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Sujeita a agravo

Citação não é despacho de mero expediente, mas sim decisão

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O juiz, ao receber o pedido, analisa-o, sumariamente, e determina seja o réu citado. Em sede de processo de execução a onerosidade é ainda maior, porque pela essência e natureza do feito, há restrição patrimonial quando o ato é consumado. Tratando-se de ação monitória o conteúdo se amplia, porque segundo o artigo 1.102.b “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.” E a natureza do mandado é citatório, porque há possibilidade de oposição à pretensão do autor através de embargos.

Admitindo-se, contudo, que a citação se consubstancie apenas em despacho de mero expediente, mero impulso processual de ofício, o seu não cumprimento não poderia acarretar qualquer prejuízo ao réu — o que não é verdade. Não poderia, assim, decretar-lhe a revelia ou converter um documento sem força executiva em título que ensejasse convolação em execução judicial.

Nos termos do artigo 158 do CPC, os atos das partes “...produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. A petição inicial, é ato processual que requer ao Estado providências contra o réu — direito de ação. Produz a inicial, de imediato, a modificação de uma situação de fato, gerando efeitos nas esferas material e processual.

II.1. A TEORIA DA AÇÃO

Tratando-se a ação de direito subjetivo [3], de acesso aos órgãos jurisdicionais, “conferindo indistintamente a todos os sujeitos de direito de obter um pronunciamento do Poder Judiciário de qualquer postulação”, o professor Leonardo Greco [4] trata-o de Direito Cívico quanto a uma de suas teorias . Complementando a idéia deste Direito Cívico, afirma que “esse é um direito absolutamente incondicionado, conferido a qualquer pessoa independentemente do conteúdo da sua postulação. A esse direito corresponde o dever irrecusável da resposta do Estado-juiz. Esse direito nada mais é do que o direito de petição aos órgãos jurisdicionais”.

Em termos de Direito Cívico, trata-se de direito consagrado na Constituição. Para os Mestres paulistas Ada, Dinamarco e Cintra [5], “ação, (...) é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo”.

Conforme lições dos processualistas paulistas, esta é a grande conquista do Direito Processual científico, sendo o direito de ação dissociado do direito material.

Analisando, por conseguinte, a postulação e a provocação do Estado para que saía de seu estado de inércia, através do direito de ação se dá início ao processo. A partir do momento em que o processo é deflagrado e “jurisdição (...) se exerce através daquele complexo de atos que é o processo”, passa-nos a idéia de atuação imediata do juiz. Mas, como direito constitucional que o é, segundo a teoria de Liebman [6], destacam-se as condições da ação.

Neste iter, podemos concluir que diante da natureza do direito de ação diz respeito à legitimidade das partes. Para o Prof. Luiz Rodrigues Wambier [7], “o primeiro exercício que se deve fazer, sempre que se queira identificar uma ação e o processo que ao seu exercício se seguiu, é verificar quais são as partes, isto é, quem está atuando como autor, porque exerceu o direito de ação, e quem está no pólo passivo do processo, isto é, contra quem o autor propôs a ação diante do Poder Judiciário”.

II.1.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Dentre as condições da ação e a fim de justificar o tema do presente trabalho, duas dentre elas se apresentam de suma importância: a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido.

Seguindo-se a inteligência do art. 3º do CPC, é necessário ter interesse e legitimidade para propor ou contestar a ação. Há casos em que a ilegitimidade ativa é flagrante, especialmente em ações propostas pelo Ministério Público e, desta forma, teríamos, de plano, uma violação ao art. 6º do CPC, porque não se poderia afirmar tratar-se de substituição processual.

O juiz, ao analisar a pretensão, deve, também, verificar se estão presentes as condições da ação e aqui reprisamos as idéias contidas nos artigos 284 e 285 [8] do CPC. Há, ainda, que analisar a capacidade de estar em juízo, sob as penas contidas no artigo 13 do CPC. Não estando a inicial em termos, deverá o juiz determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento da inicial. Quid júris se o juiz não atenta, por exemplo, para uma flagrante ilegitimidade, como uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em contrariedade à lei? E se o objeto do pedido, por exemplo, for impossível.

José Carlos de Araújo Almeida Filho é advogado no Rio de Janeiro, mestre em Direito, professor de Direito Processual Civil na Universidade Católica de Petrópolis e palestrante no curso de Pós-Graduação lato sensu em Processo da UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2006, 15h38

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