Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Crise aérea

Direito de protestar termina quando afeta direito de outro

Por 

Acuados diante da possibilidade de ver integrantes da categoria serem parcialmente responsabilizados pelo acidente do vôo 1.907, os controladores de tráfego aéreo resolveram denunciar as suas precárias condições salariais e de trabalho, escolhendo a semana de um feriado prolongado para detonar o protesto chamado de operação padrão.

O resultado desse protesto, todos sabemos: vôos atrasados, “engarrafamento” aéreo, caos nos aeroportos, consumidores descontentes (protestando nem sempre de forma civilizada, lamentavelmente), casos de danos ao patrimônio público, etc..

Dos integrantes do sistema, as empresas aéreas logo se tornaram o alvo das manifestações de insatisfação dos passageiros, sendo obrigadas a arcar com custos de estada, refeição, traslados, entre outros, pelos atrasos e cancelamentos na prestação dos serviços, isso tudo para tentar minimizar os estragos provocados pelo caos que tomou conta dos saguões dos aeroportos.

Para evitar o pior, ou seja, a paralisação total do tráfego aéreo, as autoridades convocaram controladores da reserva e, na medida do possível, estabilizaram a situação, reduzindo os atrasos nas partidas e chegadas dos vôos. Para desengarrafar o espaço aéreo, chegaram a ampliar o horário de funcionamento dos aeroportos mais movimentados até 1h30 da manhã, tudo de maneira a evitar maiores transtornos para os consumidores durante e no retorno do feriado prolongado.

Mas a ampliação do horário de funcionamento dos aeroportos, embora medida de urgência, acabou por aumentar o número de pessoas afetadas pelo protesto dos controladores: os moradores dos bairros próximos aos aeroportos, tais como os vizinhos de Congonhas, em São Paulo, o mais movimentado do país. Essa ampliação do horário de funcionamento, das 23 horas para as 1h30 da manhã, ocasionou uma evidente alteração na rotina de vida desses moradores, que passaram a conviver, por mais tempo, com os transtornos comuns já provocados pelo vizinho.

Para quem apenas se serve do aeroporto, essa alteração de horário pode não parecer significativa, até pela temporariedade da medida. Mas para quem vive nas vizinhanças desses aeroportos (ou na sua rota), os transtornos são imensos, pois além de já conviverem cotidianamente com a poluição sonora provocada pelas aeronaves (e é incrível que não se adote qualquer providência nesse sentido), assistiram impotentes o incremento do trânsito e da circulação de pessoas nessas áreas, trazendo mais barulho, desconforto e insegurança.

O que cabe questionar, contudo, é se essa operação padrão detonada pelos controladores foi oportuna a ponto de justificar tamanhos transtornos aos cidadãos, ou se esse protesto não poderia ter sido feito de forma menos danosa, denunciando com a mesma eficácia as precárias condições de trabalho e de remuneração desses profissionais.

É certo que uma categoria reclame melhores condições de trabalho e de remuneração, ainda mais quando o serviço prestado afeta diretamente a segurança dos consumidores (os passageiros, diretamente, mas toda a sociedade, de forma mediata). Mas, o direito de protestar por melhores condições de trabalho termina quando se afetam os direitos dos usuários dos serviços de transporte (que é essencial) e dos moradores do entorno do aeroporto, que acabam sofrendo as mais diversas conseqüências.

Num primeiro momento, os prejuízos sofridos pelos consumidores serão reparados pelas empresas aéreas, que além dos gastos já suportados com o atraso e cancelamentos de vôos, estão sujeitas a responderem judicialmente por danos morais e materiais que venham a ser pleiteados pelos passageiros, isto porque o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor, consagra a responsabilidade objetiva (sem culpa) do prestador do serviço no caso de defeito e reconhece o direito a ampla reparação.

Às empresas aéreas — que não tiveram qualquer responsabilidade pelo acontecido, diga-se, mas respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores — restará, via ação regressiva em face da União, reclamar a recomposição dos prejuízos sofridos. Significa dizer que enfrentarão um longo calvário de batalhas judiciais, não se perdendo de vista, contudo, que o consumidor acabe pagando mais essa conta com a majoração das tarifas, ao final.

Aos moradores resta uma ação positiva conjunta com o Ministério Público para verem respeitado o meio-ambiente no entorno dos aeroportos, de modo a preservar uma qualidade de vida satisfatória, pleiteando a redução a graus razoáveis da poluição sonora, do trânsito, da circulação de pessoas e da segurança, valendo-se da Ação Civil Pública (direito difuso) se assim o caso exigir, sem prejuízo de ações individuais no caso de prejuízos efetivamente apurados, inclusive morais.

De qualquer forma, de imediato, o que se espera é que as autoridades responsáveis adotem as medidas necessárias para coibir que situações como essas voltem a acontecer, o que implica, também, na revisão das condições de trabalho e salarial dos controladores, tanto para assegurar a tranqüilidade dos passageiros e a segurança de vôo, como também para evitar os transtornos causados aos cidadãos que, direta ou indiretamente, sofreram com essa malfadada "operação padrão”.

 é advogado em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

?!?!?!?

Armando do Prado (Professor)

?!?!?!?

Por isso defendo que o governo deve ser ater às...

J.Henrique (Funcionário público)

Por isso defendo que o governo deve ser ater às funções essenciais. Creio que se o controle fosse privado não teria chegado a esse ponto. A chefias, no serviço público (salvo pequeníssimas excessões), não querem se estressar (nem com o superior hierárquico e nem com o subodinado) e deixam as coisa se degradarem. No fim, quando vem a crise, o máximo que perdem é o cargo, mas as vantagens são incorporadas!

Os operadores fizeram o certo em entrarem na ch...

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Os operadores fizeram o certo em entrarem na chamada operação padrão, chamando a atenção para um problema da administração tributária brasileira, antes que ocorresse outro carandiru aéreo. É fácil culpar os controladores de voo por obdecerem a legislação, agora quero ver se os extressadinhos que perderam seus voos pedirem ao governo federal para que invista todo o dinheiro arrecado com as taxas aéreas no sistema aeroportuário, deixando de desviar o agora ensanguentado dinheiro dos usuários de aeroportos.

Comentários encerrados em 25/11/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.