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Profissões liberais

OAB será assistente na ação contra cobrança da Cofins

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil poderá atuar como assistente na sustentação contra a cobrança da Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia. O Supremo Tribunal Federal acolheu recurso da entidade para que fosse admitida como assistente simples na causa. A decisão é do ministro Gilmar Mendes.

A isenção do pagamento da Cofins foi estabelecida pela Lei Complementar 7.081/83. Em 1996, foi revogada pela Lei Ordinária 9.430. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 276, entendeu que, pela hierarquia das leis, lei ordinária não poderia revogar lei complementar. Com isso, muitas sociedades civis deixaram de recolher a Cofins.

Em maio, a 1ª Turma do Supremo entendeu que os profissionais liberais deviam pagar a Cofins, mas a decisão não é definitiva. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda está questionando a decisão do STF.

Diante de alguns posicionamentos já antecipados por ministros do Supremo favoráveis ao pagamento da Cofins, a OAB teme que a jurisprudência do STJ corre risco e o fato gera insegurança jurídica. Por isso, o Conselho Federal da entidade apresentou, após o deferimento de sua condição como assistente pelo ministro Gilmar Mendes, extenso memorial escrito pelo jurista e tributarista Hugo de Brito Machado, pedindo que ele seja juntado ao recurso do escritório de advocacia que contesta a cobrança da Cofins.

O tributarista critica, sobretudo, a “insegurança jurídica” gerada pela possibilidade de derrubada da jurisprudência já consolidada pelo STJ por meio da Súmula 276. Ele alinhava dez pontos em suas conclusões em defesa da constitucionalidade da isenção da Cofins para escritórios de advocacia

Recurso Extraordinário 377.457

Leia a íntegra do parecer do tributarista Hugo de Brito Machado

1. INTRODUÇÃO

Tem sido questionada a existência de superioridade hierárquica da lei complementar relativamente à lei ordinária. Entre as correntes doutrinárias que se formaram no trato do assunto destaca a daqueles que sustentam não se tratar propriamente de uma questão de hierarquia de normas, mas de reserva de competência. Como a Constituição Federal estabelece que certas matérias devem ser tratadas por lei complementar, delas não se poderia ocupar a lei ordinária. Assim, uma lei ordinária que tratasse de matéria reservada à lei complementar seria inconstitucional por invasão da competência do legislador complementar.

Não obstante fundada em argumentos consistentes, e tendo em seu apoio manifestações de tributaristas os mais respeitáveis do País, essa corrente de pensamento doutrinário incrementa significativamente a insegurança jurídica e por isto mesmo a nosso ver, sem prejuízo de outros questionamentos que pode suscitar, deve ser objeto da nossa reflexão, posto que a segurança jurídica é indiscutivelmente um dos valores fundamentais da humanidade, que ao Direito cabe preservar.

Aliás, a verdadeira questão que se coloca em torno da lei complementar diz respeito à identidade dessa espécie normativa, e não propriamente a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico. É praticamente pacífico o entendimento segundo o qual em nosso ordenamento jurídico a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária. A questão está em saber o que é uma lei complementar, posto que para significativa corrente doutrinária só é lei complementar aquela que trata de matérias pela Constituição reservadas a essa espécie normativa.

A nosso ver a identidade específica da lei complementar não deve ser buscada na matéria de que a mesma se ocupa, mas no procedimento adotado para a sua elaboração. Além da Constituição Federal, o regimento do Congresso Nacional alberga normas disciplinando o procedimento para discussão e votação das leis, com regras específicas cuja aplicação caracteriza a espécie legislativa como lei complementar.

Mais importante, porém, é que essa opção interpretativa contribui valiosamente para a preservação da segurança jurídica. Porque assim nos parece é que vamos neste pequeno estudo procurar demonstrar que a qualificação das espécies normativas, entre as quais a lei complementar, tendo em vista seus elementos formais, além de estar consagrada em nosso direito positivo, realiza mais adequadamente a segurança jurídica.

2. SEGURANÇA JURÍDICA

2.1. Importância como valor a ser preservado pelo Direito

A vida e o espírito postulam um direito justo, mas pedem também, e antes de tudo, segurança, e portanto um direito certo, ainda que menos justo. "A certeza do direito, sem a qual não pode haver uma regular previsibilidade das decisões dos tribunais, é na verdade condição evidente e indispensável para que cada um possa ajuizar das conseqüências de seus actos, saber quais os bens que a ordem jurídica lhe garante, traçar e executar os seus planos de futuro."

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2006, 20h36

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns OAB. Espero que o STF entenda que os...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Parabéns OAB. Espero que o STF entenda que os prestadores de serviços não estão aguentando pagar tanto imposto. Isso impede o crescimento do país porque as pessoas não dão empregos, não investem no seu negócio porque este maldito imposto não permite. Abocanha todo o ganho do profissional. Isto só ajuda a União a ficar cada vez mais rica e ter mais dinheiro para político corrupto roubar. Mas não ajuda no crescimento do país. Ninguém aguenta mais pagar tanto imposto. TEm que julgar pelo não!!!!Espero que o STF pense na sociedade desta vez!!!!

Parabenizo a OAB pela atitude, pois é uma vergo...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Parabenizo a OAB pela atitude, pois é uma vergonha a canetada que o STF está dando na matéria da COFINS, Sumulada corretamente pelo STJ. Sou grande crítico da OAB, mas devo parabenizar a intervenção. Essa estória de dizer que a lei ordinária pode revogar a lei complementar ofende a inteligência de qualquer jurista. Um Ministro deveria ter vergonha de sustentar isto. Se querem cobrar impostos, cobrem dentro do sistema jurídico, sem violência à democracia e ao ordenamento jurídico.

Comentários encerrados em 29/06/2006.
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