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Fim de férias

Tribunal de Justiça paulista suspende recesso de Natal

RESOLVE:

Art. 1º — O expediente forense ficará suspenso no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo-se o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões, a ser disciplinado pelo Conselho Superior da Magistratura, em razão do caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;

Parágrafo único. Nesse período, ficarão suspensos todos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo medidas consideradas urgentes.

Art. 2º — O sistema de plantões para o período natalino, considerando a suspensão do expediente em todas as unidades do Poder Judiciário, deverá ser amplamente divulgado.

Art. 3º — Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 11 de maio de 2006.

(a) CELSO LUIZ LIMONGI

Presidente do Tribunal de Justiça

(a) CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS

Corregedor Geral da Justiça

DJE, 05.07.2006

PROVIMENTO Nº 1207/2006

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabelecida no Provimento nº 1.127/2006, a requerimento da Associação dos Advogados de São Paulo, do Instituto dos Advogados de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o sistema de plantões nesse período, como forma de garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional;

CONSIDERANDO, por fim, o que ficou decidido nos autos do Processo G – 29.509/91,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nos dias úteis do período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, o plantão judiciário realizar-se-á das 13h00 às 18h00, com a presença de magistrados e servidores, da seguinte forma:

I — Capital: cinco juízes responsáveis pela matéria cível e de família, incluído o Juizado Especial Cível, no Fórum João Mendes Júnior; quatro juízes responsáveis pela matéria criminal, incluídos o DIPO, o DECRIM e o Juizado Especial Criminal, no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães; dois juizes responsáveis pelos feitos de competência das Varas da Fazenda Pública e das Execuções Fiscais, no Fórum Hely Lopes Meirelles; dois juízes responsáveis pela área da Infância e da Juventude – infracional ou não, no Fórum Central da Infância e da Juventude (Rua Piratininga);

II — Interior: nos fóruns das comarcas de Campinas, Guarulhos, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba, quatro juízes; nos fóruns das demais comarcas sede de Circunscrição Judiciária classificadas na entrância final, dois juízes; nos fóruns das restantes comarcas sede de Circunscrição Judiciária, um juiz.

Parágrafo 1º — A estrutura funcional do plantão consistirá em:

I — Capital – Fórum João Mendes Júnior: dois Diretores de Divisão, oito Escreventes Técnicos Judiciários, cinco Auxiliares Judiciários VI, cinco Oficiais de Justiça, quatro Agentes de Fiscalização e um Assistente Social Judiciário;

II — Capital – Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães: dois Diretores de Divisão, seis Escreventes Técnicos Judiciários, quatro Auxiliares Judiciários VI, quatro Oficiais de Justiça e quatro Agentes de Fiscalização;

III — Capital – Fórum Hely Lopes Meirelles: um Diretor de Divisão, quatro Escreventes Técnicos Judiciários, dois Auxiliares Judiciários VI, três Oficiais de Justiça e três Agentes de Fiscalização;

IV — Capital – Fórum Central da Infância e da Juventude (Rua Piratininga): um Diretor de Divisão, quatro Escreventes Técnicos Judiciários, dois Auxiliares Judiciários VI, três Oficiais de Justiça, três Agentes de Fiscalização e um Assistente Social Judiciário;

V — Fóruns das comarcas sede das Circunscrições Judiciárias de Campinas, Guarulhos, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba: um Diretor de Serviço, oito Escreventes Técnicos Judiciários, três Auxiliares Judiciários VI, quatro Oficiais de Justiça e um Assistente Social Judiciário;

VI — Fóruns das demais comarcas sede de Circunscrição Judiciária classificadas na entrância final: um Diretor de Serviço, quatro Escreventes Técnicos Judiciários, dois Auxiliares Judiciários VI, três Oficiais de Justiça e um Assistente Social Judiciário;

VII — Fóruns das comarcas sede de Circunscrição Judiciária classificadas na entrância intermediária ou inicial: um Diretor de Serviço, três Escreventes Técnicos Judiciários, um Auxiliar Judiciário VI, dois Oficiais de Justiça e um Assistente Social Judiciário.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2006, 17h53

Comentários de leitores

16 comentários

Tristeza e desânimo são os sentimentos que tive...

Dani (Serventuário)

Tristeza e desânimo são os sentimentos que tive quando da notícia do cancelamento do recesso. Tristeza por ver o descaso tão grande com o funcionário público que, já tinha feito planos, marcado férias. Funcionário esse, que, muitas vezes, permanece além do horário para deixar um pouco menos de serviço para o outro dia. Desânimo por perceber que, o Tribunal está na contramão, ao invés de reduzir gastos num período em que os prazos estão suspensos, prefere atender à OAB. Além do que, qual a diferença entre o funcionário público estadual e o federal, onde existe o recesso ? Nós, da justiça estadual, trabalhos muitas vezes com sobrecarga por termos que atuar em processos por delegação em cidades onde não há varas federais. Não ganhamos dada a mais por isso. Realmente, é desestimulante....

É claro que sempre vai haver pessoas que concor...

Antonio Grandi Filho (Cartorário)

É claro que sempre vai haver pessoas que concordam e que não concordam com uma dada situação. Porém um Tribunal como o Paulista, deveria ao menos, quando decidisse uma situação polêmica avaliar os pós e contras e sustentar a sua decisão. O que não dá é para determinar algo e depois às vésperas do determinado mudar sua decisão. Será que o Tribunal Paulista não imagina quantos advogados, Juízes e Funcionários fizeram programação para estes dias. Quem vai arcar com o custo de tudo isso? Eu cada vez mais me decepciono com a cúpula do TJ Paulista. Será que não chegou a hora do TJ ter pulso e se impor enquanto poder? Não chega a subserviência ao executivo que o TJ se submete, agora também vai ficar milindrado por causa de comentário de "qualquer um"?

É triste a falta de união da advocacia em torno...

sfrocb (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É triste a falta de união da advocacia em torno de seus interesses. Pior quando jornalistas querem dar "pitaco" no que não conhecem, mediante "notícias" requentadas e incorretas, como aquela dos "Juizes folgados". Temos que agradecer ao Consultor Jurídico por não ajudar e ainda piorar a situação dos advogados. A existência do recesso de natal não altera a situação de nossa Justiça, mas sua extinção prejudica a classe advocatícia. Não são apenas os jornalistas que têm direito a passar o natal e o final de ano com suas famílias. Ademais, conforme lembrou o colega Milton, mesmo "funcionando", com obrigações e prazos aos advogados, o atendimento no Fórum, nesse período de festas, é mais do que precário.

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