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Regra única

CNJ discute regras do teto salarial do Judiciário nesta terça

O Conselho Nacional de Justiça discute nesta terça-feira (21/3) a regulamentação do teto salarial do Judiciário. Na pauta, a edição da resolução com as regras que vão limitar o salário dos desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário. O relator do processo será o conselheiro Douglas Rodrigues.

O teto salarial dos servidores públicos foi fixado em R$ 24,5 mil pela Lei 11.143/05, e corresponde ao valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Existem leis estaduais, por exemplo, que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos servidores.

O Supremo Tribunal Federal ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade já decidiu que as gratificações e vantagens pessoais acumuladas pelo servidor ao longo de sua carreira não podem elevar o total de remuneração do servidor acima do teto estabelecido.

Desde novembro, uma comissão interna do CNJ trabalha em estudos técnicos que vão subsidiar os conselheiros na hora de elaborar o texto final da nova resolução, além de ter recebido sugestões de representantes dos tribunais e associações de classe.


Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2006, 19h37

Comentários de leitores

2 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados

De fato não parece justo que um magistrado com ...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

De fato não parece justo que um magistrado com 35 anos de serviço, em face do teto remuneratório, venha perceber o mesmo de outro magistrado que tenha apenas cinco anos. Há, tudo indica, necessidade de melhor regulamentar a questão, para evitar discrepâncias e injustiças. Por outro lado, a questão da limitação ou teto é exatamento em virtude dos abusos e aberrações de acumulação de gratificações e adicionais. Será que a desvinculação da remuneração do ministro do STF para efeito de teto do servidor público não seria mais adequada? A remuneração dos ministros do STF, não obstante algumas regalias (carro, combustível, moradia, etc) é até módica em relação a muitos outros servidores públicos. Penso que a remuneração do ministro do STF no valor de 24,5 mil não é lá essas coisas. Poderia ser até melhor remunerado dentro de uma realidade nacional. Talvez o ideal não fosse vincular um teto pela remuneração do ministro do STF, mas por cada categoria ou classe de servidor, definida no próprio plano de cargos e carreira da entidade pública, de forma que nenhum servidor ultrapasse o valor da chefia imediata, e assim sucessivamente, com exceção das situações especiais como as de risco de vida e de saúde, p.e.. Outra questão que merecia uma atenção maior por parte do congresso nacional é a capacidade contributiva (financeira e econômica) da entidade política respectiva e sua vinculação ao PIB local, para efeito de remuneração dos seus servidores. É contraditório que um juiz ou desembargador de um estado pobre, p.e. o Piaui ou Paraiba (por favor, não se trata de nenhuma discriminação ou preconceito a nominação do estado, mas de mero exemplo), cujo PIB não ultrapassa 0,6% do PIB nacional, de uma renda per capita ainda muito baixa, possa remunera-los em valor maior que o federal ou mesmo de um estado do sul, com 9% ou 6% do PIB nacional, com uma renda per capita bem superior, como p.e. o Rio Grande do Sul ou Santa Catarina. A quantidade de servidores públicos já é uma grande mazela nas costas dos miseráveis e cidadãos de 2ª. classe deste país, onde há muitos servidores públicos e nenhum serviço público. Isso não acontece apenas no judiciário, mas também no legislativo e executivo. Voltando ao tema, talvez para o caso do Brasil e atual conjuntura, a criação de uma gratificação por produtividade seria razoável, de forma a premiar aqueles magistrados (e os servidores da respectiva vara) que tenham se destacado, observado os critérios de eficiência e qualidade.

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