Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Teste heterodoxo

PF tem de admitir policial reprovado em teste de sexualidade

Por 

III – Resolução nº 03, de 30 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2005, Seção 1, p. 2 , expedida pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, recomendando ao Senhor Ministro de Estado da Justiça que, “com a urgência possível, determine a adoção das medidas cabíveis no sentido de implementar o cumprimento das conclusões do Despacho do Consultor Geral da União nº 613/2004, do Doutor Manoel Lauro Volkmer de Castilho, nos autos do processo nº 00400.001517/2003-4, de interesse de FRANCISCO VICENTE BADENES JÚNIOR, aprovado por Despacho do Advogado Geral da União, Doutor Álvaro Augusto Ribeiro Costa (...)” (doc. 5, anexo).

O primeiro ato do Senhor Ministro da Justiça é o Despacho de nº 95, datado de 9 de julho de 2002 (doc. 1, anexo), proferido pelo então Ministro MIGUEL REALE JÚNIOR. Nele, Sua Excelência reconhece que o exame psicotécnico aplicado no concurso de 1993 não foi um teste válido, haja vista que os candidatos reprovados nesse exame que, por força de decisão judicial, tomaram posse sub judice, revelaram, no exercício da função, ser pessoas devidamente aptas ao exercício do cargo.

Ponderou Sua Excelência que, em face de ter ficado evidenciada a imprestabilidade daquele exame psicotécnico para aferir a capacidade dos candidatos, e, considerando:

a) o interesse público e o princípio da instrumentalidade das formas;

b) o fato de o exame psicotécnico ser apenas um dos instrumentos de avaliação do concurso público;

c)que, em sede de concurso público, “não se deve perder de vista a finalidade para a qual se dirige o procedimento”; determinou a regularização da situação de todos os candidatos sub judice que tivessem sido reprovados apenas no exame psicotécnico.

O segundo ato é o Despacho de nº 312, de 16 de dezembro de 2003, do atual Ministro MÁRCIO THOMAZ BASTOS, o qual define o que se deve entender por candidato sub judice, para fins de executoriedade do despacho anterior. Essa definição, no entanto, foi feita de forma a limitar o alcance do primeiro Despacho, haja vista que definiu como sub judice apenas os candidatos que,“tendo participado do concurso de 1993, encontram-se atualmente em exercício por força de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, tendo concluído o estágio probatório” (doc. 2, anexo).

O autor não se enquadrou nos limites desse novo Despacho porque não tinha obtido decisão liminar que lhe assegurasse a nomeação e posse precária no cargo. Daí a razão do Despacho da Advocacia-Geral da União reconhecendo-lhe igualdade jurídica aos demais candidatos sub judice, haja vista que a sorte ou o azar processual não podem ser considerados fatores válidos de discriminação.

DO DIREITO QUE DECORRE DOS FATOS NOVOS

O resultado inexorável de todos esses atos é que, por meio deles, a Administração reconheceu a invalidade dos exames psicotécnicos que foram aplicados no concurso de 1993 e, também, que o autor é beneficiário dos efeitos decorrentes desses atos.

Com efeito, o Advogado-Geral da União, ao analisar o caso específico do autor, no âmbito administrativo, aprovou o referido Despacho exarado pelo Consultor-Geral da União, sugerindo ao Senhor Ministro da Justiça que autorize a sua nomeação, nas mesmas condições fixadas para os demais candidatos qualificados como “sub judice”. Tal Despacho ancora-se nos seguintes fundamentos:

a)o Despacho do Senhor Ministro da Justiça “pela sua fundamentação reconheceu que o exame psicotécnico no concurso em questão não foi um teste válido”;

b)“se o ato do Sr. Ministro da Justiça reconheceu implicitamente a invalidade do exame psicotécnico” , a situação de Francisco Badenes é “tecnicamente”, sub judice, o que o iguala à dos demais candidatos reprovados, apenas, no exame psicotécnico;

c)“não há como deixar de estender ao ora requerente – mesmo não tendo obtido medida liminar e não havendo o exercício do cargo – o reconhecimento de uma situação ‘sub judice’ que fizesse valer perante a Administração a mesma vantagem, obedecidas as mesmas condições aos demais impostas”, sob pena de se “consagrar a iniqüidade decorrente de uma azar processual, elevando-o à categoria definidora de direito.

No âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o eminente relator, Conselheiro PERCÍLIO DE SOUSA LIMA NETO, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assim se pronunciou:

“Este relator havia elaborado longo e minucioso parecer examinando tais alegações e a documentação que as instruiu. Todavia, o interessado, através de requerimento datado de 26 de janeiro de 2005, trouxe parecer do Consultor Geral da União, Doutor Lauro Volkmer de Castilho, aprovado pelo Advogado-Geral da União, Doutor Álvaro Augusto Ribeiro Costa que, após examinar a matéria em seus diferentes aspectos, concluiu pelo reconhecimento do direito do interessado em se ver nomeado para o pretendido cargo de Delegado de Polícia Federal, pelas razões que expõe.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2006, 18h30

Comentários de leitores

3 comentários

Esses caras que aplicam testes desta natureza, ...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

Esses caras que aplicam testes desta natureza, com certeza são uns imbecis, psicóticos, viciados em destruir vidas. Visto que só ofato desta descriminação horrenda já caracteriza um crime que nos deixa de cabelos em pé. Mas o pior é saber que nossa polícia federal já fez destas. Espero que isso fique bem lá no pretérito do passado, pois do cntrário o que teremos é pessoas descontroladas em lugares errados. Ainda bem que esta pouca vergonha acabou, pois do contrário teríamos de aprovar somente aqueles que tivessem perfil de estupradores. Vejamos o que faz os bancos acadêmicos com certas pessoas, pois alguns "iluminados" de mentes e teses "brilhantes" decidem que alguém para ser considerado capaz de ocupar o cargo de delegado da polícia federal, antes precisa ser considerado macho com "H" e deve passar por um teste de sexualidade, senão deve comprovar pelo menos que já respondeu uns cinco ou quem sabe, seis processos pela prática do crime de estupro. Sem comentários, vou ficando por aqui, como medida de segurança. Pois, do contrário terei de fazer comentários arriscados à saúde, quando o médico aconselhou-me a não dizer, nem muito menos escrever tudo aquilo que penso, mas que é uma canalhice sem tamanho o que fizeram com este cidadão durante mais de dez anos, isso eu não posso deixar de dizer mesmo contra os aconselahmentos do médico. Pois do contrário morrerei de desgosto, por tanta injustiça, que vergonha! meu Brasil. netoadvogado2005@terra.com.br

"Escala de heterossexualidade". Isso parece m...

DUDU (Estudante de Direito)

"Escala de heterossexualidade". Isso parece mais uma criação mirabolante para reprovarem aqueles que interessam. Será que a medicina reconhece cientificamente isto. art.5° da constituição: " todos são iguais perante a lei". Um dos fundamentos da República: a dignidade da pessoa humana.

Devemos respeitar o ser Humano em todos os sent...

pefesa (Advogado Autônomo - Civil)

Devemos respeitar o ser Humano em todos os sentidos! O mais dificil é acreditar que mesmo após a CF/88 fatos lamentáveis como este acontecem. Novamente assistimos resquícios de uma sociedade fadada a desaparecer...isso atenta claramente aos mais valorados preceitos constitucionais! Agora, dois fatos neste artigo me surpreendem: por que tanta demora em resolver uma coisa tão lógico...será, preconceito? Outra, difícil assistir uma pessoa que esta a frente do Ministério da Justiça, afrontar Direitos sagradamente resguardado pela Carta Magna! O Brasil tem muito para crescer!!!!

Comentários encerrados em 20/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.