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Eleições 2006

Judicialização da política não é interferência desta no Judiciário

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Ano eleitoral é repleto de notícias: candidatos, gastos de campanha, pesquisas eleitorais, debates, propagandas, etc.. Nesta eleição, as discussões acaloradas se iniciaram cedo e já foram levadas aos tribunais.

Refiro-me mais precisamente à polêmica sobre a verticalização que, apesar de já estar devidamente consolidada, após posicionamento do Supremo Tribunal Federal, revelou uma interessante — mas não inédita — judicialização da política.

A judicialização, com base na doutrina especializada a respeito, valendo-se dos ensinamentos de cientistas políticos como Alec Stone, Vallinder, Tate, Donald Kommers1, pode ser contextualizada tanto na expansão da área de atuação das cortes judiciais com a transferência de decisões políticas aos tribunais, como na propagação dos métodos judiciais de decisão para fora das cortes de direitos.

Também se verifica em processos políticos nos quais a jurisprudência constitucional se torna paradigma do processo decisório, uma vez que a ameaça de futuros vetos ou censuras judiciais, com base nos preceitos constitucionais, direciona ou mesmo é capaz de alterar os resultados legislativos.

Mas qual seria a relevância deste fenômeno para as eleições? A pergunta, a princípio, pode levar à seguinte sugestão: nem sempre as questões políticas estão revestidas de discussões eleitorais (pelo menos, é desejável que não o estejam), mas certamente as eleições estão imbuídas essencialmente de política.

É interessante, portanto, notar o traço presente na vivência brasileira da judicialização da política, principalmente quando a relação e o limite entre os três poderes ficam tão sensíveis, como notoriamente ocorre em ano eleitoral.

Com efeito, a Constituição de 1988 aumentou a demanda por justiça na sociedade brasileira e ampliou o exercício da jurisdição constitucional. Com a constitucionalização, o aumento por demandas na Justiça e o desempenho de um papel político do Poder Judiciário, verificou-se a judicialização de questões políticas e sociais que passaram a ter nos tribunais a sua instancia decisória final.

No episódio da verticalização, o STF evidenciou sua vocação de solucionar também crises políticas, neste caso, político-eleitorais. Sem a pretensão de analisar o acerto ou não do posicionamento da corte, destaco apenas que o exemplo é interessante, pois releva que mais uma vez o tribunal foi acionado para se manifestar em questões da arena política.

De fato, no início deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a vinculação das coligações partidárias regionais àquelas formadas para eleições presidenciais, regra esta que deve ser aplicada na eleição de 2006.

O Congresso Nacional, por sua vez e em reação a este entendimento, promulgou a Emenda Constitucional 52 (de 8 de março de 2006), que instituía o fim da verticalização ainda neste ano. Com a alteração, o parágrafo 1º, do artigo 17, passou a ter a seguinte redação: “é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”.

Contra esta emenda constitucional, foram impetradas ações diretas de inconstitucionalidade, em que o principal argumento era de que a alteração desobedecia ao artigo 16 da Constitucional, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral somente terá eficácia na eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência (lembre-se, assim, que a alteração se deu em março do mesmo ano eleitoral).

O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 22 de março, no julgamento da ADIn 3.685, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, julgou procedente a ação para fixar que o parágrafo 1º, do artigo 17, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 52, não se aplica às eleições de 2006. Conseqüentemente, remanesce aplicável a esta eleição a redação original do artigo e a regra da verticalização.

O interessante neste episódio (que não é um caso isolado, mas notável em face de sua evidente relevância, polêmica e atualidade) é que a emenda constitucional pareceu representar uma resposta à jurisprudência dos tribunais. E mais, não obstante o Supremo Tribunal Federal ter função política vinculada aos limites de observância à Constituição, de onde advém sua autoridade e seu poder, não se pode deixar de reconhecer que suas decisões têm evidente reflexo político, já que pautam o comportamento do Legislativo e do Executivo.

É certo, assim, que, mesmo quando o tribunal se manifesta contrariamente aos interesses políticos que o suscitaram, a importância que a oposição ou uma minoria política tiver dispensado ao evento pode alterar a direção do debate político, razão pela qual Donald Kommers lembra que, em qualquer área em que a corte constitucional é chamada a se pronunciar — até mesmo quando a política anteriormente adotada é mantida — o tribunal estabelece regras e pauta de comportamento do legislador, presente e futuro.

Ou seja, a atuação ostensiva do Poder Judiciário passa a ter papel de controle de poder e, ao exercer o controle de constitucionalidade, acaba até mesmo por negar efeito à norma produzida pelo Poder Executivo e Poder Legislativo. Por conseqüência, não se pode negar que a judicialização da política amplia a análise pelo Poder Judiciário de questões políticas, não significando necessariamente que os juízes decidam por critérios políticos.

É no Supremo Tribunal Federal que se decidirá, em caráter final, se uma lei aprovada pela maioria política, muitas vezes formulada em íntima cooperação entre o Legislativo e o Executivo, é tecnicamente perfeita e apta a ser aplicada, pois acha-se conforme a Constituição, ou se ela é imperfeita e deve ser suspensa no todo ou em parte, por estar em desacordo com a Constituição.

O Supremo Tribunal Federal acaba se tornando o local em que os partidos políticos, o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o texto constitucional formam uma intersecção com a produção concreta da política que regra a vida da nação.

De fato, considerando o conturbado início do processo eleitoral, pode-se antever que a judicialização da política já demonstrou ser fenômeno de fácil percepção e que a disputa eleitoral não estará restrita ao ambiente político, mas com clara participação do Poder Judiciário.

Notas de rodapé

1 - A respeito do tema, recomendo a leitura de: KOMMERS, Donald P. The Federal Constitution Court in the German Political System. Comparative Political Studies, v. 26, n. 4, p. 470-491, jan. 1994; TATE, C. Neal; VALLINDER, Torbjörn. The global expansion of Judicial Power: the judicialization of politics. New York: New York University Press, 1995; STONE, Alec. Judging Socialist Reform: the politics of coordinate construction in France and Germany. Comparative Political Studies, v. 26, n. 4, p. 443-469, Jan. 1994 e SHAPIRO, Martin; STONE; Alec. The new constitutional politics of Europe. Comparative Political Studies, v. 26, n. 4, p. 397-420, Jan. 1994.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2006, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

E choram as viuvas dos bigodudos...Nada de dese...

omartini (Outros - Civil)

E choram as viuvas dos bigodudos...Nada de desespero, ainda tem um no páreo eleitoral, muito matcho e nos Pampas... Não podemos dizer que SP seja só acolhedor; acolhe todos, e mais, inclusive elege também políticos que, aparentemente, só defendem interesses de outros estados da federação. Já PB é mais politizada: não reelegeu político com interesses só no RJ - eleitores sabem o que é república federativa...

Paulista sabe votar sim, ainda que envergonhada...

Robespierre (Outros)

Paulista sabe votar sim, ainda que envergonhadamente,mas sabe votar, nem venham com intriga Vamos começar os parabéns por baixo, com os quatro primeiros colocados para deputado federal segundo a vontade livre e soberana dos paulistas: Paulo Maluf (PP), Celso Russomano (PP), Clodovil (PTC) e Enéas (Prona). No Senado, Suplicy (PT), quem diria, levou um sufoco de, quem diria, Afif Domingos (PFL), mas o petista, de fina linhagem Matarrazzo, acabou vencendo, por pouco, muito pouco, pouco mesmo. A vitória de Serra, favas contadas, vale o fim da Era Alckmin, já é muita coisa, o que representa o adeus de Saulo de Castro, o secretário de Segurança sob cujo xerifado nasceu o PCC, entre outros tentáculos. Gabriel Chalita, ex-secretário de Educação e biógrafo da ex-primeira-dama, informam aqui os tucanos serristas, também será banido das cercanias do Palácio dos Bandeirantes. Os dois agora são, desde já, ministeriáveis. Eles merecem. E por último, o Geraldo, que depois de dois mandatos e a virgindade de CPIs, além da quase virgindande de investigações de revistas e jornais, provou que deixou todo mundo satisfeito mesmo. Essa nem o Sobrenatural de Almeida ao lado do Marcola explicam. Mas, repito, com o voto não se briga. Parabéns eleitores e candidatos. Ponto. Então viva a democracia, viva de novo, e aqui gasto, já que os paulistanos comemoraram envergonhadamente, minha caixa de fogos Caramuru, novinha em folha, ainda guardada da Copa, com um “salve” ao jogo democrático! Xico Sá

A.G. Moreira (Consultor 01/10/2006 - 08:45 ...

A.G. Moreira (Consultor)

A.G. Moreira (Consultor 01/10/2006 - 08:45 VAMOS MEU POVO , VAMOS EXORCIZAR A CIDADE, O ESTADO E O BRAZIL ! ! ! " V A D E _ R E T R O _ S A T A N A S " ! ! !

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