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Entra-e-sai na Câmara

Confirmada cassação de titular, suplente permanece na Câmara

Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam, por maioria, a perda do mandato do deputado federal Paulo Celso Fonseca Marinho (PL-MA). Ele havia sido condenado em 1999 por improbidade administrativa durante mandato de prefeito de Caxias (MA). Com a decisão, o suplente de deputado federal do Maranhão, Albérico de França Ferreira Filho, permanece em definitivo no cargo.

A questão foi discutida no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo suplente contra ato de Mesa da Câmara dos Deputados que havia suspendido o procedimento de declaração da perda de mandato parlamentar do deputado Paulo Marinho. A justificativa foi de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu por seis anos os direitos políticos do titular.

A defesa de Albérico alegava ofensa ao artigo 55, inciso IV e parágrafo 3º da Constituição Federal que determina que a extinção de mandato será declarada pela Mesa da Casa respectiva. Mas o órgão se recusava a declarar a perda do mandato do parlamentar alegando que a sentença condenatória não teria transitado em julgado.

Em agosto de 2005, o relator, ministro Sepúlveda Pertence, deferiu a liminar em favor de Ferreira Filho, que assumiu a vaga de deputado. No dia 6 de abril deste ano, a liminar foi confirmada por Pertence e, em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista dos autos, trazendo seu voto a julgamento nesta quinta-feira (29/6).

Lewandowski acompanhou o relator, votando pelo reconhecimento da ocorrência do trânsito em julgado da decisão que determinou a suspensão dos direitos políticos de Paulo Marinho. A maioria do Plenário votou no mesmo sentido, vencido o ministro Marco Aurélio.

MS 25.461




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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2006, 12h48

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