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Trabalho no lixo

Justa causa de acusado de beber em serviço é revertida

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O reclamante alegou haver laborado das 19:00 às 02:30 horas, de segunda a sábado, na função de coletor de lixo, sem intervalo intrajornada, assegurando que para esse fim concedia ao empregado o tempo de 01 (uma) hora.

As partes, em depoimentos pessoais, ratificaram as versões de suas respectivas peças processuais (fls. 68/69).

A primeira testemunha trazida pela reclamada, Carlos Alberto Ferreira, declarou que “o intervalo dos coletores de lixo consiste na realização de lanches que são fornecidos pelos comerciantes durante o horário de trabalho” (fls. 69), contexto que não foi alterado de forma substancial pela segunda reclamada, embora tenha o supervisor feito referência a intervalo de 25 a 40 minutos muito mais na condição do exercente da função de confiança que acompanha à distância o trabalho executado pelo reclamante.

O empregado não tinha tempo destinado ao intervalo. Entre um e outro volume de lixo carregado para o caminhão, recebia o obreiro lanche dos comerciantes para ser consumido na própria agitação laboral, sem a concessão do tempo mínimo de uma hora para usufruir do descanso, portanto.

Empregado que é obrigado a permanecer no local de trabalho, no curto espaço de tempo em que faz a sua refeição oferecida por terceiros, não usufrui de intervalo.

Detentora do poder diretivo e de comando, deve a empregadora conceder, fiscalizar e fazer com que se cumpra o intervalo intrajornada regular, pelos seus empregados. Não se trata de uma ação facultativa, que possa ser exercida ou não pelos trabalhadores.

Na esteira deste raciocínio, condeno a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido, de 01( uma) por dia laborado, com acréscimo de 50% (CLT, Artigo 71,§ 4º), durante a vigência do pacto laboral, conforme valor indicado pelo reclamante, ítem E(678,00).

3- BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Preenchidos os pressupostos da lei e nos termos da Declaração de Pobreza Jurídica a fls. 6, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

4- OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES

A secretaria deverá encaminhar ofícios aos órgãos fiscalizadores (INSS,DRT-DF e CEF), em face das irregularidades constatadas.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a reclamada, QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, a pagar ao reclamante, JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA FILHO, no prazo legal, aviso prévio(30 dias) e respectiva integração do período ao seu tempo de serviço, para todos os fins, 13º salário fracionado de 2006( 5/12), férias proporcionais(6/12), acrescidas do abono de 1/3, multa rescisória do Artigo 477,§ 8º, da CLT, liberação do FGTS, garantida a regularidade dos depósitos mensais, com a multa de 40%, tudo com base no salário de R$ 371,00 (trezentos e setenta um reais), a resultar nos valores apontados na exordial nos ítens A,B,C,D,F e G,além da indenização prevista no Artigo 71,§ 4º, da CLT (item E), tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando o presente dispositivo.

Juros e atualização monetária a partir da data do ajuizamento da presente ação.

A liquidação será por cálculos, a partir das diretrizes delineadas na fundamentação, importando a condenação em R$ 2.242,00. Havendo a liberação regular do FGTS, haverá dedução da importância de R$ 278,00.

Nos termos da Lei nº 10.035/2000, são cabíveis recolhimentos previdenciários sobre o 13º salário fracionado, constituindo-se as demais verbas em parcelas que não compõem a base de cálculo do salário de contribuição.

Recolhimentos previdenciários, na forma do Provimento 01/96, da CGJT, sob pena de execução de ofício (artigo 114, §3º, da CF), incidentes sobre as parcelas antes indicadas. Deve-se observar a alíquota da contribuição previdenciária do empregado e do empregador, estando a reclamada autorizada a reter a parcela devida ao reclamante (art 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91), devendo a empresa comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei nº 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea “b”).

Recolhimentos fiscais, conforme Provimento 03/2005 da CGJT, sobre as parcelas cabíveis, na forma da lei e por ocasião do pagamento em respeito ao regime de caixa.

Expeçam-se ofícios aos órgãos fiscalizadores (DRT-DF), após o trânsito em julgado desta decisão.

Custas fixadas no importe de R$ 44,84 (quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a cargo da reclamada, calculadas sobre R$ 2.242,00 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), estando aqui incluído o FGTS a ser liberado, valor da condenação e para esse fim aproveitado.

As partes estão cientes (Súmula nªº 197/TST).

GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

Juiz Titular




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2006, 7h01

Comentários de leitores

5 comentários

Caro Marcos e CIA, acho que vocês não foram fel...

Fábio (Advogado Autônomo)

Caro Marcos e CIA, acho que vocês não foram felizes nas suas opiniões. Se o fulano há algum tempo vem trabalhando ALCOOLIZADO ele deve ser afastado para tratamento, eis que o Alccolismo é uma doença, portanto, o trabalhador deve ser afastado do emprego para rec eber o pertinente auxílio-doença até que ele se recupere da enfermidade que o acomete!!! Não acho correto que o Sr. LAWYER esteja certo em meter a política na questão. Isso é uma irresponsabilidade!!! Aqui estamos diante de uma situação de fato que exige a proteção à saúde do trabalhador. Reflitam na Merda que vocês acabaram de escrever!!!

É a cultura da vitimização. De passar mão na ca...

Issami (Advogado da União)

É a cultura da vitimização. De passar mão na cabeça e dizer "coitadinho". Exatamente como a autoridade máxima da República faz em relação aos meninos do PT. Ah que saudade dos militares.

...gostaria de saber de quem defende essas barb...

Robespierre (Outros)

...gostaria de saber de quem defende essas barbaridades nazistas, se fosse seu filho, parente, ou amigo, se pensariam da mesma maneira. esse é um problema de saúde pública, que se resolve com tratamento, não com punições que criam outros problemas, agravando a violência e o sentimento de que a justiça é vesga.

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