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Direitos humanos

Anistia denuncia situação nas prisões e violência policial

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O poder judicial também enfrentou o governo. A mais alta instância judicial britânica, a Câmara dos Lordes (House of Lords), rejeitou a intenção do governo de usar informações obtidas por governos estrangeiros através de tortura como prova nos tribunais britânicos. Noutro caso, o Tribunal de Relação rejeitou a alegação do governo de que as forças militares britânicas no Iraque não estavam sob a alçada das leis internacionais e domésticas dos direitos humanos. O Tribunal afirmou ainda que o sistema de investigação das mortes de prisioneiros iraquianos sob custódia das forças armadas britânicas era gravemente deficiente.

Nos EUA foram questionadas de forma idêntica as alegações da Administração Bush de que, no contexto da guerra contra o terrorismo, os EUA estavam isentos da proibição da tortura e maus-tratos. Uma emenda legislativa procurou reafirmar a proibição total da tortura e do tratamento cruel e degradante de todos os prisioneiros por parte dos responsáveis e agentes dos EUA, independentemente do país onde se encontrassem. Não só o presidente ameaçou vetar a proposta, como o vice-presidente ainda procurou isentar a Agência Central de Informações (CIA) desta medida. A própria CIA admitiu usar o “afogamento simulado” como método de interrogatório, e o Procurador-Geral alegou que os EUA podiam maltratar detidos no estrangeiro, desde que não fossem cidadãos norte-americanos.

No fim, foi o presidente Bush o primeiro a ceder neste braço-de-ferro, retirando a sua oposição à proposta. Contudo, a lei continha um grave retrocesso, uma emenda que retirava aos detidos de Guantánamo o direito de apresentaram pedidos de habeas corpus num tribunal federal e os impedia de pedirem ao tribunal para rever a forma como eram tratados ou as condições de detenção. Contudo, o recuo público do presidente foi indicativo da pressão que estava a ser colocada sobre a Administração pelas fortes divisões interna nos EUA e pela crescente preocupação entre os seus aliados no estrangeiro.

Os governos europeus estremeceram à medida que foi sendo revelado publicamente o seu papel como parceiros dos EUA na sua “guerra contra o terrorismo”. Houve indignação pública após a comunicação social ter revelado a possível conivência entre a Administração norte-americana e alguns governos europeus relativamente os “locais negros” da CIA – alegados centros de detenção secretos em território europeu. As crescentes provas de que prisioneiros estavam a ser ilegalmente transferidos através de aeroportos europeus para países onde havia o risco de serem torturados (“rendições extraordinárias“) também provocaram uma condenação pública generalizada.

As exigências de encerramento do centro de detenção da Baía de Guantánamo ganharam nova força, com as NU, várias instituições europeias e líderes políticos e de opinião, incluindo proeminentes responsáveis norte-americanos, a somarem as suas vozes à crescente pressão. O que antes era apenas a voz isolada da AI no meio do vazio tornou-se um crescendo de condenação contra o mais gritante símbolo do abuso de poder por parte dos EUA. Este apoio reforça ainda mais a nossa determinação de continuar com a nossa campanha até que a Administração norte-americana encerre o campo de Guantánamo, revele toda a verdade sobre os centros de detenção secretos sob o seu controlo e reconheça o direitos dos detidos em serem julgados de acordo com os padrões da lei internacional ou serem libertados.

As mudanças que identifiquei não significam que o apoio às medidas restritivas tenha desaparecido ou que os ataques contra os direitos humanos em nome da luta contra o terrorismo tenham diminuído. Os EUA não rejeitaram categoricamente a utilização de certas formas de tortura ou maus-tratos. Falharam também na abertura de uma investigação independente ao papel de altos responsáveis norte-americanos nos abusos cometidos na prisão de Abu Ghraib, no Iraque, e noutros locais, apesar da acumulação de provas que apontam para envolvimento superior.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

E o que a Anistia Internacional faz em prol dos...

Valter (Advogado Autônomo)

E o que a Anistia Internacional faz em prol dos policiais mortos em serviço e dos civis inocentes, vítimas dos bandidos desumanos?

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