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Sem regras

Ministério Público Federal não terá seu próprio Código de Ética

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Em sua última reunião (21/2), em Brasília, o Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu não adotar um Código de Ética próprio, discussão iniciada ali em outubro de 2004.

O placar elástico — oito votos a dois — evidencia que os conselheiros entenderam o argumento do relator, Alcides Martins, de que já há legislação suficiente para punir o procurador ou subprocurador da República que sair dos trilhos no exercício da função.

O resultado da votação e a ata com a decisão serão encaminhadas para publicação no Diário da Justiça ainda este mês.

Tal e qual

“Assim como os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, os membros do Ministério Público devem gozar das mesmas prerrogativas, da mesma forma que os magistrados no exercício de suas atribuições constitucionais”, observou o relator.

Para Martins, um integrante do MP, ao instaurar um inquérito civil público, requisitar a abertura de uma investigação criminal, oferecer denúncia, arquivar peças informativas ou pedir a absolvição de alguém, não terá que observar senão as normas legais.

“Não cabe brandir um Código de Ética nesse instante, reduzindo o espaço da independência funcional do procurador, aliás, liberdade garantida pela própria Constituição”, entende Martins.

O conselheiro relator entende que, além da Constituição de 1988, a Lei Complementar 75 rege com suficiência como deve ou não agir um procurador da República.

“A adoção de um Código de Ética no âmbito do MP Federal, deixando de lado outros órgãos do Judiciário e o MP Estadual, pode, entre outros problemas, tornar o Ministério Público apático. Não podemos perder prestígio diante da sociedade”, enfatizou.

Martins defende, ainda, que a atuação do Ministério Público não se compadece nem pode ficar sujeita à observância cega de atos administrativos internos, “assim como não fica o parlamentar, tanto quanto o juiz, submisso aqueles atos que venham a pretender disciplinar as suas condutas, como autoridades políticas dos Estados, cujos limites de atuação são balizados pelas respectivas Leis Orgânicas e pela Constituição da República”.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

Eu acho engraçadas essas pessoas que se insurge...

Lei e Ordem (Advogado Autônomo)

Eu acho engraçadas essas pessoas que se insurgem contra os "abusos" do MP. Se elas gastassem o apurado senso ético coibindo os abusos - estes sim - de parte de nossa classe política, que surrupia os bens e o dinheiro público para satisfazer o próprio apetite por riqueza e poder em detrimento de todo o povo brasileiro, penso que viveríamos num país melhor. Mas essas pessoas não fazem isso porque, no mais das vezes, estão mancomunadas com os violentadores da nossa cidadania e também têm interesse em pegar uma fatia do bolo e sair com as mãos limpas. Assim, ficam brandindo a "espada dos injustiçados", como se fosse o Ministério Público - uma das únicas instituições realmente sérias na nossa República de Bananas - o responsável pelas nossas mazelas. E, pior, chegam até ao absurdo de dizer que tais abusos são também de responsabilidade de juízes. E os verdadeiros responsáveis pelo mar de lama em que vivemos? Nada? Ora, não venham transferir a responsabilidade por injustiças ao MP. Se este país melhorou um pouco, é devido aos promotores e procuradores e não a gente que fica acobertando e defendo corruptos no único e exclusivo interesse próprio.

Chegará a hora que será necessário mudar a Cons...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Chegará a hora que será necessário mudar a Constituição para conter os abusos do MP, seja na esfera estadual, seja na federal. Como bem lembra Eduardo Jorge, os parlamentares têm um Código de Ética. Ademais, os parlamentares são investigados pela polícia federal sem óbces pela Polícia Federal e em processos públicos, o que não ocorre com os Srs. Promotores. quem não se lembra da polícia cumprindo ordem de busca e apreensão na Assembléia de Rondonia? Tal postura, investigação pelo próprio órgão, e deforma sigilosa não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Como disse Pedro Aleixo certa feita "quem vai fiscalizar o guarda da esquina".

Os grandes culpados pelos exageros do MP são, n...

olhovivo (Outros)

Os grandes culpados pelos exageros do MP são, na realidade, os membros do Poder Judiciário. É só fazer barulho na mídia que alguns juízes recebem denúncias ineptas ou deferem prisões e buscas descabidas. Aos poucos vão sendo eles os alvos dessas denúncias, como nos casos dos juízes Athiê, Regueira, Pizzolante, Mazlouns etc., que tiveram que recorrer ao STF para fazer cessar os abusos. Se denúncias precipitadas e ineptas fossem de pronto rejeitadas, na certa os denunciantes iriam se aprimorar, pois saberiam que não contariam com a chancela dos órgãos judiciais por um trabalho abusivo ou mal feito.

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