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Carreira de Estado

Advogado da União não é obrigado a pagar OAB

Advogado da União não precisa ser inscrito nos quadros da OAB e nem pagar anuidade. O entendimento é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, que aceitou pedido de um advogado da União. Segundo o juiz, a advocacia pública é carreira típica de Estado, regida por lei de hierarquia superior ao Estatuto da OAB.

A sentença se aplica apenas ao advogado da União que havia impetrado, em fevereiro deste ano, um Mandado de Segurança, mas abre um importante precedente. Cabe recurso.

De acordo com o juiz, o dispositivo do Estatuto da OAB (parágrafo 1º do artigo 3º) que equipara os advogados públicos aos demais advogados invadiu competência do presidente da República, a quem cabe a iniciativa de leis que dispõem sobre a criação de cargos públicos da administração direta, regime jurídico e forma de provimento.

Além disso, Peron considerou que a equiparação regulou de modo diverso e mais grave, estabelecendo novos deveres e obrigações além das constantes na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, norma de categoria superior e de caráter especial. O juiz afirmou ainda que o Estatuto pretendeu impor o poder de polícia (fiscalização) da OAB sobre o poder de polícia especial.

Leia a íntegra da sentença:

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.001406-8/SC

IMPETRANTE: xxxxxxx xxxxxxxxx

ADVOGADO: DANIELA DE AZEVEDO SILVA

IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA

SENTENÇA

I – Relatório

Trata-se de ação proposta com o intuito de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de atos tendentes a exigir do impetrante o pagamento de anuidade como pressuposto ao exercício da advocacia pública, com a conseqüente suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB.

O impetrante alegou que:

a) para o exercício da advocacia pública, no cargo de Advogado da União, não estaria sujeito ao pagamento da contribuição em pauta, uma vez que impedido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais previstas na Lei Complementar 73/93;

b) o § 1º do art. 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) afronta os artigos 131 e 133 da Constituição Federal, por equiparar os integrantes da Advocacia da União aos demais bacharéis em direito que exercem a representação judicial de particulares;

c) o § 1º do art. 3º do Estatuto da OAB é inconstitucional por vício de forma, pois a Constituição prevê que: 1) a organização da Advocacia Geral da União possui reserva de lei complementar, ao passo que a advocacia privada, de outro lado, organiza-se por meio de lei ordinária; e 2) a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos da União e seu regime jurídico seja do Presidente da República, à medida que o Estatuto da OAB é fruto de iniciativa parlamentar;

d) há fundamental diferença entre a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública da União, pois os membros desta representam pessoas particulares e precisam da inscrição na OAB, por força do disposto no art. 26 da Lei Complementar 80/1994;

e) os membros da Advocacia Geral da União não estão sujeitos ao poder de polícia da OAB, mas sim da Corregedoria da instituição; e

f) os advogados públicos não necessitam de procuração ad judicia, uma vez que a posse e o exercício do cargo já o habilitam para a representação judicial e extrajudicial da União.

O impetrante juntou procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas (fls. 27 a 99).

Indeferi o pedido de ordem liminar (fls. 100 e 101).

O impetrante pediu a reconsideração do pedido de ordem liminar e a autorização de depósito judicial dos valores relativos à anuidade (fl. 103).

Mantive a decisão que indeferiu o pedido de ordem liminar e deferi o pedido de depósito judicial do montante relativo à contribuição questionada (fl. 104).

Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações às fls. 111 a 115. Sustentou que:

- a função de Advogado da União requer o exercício das atividades privativas da advocacia previstas no art. 1º da Lei 8.906/94;

- inexiste inconstitucionalidade ou incompatibilidade entre a Lei 8.906/94 e o cargo exercido pelo impetrante; e

- em exercendo o impetrante a advocacia, está subordinado às disposições da Lei 8.906/94.

O impetrante juntou comprovante de depósito judicial do valor da anuidade exigido pela OAB (fl. 117-v.).

O Ministério Público Federal deu parecer (fls. 119 e 120) pela concessão da segurança, sustentando:

- a existência de regime próprio da LC 73/93 para os advogados da União;

- a ausência de razão para sujeitar os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais aos ditames da lei 8.906/94 pela distinção que a Constituição Federal faz entre a advocacia pública (art. 131) e a advocacia (art. 133);

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Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

Um absurdo! Se compararmos com outras profissõ...

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Um absurdo! Se compararmos com outras profissões, como medicina ou engenharia, veremos que mesmo dispostos em carreia na Administração Pública a exigência de inscrição em seus respectivos conselhos permanecem.

Desde a Carta 88 que inexiste privilégios do Es...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Desde a Carta 88 que inexiste privilégios do Estado, ou seja, privilégios significam Estado de Exceção! O Regime legal que rege a AGU nunca foi e nem será superior ao da Advocacia. Se os nobres colegas da AGU se dizem advogados tem que se submeter ao Estatuto da Advocacia e naquilo que não conflitar com a sua honrosa função aos Regimento da Sua Função Pública! O r. julgado merece reparo e com certeza a OAB pleiteará a douta revisão nos pretórios superiores. Razão tb ao leitor Raul Haidar quanto as vantagens que os advogados da União pleiteam no quinto constitucional na vaga do advogado! Os entulhos da Rev.64 ainda estão presentes na escola de muitos magistrados e merecem o repúdio do Estado de Direito!

Prezados Colegas, Após leitura atenta da...

Antonio Carlos Sá Lopes (Advogado Autônomo)

Prezados Colegas, Após leitura atenta da notícia e dos comentários acima, teço os seguintes comentários: A OAB representa sim a classe, ao dispor aos seus membros inúmeros benefícios. Porém, como um Conselho de Habilitação e Fiscalização Profissional, ela não tem obrigação nenhuma de prestar tais benfícios, que são encargos das entidades sindicais (sejam elas patronais ou não). O advogado continua sendo sim essencial à administração da justiça. Alegações contrárias são fruto de despreparo de profissionais que pensam que advogar é "entrar com uma ação no forum". E, para "quase" finalizar, concordo em gênero, número e grau com o comentário do Dr. Raul Haidar, que, como é de praxe, destila em seus comentários, todo o seu conhecimento técnico e prático sobre o cotidiano jurídico. Agora sim para finalizar, indico a todos os colegas a leitura do livro "A fórmula do Sucesso na Advocacia", do acima mencionado Dr. Raul Haidar. O livro é ótimo e o prefácio, assinado pelo Dr. Rubens Approbato Machado, sensacional. Abraços

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