Fórum aprova 30 enunciados para os Juizados Especiais Federais

A plenária do 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais aprovou nesta sexta-feira (6/10) mais de 30 enunciados de questões processuais relevantes para solução das causas julgadas pelos JEFs. Os textos tratam das causas previdenciárias, defensoria pública, entre outros temas.

A sistematização dos enunciados será concluída na próxima semana. O enunciado que dispõe que o ajuizamento de ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo é um dos textos aprovados de maior repercussão. Outro estabelece que o ajuizamento da ação revisional que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo.

Também foi aprovado o texto afirmando que não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais?.

Os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil, Nino Oliveira Toldo. O fórum reuniu 70 juízes federais de todo o país durante três dias.