CNJ adia discussão sobre teto salarial do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça adiou para a próxima terça-feira (21/3) a votação da resolução que vai definir o limite dos salários de desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário. A decisão foi anunciada na manhã desta terça-feira (14/3), pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim.

De acordo com o ministro, com o prazo maior, os conselheiros e entidades representativas da magistratura vão poder enviar emendas à proposta de resolução. Até esta quarta-feira (15/3), a Secretaria Geral do Conselho receberá as sugestões e, a partir daí, vai elaborar nova proposta da norma que será apreciada na sessão do CNJ.

Quatro ministros aposentados do STF entraram com Mandado de Segurança (MS 24.875) no Supremo no qual questionam o teto salarial definido pelo órgão na 1ª Sessão Administrativa de 2004, nos termos da Emenda Constitucional 41, relativa à reforma da Previdência. Eles reclamam a incorporação de gratificações e vantagens pessoais à remuneração, independentemente do teto oficial.

Regra

A Lei 11.143/05 estabeleceu como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite.

É o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos juízes.

Assim, o CNJ prepara a edição da resolução que vai disciplinar a matéria. O Conselho já ouviu representantes dos tribunais e associações de classe, que deram sugestões para a edição da norma. Desde novembro, uma comissão interna do CNJ trabalha em estudos técnicos que subsidiaram os conselheiros na hora de elaborar o texto final da nova resolução.