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Lei da criação

Leia a íntegra de Eros Grau sobre criação de cidade baiana

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (18/5), o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. Depois que o relator, ministro Eros Graus votou pela constitucionalidade da lei, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PT contra a Lei baiana 7.619/00. O partido aponta diversas irregularidades na criação da cidade, entre elas o fato de ter sido ouvida, em plebiscito, apenas a população do novo município, a sua criação em ano eleitoral e inexistência de lei complementar federal estabelecendo período para a criação de municípios como disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Em seu voto, o ministro Eros Grau, julgou improcedente o pedido do PT. Ele reconheceu que a lei contraria o disposto no parágrafo 4º da CF, porém, afirmou que o município foi efetivamente criado, assumindo existência de fato como ente federativo dotado de autonomia. Desta forma, ressaltou que eventual declaração de inconstitucionalidade da lei baiana traria “conseqüências perniciosas” já que o município foi criado há mais de seis anos.

“Esta realidade não pode ser ignorada. Em boa-fé, todos os cidadãos domiciliados no município supõem seja juridicamente regular a sua autonomia política.” O ministro acrescentou que a corte poderia ter determinado, à época da criação da norma, a suspensão dos seus efeitos, mas como não o fez, permitiu a consolidação da situação de exceção que a existência concreta do município caracteriza.

Eros Grau ressaltou que o princípio da segurança jurídica deve ser considerado em benefício da preservação do município. “Estamos diante de uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo, porém instalada pela força normativa dos fatos.”

Para ele, a exceção manifesta-se inicialmente em razão de omissão do Poder Legislativo que, desde a promulgação da Emenda Constitucional 15/96, impede a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. “Essa omissão consubstancia uma moléstia do sistema, um desvio do seu estado normal.”

O ministro entende que não é possível anular a realidade do município em detrimento de sua autonomia e agressão ao princípio federativo. “Não podemos fingir que o município não existe, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual seria vã. Pois é certo que dela, da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual, não decorreria declaração de inconstitucionalidade institucional do município de Luís Eduardo Magalhães.” A ação foi proposta pelo PT no ano 2000.

“O que menos as sacrifica? A agressão à regra do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil ou a violação do princípio federativo?”, questionou o ministro.

Leia a íntegra do voto

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.240-7 BAHIA

RELATOR : MIN. EROS GRAU

REQUERENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADVOGADOS : ADÍLSON JOSÉ PAULO BARBOSA E OUTROS

ADVOGADO : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES

REQUERIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADVOGADOS : MANUELLA DA SILVA NONÔ E OUTRO

REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: O Partido dos Trabalhadores - PT, com fundamento no inciso VIII do artigo 103 da Constituição do Brasil, propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, em que pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.619, de 30 de março de 2000, do Estado da Bahia:

“Lei nº 7.619 de 30 março de 2000:

Art. l° - Fica criado o município de Luís Eduardo Magalhães, decorrente do desmembramento do atual distrito de Luís Eduardo Magalhães e parte do distrito Sede, do município de Barreiras.

Art. 2° - 0 Município ora criado é constituído de único distrito e será sediado na localidade do mesmo nome.

Art. 3° - 0 município de Luís Eduardo Magalhães terá os seguintes limites:

COM O MUNICÍPIO DE BARREIRAS - começa no divisor de águas entre as bacias dos rios Tocantins e São Francisco (coord. UTM 0350000 E e 8667700 N), daí em reta à nascente do córrego denominado Sanguessuga (coord. UTM 0374900 E e 8669800 N), pelo talvegue deste abaixo até a sua foz no rio denominado Rio de Janeiro (coord. UTM 0397100 E e 8688250 N), pelo qual desce até a confluência com o rio denominado Rio das Balsas (coord. UTM 0428000 E e 8682900 N); daí em reta à confluência do rio denominado Rio do Borá, com o rio denominado Rio de Ondas (coord. UTM 0419050 E e 8637500 N), de onde se dirige em reta ao ponto situado no divisor de águas entre as bacias do rios denominadas Rio de Ondas e Rio das Fêmeas, nas coord. UTM 0416900 E e 8627850 N, nos limites com o município de São Desidério.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido ...

Helena Argolo (Advogado Autônomo)

Eros Grau só esqueceu de contar que o referido Município se trata da “emancipação” de Mimoso do Oeste, inicialmente um povoado rural, transformado em distrito de Barreiras em 1997 (lei nº 395/97), com uma área territorial de 3.362,50 Km2. No ano seguinte, após a morte do Deputado Luiz Eduardo Magalhães, Mimoso do Oeste foi “transformada” no município de Luiz Eduardo Magalhães, por emancipação. Uma pesquisa no Google me indicou, inclusive, a seguinte informação: “Em 1994, levantamento apontava população de 4.000 pessoas no distrito de Mimoso do Oeste. Em 2000, o Censo contou 20.169 habitantes na recém-emancipada Luís Eduardo Magalhães. Hoje, segundo a prefeitura, já são 40 mil”. (http://www.agr.feis.unesp.br/fsp14032004.php). Aliás, é fato notório na Bahia o fantástico crescimento de Mimosinho do Oeste, como era carinhosamente conhecida, depois que foi emancipada para tornar-se “Luiz Eduardo Magalhães...” Os interessados que me desculpem, mas, infelizmente, de minha parte, a minha parada, logo antes de entrar no Estado de Goiás, continua sendo em “Mimosinho” , como também continuo chegando de avião na minha cidade pelo “Aeroporto Dois de Julho”...

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ileg...

PAULO BRODER (Advogado Autônomo)

Entendimento de Ministro: Se alguém exerce ilegalmente a medicina, passa a ser médico ! Se alguém advoga sem diploma e sem habilitação da OAB, passa a ser advogado. Se é assim, já que expressei meu notável saber jurídico... QUERO SER MINISTRO TAMBÉM !

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