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A OAB não é um ente estatal, diz presidente da Ordem

Por 

Eça de Queiroz, diante de críticas improcedentes e despropositadas, costumava atribuí-las à "má fé cínica ou à obtusidade córnea" de quem as verberava. No caso específico do artigo de Ricardo César Mandarino Barreto, publicado neste Consultor Jurídico, sob o título Passado de Glória não livra OAB do Controle do Estado, atribuo-o a ambas - à má fé cínica e à obtusidade córnea.

Não há outro modo de entender tantas abordagens primárias, mescladas a afirmações intelectualmente desonestas. Uma delas: a de que a OAB quer viver "à margem do controle do Estado". Ou de que "não pode ser fiscalizada por qualquer instituição".

Trata-se, como é óbvio, de inverdades - profundas inverdades. Nem que o quisesse, a OAB ou qualquer outra instituição da sociedade civil estaria livre da fiscalização do Estado. O próprio Estado, em suas instâncias mais elevadas, não está imune à sua própria fiscalização.

A OAB, como todas as instituições classistas - e mesmo todas as outras, classistas ou não -, submete-se às leis do país e a todas as instâncias de controle e fiscalização que o Estado dispõe para aferir e cobrar seu cumprimento: Polícia, Justiça, Receita Federal etc.

Uma coisa, porém, é estar sob o controle social do Estado e outra, bem diferente, é tornar-se um ente do Estado. E é disso que trata, com argumentos tortuosos, o referido articulista.

Menciona a ditadura, mas sugere, na essência de seus argumentos, ter saudades dela. Nada melhor para um Estado autoritário que ter sob seu controle as instituições de classe - sobretudo uma classe com a dos advogados, destemida e intelectualmente preparada para reagir a sofismas e manipulações comuns aos ditadores e a seus apaniguados.

Esse, aliás, é o fundamento do fascismo, o regime das corporações, todas sob o abrigo - e o controle absoluto - do Estado.

A OAB não é instituição do Estado. Dele não recebe um centavo. É instituição da sociedade civil, a Casa do Advogado, e é sustentada tão-somente pela contribuição dos advogados.

E é fundamental que assim seja. Os acontecimentos históricos, que o articulista menciona de passagem, buscando minimizá-los em sua grandeza e heroísmo, a partir da citação de outros personagens que dele também fizeram parte, não teriam ocorrido se a OAB fosse um ente do Estado.

Se o fosse, como o quer o articulista, seria possivelmente mais um cabide de empregos de partidos políticos, a gerar despesas para o contribuinte brasileiro e a figurar como mais um penduricalho inútil na vitrine fisiológica do Estado.

Inversamente, como ente da sociedade civil, a OAB opôs-se heroicamente às ditaduras do Estado Novo, de 1937, e ao regime militar de 1964. Lutou pelas diretas já e pela Constituinte. Presentemente, sustenta luta sem quartel em favor da ética e da compostura na vida pública.

É possivelmente essa luta que tanto incomode o articulista. Com certeza, aos protagonistas dos acontecimentos expostos recentemente em três CPIs do Congresso Nacional - a dos Correios, a dos Bingos e a do Mensalão - interessaria muito mais uma OAB estatizada, sob o controle do governante de plantão.

Por que não se empenha o articulista em estatizar o Conselho Federal de Medicina ou o Conselho Federal de Contabilidade? São entidades análogas à OAB - e que, no entanto, pela natureza intrínseca de suas atividades, não incomodam tanto os estatistas viscerais como o articulista.

Não é verdade que apenas uma decisão do antigo Tribunal Federal de Recursos, de 1951, sustente a independência da OAB. Em 6 de junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em decisão história, reconheceu a autonomina e a independência da OAB ao declarar a inexigência de concurso público para a admissão de seus contratados, reconhecendo ser uma prestadora de serviço público independente, como categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no Direito brasileiro. Repito: 6 de junho de 2006.

O articulista seguramente não desconhece essa decisão da mais alta Corte do país, mas diz, com a maior cara-de-pau, que a independência de nossa instituição sustenta-se em decisão de mais de meio século. Mais uma razão para remetê-lo ao diagnóstico moral com que Eça de Queiroz brindava argumentos tais, de escassa seriedade e baixa consistência. Para dizer o mínimo.


 é presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB e ex-presidente nacional da entidade.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2006, 12h27

Comentários de leitores

16 comentários

Minha filha cursou 4 anos de uma faculdade sacr...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Minha filha cursou 4 anos de uma faculdade sacrificadamente, mas hoje exerce a profissão que a recompensa de todo o sacrifício,eu optei por direito por amor e paixão, mas não posso usufruir livremente da profissão que a CF me garante, mas a OAB me impede, por ter a idade que ja tenho (58), e ter meus próprios princípios de respeito ao ser humano, para mim é um desreipeito esta entidade ser superior a Constituição Federal...

CITANDO::: "O Presidente da OAB agiu correta...

Fernando Lima (Professor Universitário)

CITANDO::: "O Presidente da OAB agiu corretamente repudiando essa tentativa de intimidar os advogados que se opera por um viés oblíquo. O dia em que amordaçarem a advocacia morrerá a última esperança de se formar uma verdadeira e madura democracia. A história da humanidade está prenhe de exemplos e é testemunha de que a liberdade, e sua dimensão, está intimamente relacionada com a independência dos advogados. Basta pesquisar para verificar." (a) Sérgio Niemeyer Prezado Dr. Sérgio, O senhor vai me desculpar, mas não é possível que o senhor acredite que a existência de controles, que são absolutamente normais em qualquer Estado de Direito, teria como conseqüência, necessariamente, "amordaçar a advocacia". O senhor me desculpe, mas se isso fosse verdade, nunca se teria ouvido falar, ao menos, de freios e contrapesos, ou de separação de Poderes. Os dirigentes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o próprio Presidente da República prestam contas, e devem ser responsáveis pelos seus atos. Como o senhor poderia justificaar, então, que seja a Ordem dos Advogados a única instituição, em nossa ordem jurídica, que não precisa prestar contas a ninguém e que, ao mesmo tempo, a todos pretende fiscalizar? Será que os seus dirigentes não são homens, simples mortais, como todos os outros? Será que nenhum deles poderia ser contaminado, nunca, pelo virus do poder? Assim, prezado Doutor, o senhor vai me desculpar, mas na minha opinião, o que não combina com a democracia e com a república é a existência de um Órgão corporativo que pretende aumentar, cada vez mais, os poderes de seus dirigentes, que afirmam, a todo momento, que não precisam prestar contas a ninguém. Já dizia James Madison, um dos elaboradores da Constituição dos Estados Unidos (Federalista n°51), que, se os homens fossem anjos, não precisariam de governo: "Talvez seja um reflexo da natureza humana que tais instrumentos sejam necessários para controlar os abusos do governo. Entretanto, o que é o próprio governo senão o maior de todos os reflexos da natureza humana? Se os homens fossem anjos, não seria necessário qualquer governo.... Ao estruturar um governo, que será de homens administrando homens, a grande dificuldade repousa nisto: primeiro, é preciso capacitar o governo a controlar os governados e, segundo, a controlar-se." Portanto, prezado doutor, o senhor vai me desculpar, mas não é possível que o senhor acredite que o Órgão que defendeu a necessidade de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público, com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e que indica dois advogados para cada um desses Conselhos, é um super-poder, e não precisa ser controlado por ninguém. Não é possível que o senhor acredite que o Judiciário e o Ministério Público não perderão a independência, devido a essa fiscalização, pelos recém criados Conselhos, mas que a OAB não pode ser fiscalizada por ninguém, sob pena de "amordaçar os advogados". A quem interessaria essa absoluta irresponsabilidade dos dirigentes da OAB, que não se coaduna com os princípios republicanos? Aos advogados, certamente, não seria, pelo menos aos advogados que ainda têm princípios éticos e que ainda respeitam o interesse público, antes de seus interesses corporativos. Seriam eles, os dirigentes da OAB, como os Monarcas, irresponsáveis, invioláveis e sagrados? "The king can do no wrong? Ora, faça-me o favor...

A agressão pessoal ao Dr. Mandarino é lamentáve...

Observador (Outros)

A agressão pessoal ao Dr. Mandarino é lamentável e sugere que, na ausência de melhores argumentos jurídicos, resta ao Presidente da OAB agredir o autor do artigo. É uma pena que a OAB busque polemizar a questão no âmbito pessoal. O tema em discussão é de absoluta relevância à sociedade brasileira, em especial aos próprios advogados. Não se pode esquecer que no Brasil é a OAB quem diz quem pode ou quem não pode advogar, promovendo execução fiscal com prerrogativas de Estado.

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