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Contribuição única

Supremo isenta advogados do pagamento de contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que os advogados estão isentos do pagamento de contribuição sindical, uma vez que já são obrigados a pagar a contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil. Os ministros julgaram constitucional o artigo 47 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), onde está prevista a isenção.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Estatuto. A entidade alegou que a isenção do recolhimento da contribuição sindical aos advogados jamais poderia ser outorgada pela OAB, dada a competência exclusiva da União, descrita no artigo 149 da Constituição Federal, para instituir a contribuição ou conceder isenção a um determinado grupo social.

Em seu voto, o ministro Eros Grau, disse que é preciso evitar uma “bitributação” sobre os profissionais da classe. Uma vez que o advogado já paga a anuidade à OAB, ele está dispensado de pagar contribuição sindical a ela ou outras entidades de classe de setores em que presta serviços. O advogado que trabalha num banco, por exemplo, inscrito na OAB, estará isento da contribuição cobrada pelo Sindicato dos Bancários.

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, participou do julgamento e considerou a decisão muito importante “no sentido de firmar a constitucionalidade do dispositivo do Estatuto da OAB e da Advocacia”.

ADI 2.522




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2006, 20h04

Comentários de leitores

2 comentários

A longas décadas atrás já não pagava para sindi...

omartini (Outros - Civil)

A longas décadas atrás já não pagava para sindicatos de trabalhadores das respectivas empresas empregadoras - só indicando o órgão de classe, tipo CREA, ao qual recolhia contribuição - sem encontrar maiores resistências. Mas sindicatos no Brasil são um "grande negócio", principalmente os pequenos sindicatos. Por isso entendo a contenda chegar ao STF. Mas em geral o que funciona é o "se pegar, pegou" e cobram de todos, inclusive de microempresas.

Oba, irei correndo informar o sindicato que já ...

Bira (Industrial)

Oba, irei correndo informar o sindicato que já recolho para o CREA, obviamente estes deverão recorrer até po STF. Bom desperdicio de dinheiro.

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