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Coligações partidárias

Leia a ação da OAB contra o fim da verticalização

O Conselho Federal da OAB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a aplicação do fim da verticalização das coligações partidárias já nas eleições de outubro de 2006. A ADI foi protocolada nesta quinta-feira (9/3), pelo secretário-geral adjunto Ercílio Bezerra de Castro Filho.

A OAB contesta a vigência imediata da Emenda Constitucional 52/06, que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição. Segundo a entidade, a Emenda viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição. Segundo o dispositivo, mudanças na legislação eleitoral só podem ser feitas com antecedência mínima do pleito.

Leia a íntegra da ADI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público dotado de personalidade jurídica, regulamentado pela Lei 8906, com sede no Edifício da Ordem dos Advogados, Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, desta Capital, por meio de seu Presidente (doc. 01), vem, nos termos do artigo 103, VII, da Constituição Federal, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 52, promulgada em 08 de março de 2006 (doc.02), cuja redação é a seguinte:

Emenda Constitucional nº 52

“Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais.”

“Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002.”

O artigo 2º da Emenda Constitucional fustigada é inconstitucional por atentar contra o artigo 16 da Lei Fundamental, combinado com o artigo 60, § 4º, IV, também da Constituição Federal.

Prescreve o artigo 16 da CF:

“Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.”

O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 52, ao pretender que a alteração do processo eleitoral prevista por seu artigo 1º (com o fim da chamada verticalização) incida para as eleições de 2002, que já ocorreram, induz ao entendimento de que, para as eleições posteriores, dentre elas a de 2006, o novel plexo normativo de seu art. 1º tem plena incidência; isso sem a observância para a vindoura eleição da regra da anualidade imposta pelo artigo 16 da Constituição Federal.

O sentido e alcance do dispositivo impugnado, no que concerne à sua incidência para as próximas eleições – cuja realização se dará antes de um ano – é entendimento que deriva do sentido do texto normativo atacado. Essa, por sua vez, é a interpretação que os agentes do Poder Político vêm conferindo ao preceito. A propósito, na sessão solene da promulgação da Emenda impugnada, o Presidente do Congresso declarou taxativamente que alteração constitucional em debate aplicava-se às eleições deste ano.

A incidência da alteração do processo eleitoral preconizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 52, para as eleições deste ano, porém, afronta o artigo 16 da Constituição, uma vez que naquele preceito restou fixada a inaplicabilidade de lei que altere o processo eleitoral “à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”.

No sentido de lei, previsto no artigo 16 da CF, inclui-se também a emenda constitucional. Lei é termo de acepção ampla, é gênero. Agregado o termo a outro que lhe amplia a compreensão e lhe diminui a extensão surgem as várias espécies normativas: lei constitucional, lei complementar, lei ordinária etc, todas inseridas no conceito mais amplo de lei. Logo, é de se concluir que o artigo 16 veda a edição de emenda constitucional que tenha por escopo alterar o processo eleitoral sem observância do prazo de um ano nele estabelecido.

A par disso, é certo que a intenção do constituinte originário, quando introduziu a regra da anualidade, foi a de preservar a segurança do processo eleitoral, fundamental para o exercício e consolidação da democracia, de quaisquer alterações contingentes, sejam elas advindas de emendas constitucionais, de leis complementares ou ordinárias.

Pois bem. O atentado ao artigo 16 da Constituição Federal pelo comando normativo impugnado traz consigo a violência ao artigo 60, § 4º, IV da Lei Fundamental. Isso porque a ordem do artigo 2º da Emenda Constitucional 52 atenta contra o direito e a garantia individual da segurança jurídica, contidos no artigo 5ºda Constituição.

Em parecer da lavra da Professora Carmem Lúcia, integrante da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, a eminente jurista bem ressaltou, quanto a alterações da legislação eleitoral sem observância do prazo constitucionalmente fixado que “as modificações no período” – no período de 12 meses que antecedem a abertura do processo – “agridem assim: a) à segurança jurídica do cidadão que não tem ciência das normas que prevalecem no processo; b) à segurança jurídica do interessado em se candidatar, que não sabe a que normas deve se submeter; c) à certeza dos órgãos judiciários que cuidam especificamente da legislação eleitoral, que pode se ver às voltas com novas normas para as quais haverão de emitir resoluções que as densifiquem e esclareçam a sua forma de aplicação.”

A segurança jurídica qualificada prevista no artigo 16 da CF insere-se no conceito mais abrangente de segurança do artigo 5º, caput. Trata-se de segurança jurídica, espécie do gênero segurança, especialmente tutelada (no art. 16) ante o fato regrado, qual seja, o meio de investidura no Poder Político. A circunstância de restar prescrita (essa segurança jurídica qualificada) em preceito não contido no Capítulo I do Título II da Constituição Federal não a afasta de seu campo de incidência (do campo de incidência dos direitos e garantias individuais, do campo de incidência do artigo 5º). A regra do artigo 16 é cláusula pétrea, intangível por força do artigo 60 da CF, seja ante a presença da garantia da segurança prevista no caput do artigo 5º, seja pela cláusula aberta do § 2º do referido preceito, a qual expressamente assevera que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados”.

De fato, a impossibilidade de alteração do processo eleitoral nos 12 meses que antecedem sua abertura deriva do próprio princípio democrático de direito. A norma do artigo 16 – indiscutivelmente norma de segurança jurídica – consubstancia-se, como aponta Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2ª edição, Almedina, pág. 249, como subprincípio concretizador do princípio do Estado de Direito. Insere-se, desse modo, dentre as cláusulas pétreas também por força do § 2º do artigo 5º da CF, supra transcrito.

Na medida em que o artigo fustigado nesta ação direta de inconstitucionalidade agrediu o artigo 16 da Lei Fundamental, atingiu ele o artigo 60, § 4, IV da Constituição, tornando-se, desse modo sujeito ao controle de constitucionalidade, como já assentou o Supremo Tribunal Federal. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 939, pedido de liminar, o eminente Ministro Celso de Mello pontificou:

“É preciso não perder de perspectiva que as emendas constitucionais podem revelar-se incompatíveis, também elas, com o texto da Constituição a que aderem. Daí a sua plena sindicabilidade jurisdicional, especialmente em face do núcleo temático protegido pela cláusula de imutabilidade inscrita no art. 60, parágrafo 4º, da Carta Federal.

As denominadas cláusulas pétreas representam, na realidade, categorias normativas subordinantes que, achando-se pré-excluídas, por decisão da Assembléia Nacional Constituinte, do poder de reforma do Congresso Nacional, evidenciam-se como temas insuscetíveis de modificação pela via do poder constituinte derivado.

Emendas Constitucionais podem, assim, incidir, também elas, no vício da inconstitucionalidade, configurado este pela inobservância de limitações jurídicas superiormente estabelecidas no texto constitucional por deliberação do órgão exercente das funções constituintes primárias ou originais. (...)”

Assentada a inconstitucionalidade da norma impugnada, há de ser julgada inconstitucional.

Liminar

Impõe-se urgência na concessão de liminar, para o fim de afastar do ordenamento jurídico o comando fustigado no ponto em que manda aplicar alterações ao processo eleitoral, sem a observância do prazo de 12 meses previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O dispositivo, caso não seja imediatamente expurgado do ordenamento jurídico, viciará o processo eletivo vindouro, conspurcando as eleições.

Trata-se de perigo de dano da maior envergadura – que chega a atentar contra a própria democracia - que exige pronta atuação do guardião da Constituição.

Pedido

Por todo o exposto, pede o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seja suspenso liminarmente o preceito impugnado (art. 2º da Emenda Constitucional nº 52) de forma a dele afastar a ordem nele contida de incidência imediata das alterações do processo eleitoral estabelecidas no artigo 1º da Emenda Constitucional nº 52 para as próximas eleições, conferindo-lhe eventual interpretação conforme a Constituição.

Pede, ao final, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seja declarada a inconstitucionalidade do preceito impugnado (art. 2º da Emenda Constitucional nº 52) de forma a dele afastar a ordem nele contida de incidência imediata das alterações do processo eleitoral estabelecidas no artigo 1º da Emenda Constitucional nº 52 para as próximas eleições, conferindo-lhe eventual interpretação conforme a Constituição.

Requer a citação do Advogado-Geral da União, no SIG Sul, Q. 06, Lote 800, em Brasília, Distrito Federal.

Requer, ainda, seja oficiado o Presidente do Congresso Nacional para prestar informações no prazo legal.

Protesta pela produção de provas porventura admitidas (art. 9º, § 1º, da Lei 9.868).

Dá à causa o valor de mil reais.

Brasília, 08 de março de 2006.

Roberto Antonio Busato

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2006, 13h43

Comentários de leitores

7 comentários

Excelente análise. Mas a questão me parece esta...

joão (Outros)

Excelente análise. Mas a questão me parece estar além da literalidade do art. art. 6º da Lei 9.504/97 e a definição de circunscrição dada pelo Código Eleitoral. Aliás, e com todo o respeito, apesar da argumentação, tenho algumas dúvidas se a inteligência do art. 86 do Código Eleitoral é esta. A verticalização passa necessariamente pela coerência na formação das coligações. Este princípio, a meu ver, pode ser tirado sem maiores dificuldades do art. 17, I, da Constituição Federal, que obriga os partidos políticos terem “caráter nacional”. Assim, se o art. 86 do CE diz que a circunscrição para a Presidência da República é o País, qual a lógica encontrável para que adversários no pleito presidencial possam ser parceiros no plano Estadual? Se a circunscrição eleitoral da Presidência da República é uma, ou seja, o país. E se a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, este comando deve ser obedecido em sua inteireza, por elementar, sob pena de se malferir o pacto federativo (art. 1º, CF). Se a Federação é composta de Estados com autonomia política (no Brasil há a peculiaridade dos Municípios também integrarem a federação, como entes de 3º grau) e todos ligados à União, que é soberana, não vejo lógica alguma que esta mesma federação, na prática, se esfacele justamente no ponto central, que é a organização política. Nos municípios tal não ocorre porque a circunscrição municipal não se expande além das divisas e o eleitor vota obrigatoriamente em cargos da mesma circunscrição. Assim, ali inexiste a verticalização e são permitidas as coligações livres, conforme a consulta abaixo, provinda do TSE: “Consulta. Princípio da coerência na formação de coligações. Eleição municipal. 1. Nas eleições municipais, o eleitor vota somente em cargos da mesma circunscrição, razão pela qual não incidirá o princípio da coerência na formação de coligações, que impede que partidos adversários na circunscrição nacional sejam aliados nas circunscrições estaduais. Questão respondida negativamente. 2. No pleito municipal, é permitido realizar coligações partidárias diferenciadas nos municípios do mesmo Estado Federativo. Questão respondida afirmativamente.” (Res. n° 21.474, de 26.8.2003, rel. Min. Fernando Neves.). Pelo que sei, o partido que não dispute a eleição presidencial poderá participar de diferentes coligações, independentemente dos partidos coligados terem candidato à eleição presidencial ou não. Mas se existente a participação, visto que a circuscrição eleitoral à Presidência da República é nacional, as alianças diversas são proibidas. Neste sentido a resposta 21.002, de 26 de fevereiro de 2002 do min. Garcial Vieira, do TSE: “Consulta. Coligações. Os partidos políticos que ajustarem coligação para eleição de presidente da República não poderão formar coligações para eleição de governador de estado ou do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital com outros partidos políticos que tenham, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato à eleição presidencial. Consulta respondida negativamente.” (Res. n° 21.002, de 26.2.2002, rel. Min. Garcia Vieira.) Portanto, as coligações podem até não ter regra expressa na Constituição Federal. Mas antes da regra dita com todas as letras há mister o obedecer aos princípios. No meu entendimento, pelo próprio mandamento constitucional atribuir ao partido caráter nacional e pelo princípio da federação, a verticalização é de rigor. Isto sem falar na prática e no absurdo das coligações feitas exclusivamente com fins eleitoreiros e totalmente improváveis; tanto assim que mal duram até a posse.

O senhor JOSE ANTONIO DIAS (Advogado Sócio de E...

Pintão (Bacharel)

O senhor JOSE ANTONIO DIAS (Advogado Sócio de Escritório)tem toda razão. Fiz uma pesquisa entre todos os deputados federais que estão em Brasília e verifiquei que, dos 513 deputados, quase metade são ADVOGADOS. E pasmem, são os que comandam a merda toda. Por isso o Legislativo Federal está infectado por ladrões. A OAB deveria extirpá-los no nascedouro e não deixar que essas pragas venham para a nossa Brasília, porque aqui não é lugar de ladrão não senhor. O pior é que eles estão em toda parte. Furtar o governo não é nada, diante dos furtos praticados contra aquele cliente que não tem nada na vida. Imaginem apropriar-se do dinheiro do seguro dpvat, daquela viúva que perdeu o marido em um acidente automobilístico! Eles não têm dignidade para roubar. Preferem o furto, a facilidade, porque são malandros. Sabem que, com uma arma na mão, colocam as suas vidas em risco e morrerão pelas mãos de um policial militar. OAB, preocupe-se mais com os advogados ladrões que ainda não entraram para a política. Casse-os! Tome deles a Carteira de Identificação de Advogados! Não os deixe furtar, com a desculpa de que estão advogando. Claro, que eu estou falando apenas dos ladrões, dos maus, daqueles que denigrem a Ordem. Os bons, os íntegros, os honrados, os probos, os de caráter, como eu gostaria que fossem maioria! Não acredito! Ah, senhor Antonio(advogado sócio de escritório), saiba distinguir roubo de furto. Eu já aprendi!

O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sob...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

O equívoco é a interpretação dada pelo TSE, sobre o artigo 6º da Lei 9.507/97 (Lei Eleitoral), segundo a qual os acordos partidários feitos nacionalmente para uma eleição devem ser reproduzidos obrigatoriamente por esses partidos nos estados. O problema é: em nenhum artigo da Constituição, nem da Lei, nem mesmo no tal artigo 6º, há previsão dessa obrigatoriedade. Ao contrário, esse artigo é muito claro, quando deixa ao critério dos partidos políticos as coligações. Vejamos: "Art. 6º. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou, para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário." Atente-se ao que dispõe a lei: dentro da mesma circunscrição eleitoral. Mas, o que vem a ser uma circunscrição? Quais são elas? Simples. O Código Eleitoral esclarece, no art. 86: "Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. Portanto, o assunto é claro à luz do Código Eleitoral, pois existem várias circunscrições (nacional, estadual e municipal): a) a circunscrição para a presidência da República é uma, ou seja, o País; b) para Governador, Senador, deputados federais e estaduais, é outra, qual seja, o Estado; c) para prefeitos e vereadores, é outra, ou seja, o Município. Essas são circunscrições diferentes e independentes entre si. Por esse motivo a própria lei adota a locução "mesma" (referindo-se a circunscrição), pois são várias as circunscrições eleitorais. Dessa forma, é por demais evidente que o artigo 6º da Lei 9.507/97 diz, sem a menor dúvida, que os partidos políticos podem celebrar coligações dentro da mesma circunscrição. A coligação da circunscrição nacional, é uma, podendo ser diferente da coligação a ser formada na circunscrição estadual, que é outra. Sendo, se a coligação for para a presidência da República, a circunscrição é o País, que não é a mesma circunscrição eleitoral das eleições federais e estaduais (que é o Estado), e nem mesmo a das eleições municipais, que é o município, conforme o art. 86 do Código Eleitoral. Podem ser celebradas coligações na (mesma) circunscrição para a presidência da República, de forma que na mesma circunscrição (que é o País) todos os partidos que integram a coligação deverão trabalhar em torno dessa candidatura, que é nacional, ainda que existam divergências políticas e partidárias nos Estados, pois é esse o espírito da Lei, enfim, o que o Legislador quis dizer. Portanto, essa é uma regra valida, existente há anos. Basta apenas ser cumprida este ano e não há qualquer "princípio da anualidade" a ser seguido pois a lei existe, repito, há anos. O Congresso Nacional nem mesmo precisava fazer uma Emenda Constitucional para dizer o que já está dito. Cabe tão somente aos Tribunais Superiores (TSE e STF) cumprirem a Constituição, ou sejam, "desverticalizarem as coligações". Caso contrário cabe, ao meu ver, dependendo da decisão do STF, um DECRETO LEGISLATIVO do Congresso Nacional contra a decisão do Tribunal, para a preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros poderes, nos termos do art. 49, XI,CF/88.

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