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Direitos humanos

Anistia denuncia situação nas prisões e violência policial

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Os Estados-membros das Nações Unidas concordaram duplicar o orçamento do Gabinete do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos, e em concentrar o seu trabalho na protecção dos direitos humanos através da presença no terreno.

Os Estados-membros decidiram dissolver a desacreditada Comissão dos Direitos Humanos da ONU, e propuseram substitui-la por um Conselho dos Direitos Humanos, eleito e subordinado à Assembleia Geral das NU, e com poderes para investigar todos os países, incluindo, prioritariamente, os seus próprios membros. Embora produto do compromisso, a proposta representa uma oportunidade significativa para melhorar os mecanismos dos direitos humanos das NU. Lamentavelmente, o futuro do Conselho era incerto na altura em que este relatório foi impresso, devido à recusa dos EUA em apoiá-lo, ostensivamente por conter demasiadas “deficiências”. Um país, por mais poderoso que seja, não devia poder enfraquecer um consenso amplo e internacional. Espero que os outros governos resistam à pressão dos EUA, unam esforços em defesa da resolução e consigam criar o Conselho.

Sinto-me encorajada pelo apoio manifestado pelos governos às mudanças nos mecanismos dos direitos humanos das NU. Este facto é ainda mais notável dada a forma como grande parte do ambicioso e visionário pacote de reformas apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas – incluindo propostas para alargar o Conselho de Segurança, reforçar os esforços de não-proliferação de armas e melhor equipar a ONU para agir eficazmente no combate ao genocídio – foi rejeitado ou destroçado.

Sinto-me também encorajada por alguns avanços menos publicitados ocorridos no ano passado. As Nações Unidas terminaram o rascunho da Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (International Convention for the Protection of All Persons from Enforced Disappearance), destinada a combater a detenção secreta, prisão, tortura e, frequentemente, morte de prisioneiros às mãos dos agentes do Estado. A AI, que começou a fazer campanha a favor dos “desaparecidos” há 35 anos, saúda esta importante contribuição para a protecção dos direitos humanos.

As Nações Unidas nomearam um Representante Especial para os assuntos relacionados com os direitos humanos e a empresas transnacionais. Embora as empresas possam ser uma força positiva para o desenvolvimento social e económico, o impacto de algumas actividades comerciais sobre os direitos humanos é altamente prejudicial, conforme foi demonstrado pela violência provocada pelos interesses petrolíferos e minerais em locais como o Delta do Níger, na Nigéria, a República Democrática do Congo ou o Sudão, ou a prontidão da indústria de tecnologia e informação em acatar as restritivas políticas da China em matéria de liberdade de expressão. Contudo, uma poderosa combinação de interesses políticos e empresariais conseguiu resistir aos esforços internacionais para fazer avançar a responsabilização das empresas pelos direitos humanos. Apesar da considerável controvérsia que rodeou os Regulamentos da ONU relativamente às empresas e aos direitos humanos, a questão da responsabilização das empresas permanece firmemente na agenda internacional. Avançando a partir da experiência dos Regulamentos, a tarefa agora é definir um conjunto claro de padrões e princípios internacionais dos direitos humanos para as empresas.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2006, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

E o que a Anistia Internacional faz em prol dos...

Valter (Advogado Autônomo)

E o que a Anistia Internacional faz em prol dos policiais mortos em serviço e dos civis inocentes, vítimas dos bandidos desumanos?

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