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Direito adquirido

Justiça do Rio mantém vencimento irredutível de servidores

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deu decisão favorável em Mandado de Segurança a nove fiscais de renda aposentados de Niterói, nesta terça-feira (30/5). Por unanimidade, a prefeitura daquele município está proibida de fazer descontos no salário do grupo.

Cada um dos autores da ação recebe por mês acima de R$ 9.540,00, teto municipal instituído pelo Decreto 9.202, de 9 de fevereiro de 2004, e menos que um ministro do STF. O acórdão fluminense é um alento para os servidores públicos que temem ver seus contracheques reduzidos, em função do teto salarial definido pelo Supremo Tribunal Federal numa sessão administrativa há dois anos.

A jurisprudência que se firma reconhece o direito adquirido às vantagens pessoais e ao adicional por tempo de serviço. Prevaleceu no julgamento desta terça-feira o princípio de que a Constituição exige lei específica para alterar a remuneração ou subsídio de servidores, não se pode regulamentar salário por decreto expedido pelo

Os desembargadores fluminenses consideraram ilegal a forma como a Prefeitura de Niterói quis tratar da questão que envolve os servidores ativos e inativos do cidade. E igual tratamento deverão ter outras ações em tramitação no TJ.

No caso dos fiscais, eles recebiam benefícios antes da Emenda Constitucional 41/2003. E isso foi fundamental. Com o advento desta, o próprio STF tem entendido que proventos de aposentadoria devam ser integralmente recebidos, até que seu montante seja coberto pelo subsídio fixado em lei.

Os advogados da Prefeitura de Niterói sustentaram a inadequação da via eleita pelos fiscais, defendendo ainda a auto-aplicabilidade da norma prevista no artigo 37, XI, da Constituição, que imporia como teto salarial no município o contracheque do prefeito. Na ótica deles, inexiste direito adquirido face à Constituição.

Não foi o pensamento corrente entre os desembargadores da 4ª Câmara. A sentença frisa que o ato normativo questionado traz em si efeito imediato, já que atingiu os autores da ação. Também sublinharam entendimento do STF, de que a remuneração de servidores submete-se ao princípio da reserva absoluta da lei.

Nesse contexto, o subsídio do prefeito, conforme o artigo 29 da Constituição, deve ser fixado por lei da Câmara Municipal. "Assinale-se que o parágrafo 12, do artigo 37, da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 47, faculta aos Estados, mediante emenda da Carta Estadual, fixar como limite único remuneratório, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça. E as Resoluções 13 e 14, de março de 2006, do CNJ, que tratam do limite de vencimentos no Poder Judiciário, só foram editadas após a Lei 11.143/05, que fixou os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal", concluíram os desembargadores em

sua sentença.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2006, 20h18

Comentários de leitores

2 comentários

Só uma retificação: não se trata de direito adq...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Só uma retificação: não se trata de direito adquirido, mas de privilêgio adquirido. Enquanto o dinheiro público é canalizado para estes já privilegiados brasileiro nossas crianças são jogadas ao Deus dará, sem que o Estado tenha recursos para prestar seus serviços básicos mínimos de assistência aos carentes. Até quanto esta situação. Até quando. Será que nossa geração se extinguirá e esta suprema injustiça continuará a nossas vistas.

Correta e sensata, a decisão ( observo que uma ...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

Correta e sensata, a decisão ( observo que uma decisão pode ser tecnicamente correta mas não sensata, mas esta foi sensata). Há uma distorção no que se refere à fixação do "teto salarial" de chefes do executivo. Apenas para evitar reivindicações de setores mais preparados do funcionalismo -- "Vocês querem ganhar mais que o prefeito, ou governador?!" -- o chefe do executivo estabelece o seu ganho como limite máximo. Sendo ele um homem já rico antes de ser prefeito ou governador -- ou ganhando muito bem por meios pouco explicados -- não ficam prejudicados pelo "teto" artificialmente baixo. No tempo do prefeito Pitta, em São Paulo, a remuneração bruta do prefeito era de seis mil reais. Descontado o I. Renda e contribuição previdenciária, sobrava uns quatro mil. Era, convenhamos, muito pouco para remunerar a administração de uma cidade imensa como São Paulo. Com isso não estou justificando recentes descobertas de eventuais contas no Exterior. Friso apenas que há muita demagogia na fixação de limites para remuneração de servidor. E a prevalecer o teto baixo haveria mais franqueza se a legislação eleitoral só admitisse como candidatos pessoas ricas, por herança ou ganho na atividade privada. Se o candidato for de poucos recursos e quiser permanecer honesto no cargo, não vai conseguir viver com os teóricos baixos vencimentos. Melhor o realismo que a hipocrisia.

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