Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta para casa

Advogado quer que procuradores deixem cargos públicos já

O prazo concedido pelo Conselho Nacional do Ministério Público para que membros do MP deixem cargos que eventualmente ocupem no serviço público e retornem às suas funções está sendo questionado pelo advogado Abdala Abi Faraj. Ele entrou com uma Petição no STF contra a Resolução 05/06, de 22 de maio de 2006 do CNMP, que deu até 31 de dezembro para que procuradores e promotores voltem à seus órgãos de origem.

O advogado alega que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público veda a participação de membros do MP em qualquer função ou atividade político-partidária. A defesa pede o retorno imediato dos membros nessa situação. A resolução já havia sido questionada por prorrogar em 90 dias o prazo para o retorno. Segundo o advogado, a data estipulada (31 de dezembro) teria sido solicitada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPGJ). Conselho que não consta na Lei Orgânica como órgão da administração do MP.

Para o advogado “permitir que membros do MP se afastem de seus cargos para serem subordinados de autoridades, especificamente do Executivo, que deveriam fiscalizar, compromete a sua função constitucional e fragiliza toda a instituição”. A ação vai ser analisada pelo ministro Sepúlveda Pertence.

PET 3674O

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Como pode uma instituição ser intitulada fiscal...

Alan (Procurador Autárquico)

Como pode uma instituição ser intitulada fiscal da lei se ela mesma não a cumpre? Faço minhas as palavras do Observador logo abaixo.

Quando o "fiscal da lei" não a cumpre, o que po...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Quando o "fiscal da lei" não a cumpre, o que pode a sociedade fazer? Acabou o Estad Democrático de Direito? Criou-se um poder acima dos demais poderes? Talvez tenha razao Chico Buarque que, em antiga canção sugeria: "Chame o ladrão, chame o ladrão"...Quousque tandem ?

Certamente, é uma vergonha. Entende-se, dest...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Certamente, é uma vergonha. Entende-se, desta forma, como o Brasil é um dos "líderes" do ranking dos países com maior grau de corrupção no mundo. O motivo é simples: desrespeito às regras sociais em todos os níveis.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/07/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.