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Eleições no tribunal

Desembargador defende eleições no Órgão Especial do TJ

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O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Pantaleão, entrou com Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal para pedir que o ministro Joaquim Barbosa suspenda liminar da qual foi relator ou reconsidere sua decisão. Barbosa suspendeu julgamento de Mandado de Segurança submetido à apreciação do Órgão Especial do TJ paulista que pedia autonomia da Corte para promover, em breve, as eleições no Órgão Especial. O recurso foi protocolado na segunda-feira (5/6).

Segundo Pantaleão, as eleições para a composição do Órgão Especial do TJ-SP dizem respeito apenas aos desembargadores da Corte paulista. Ele cita o artigo 125 da Constituição que dispõe que “os estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Essa disposição depois foi respaldada pela Constituição do Estado de São Paulo em outubro de 1989 onde ficou novamente estabelecido que toda a organização do Poder Judiciário ficaria a cargo do estado.

Para Ismael Corte Inácio, o advogado de Pantaleão, o que está em jogo é o resguardo da autonomia do estado de São Paulo. “Queremos que se respeite o pacto federativo que estabelece que cada estado organizará a sua Justiça.”

Decisão do CNJ

Mesmo com a decisão do CNJ de 30 de maio, de que os tribunais de Justiça de todos os estados devem promover eleições no prazo de 30 dias para o Órgão Especial, o desembargador acredita que essa decisão deve ser tomada pela corte estadual. “O que o CNJ decide não tem natureza jurisdicional, mas administrativa,” sustenta Pantaleão.

Começo da história

A eleição de metade dos 24 integrantes do Órgão Especial, fora o presidente do tribunal, foi determinada pela Emenda Constitucional 45. Em setembro de 2005, o desembargador Luiz Pantaleão entrou com Mandado de Segurança no Órgão Especial pedindo eleição imediata do órgão e autonomia do tribunal para promover as eleições. O Mandado de Segurança já estava sendo julgado pelo TJ paulista mas tinha sido interrompido por pedidos de vista. Então o desembargador Luiz Roberto Sabbato entrou com Reclamação no STF pedindo a suspensão do julgamento.

Sabbato teve seu pedido aceito pelo ministro Joaquim Barbosa. Ele alegou que a decisão sobre as eleições interessa a todos os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, “na medida em que todos os seus componentes são potenciais candidatos e eleitores”, e que por isso não deveria ser julgado dentro do TJ mas pelo STF.

Luiz Roberto Sabbato destacou que, em março deste ano, 13 desembargadores do TJ paulista, todos integrantes do Órgão Especial, representaram perante o Conselho Nacional de Justiça, sustentando a inconstitucionalidade do procedimento administrativo instaurado pela Resolução TJ-SP 7.288/06, pelo novo presidente do TJ-SP Celso Limongi, que determinou a realização das eleições.

Leia a íntegra da petição:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EMINENTE RELATOR DA RECLAMAÇÃO Nº 4384.

AGRAVO REGIMENTAL

RECLAMAÇÃO Nº 4384

LUIZ PANTALEÃO, Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador, ao final assinado, nos autos da Reclamação em referência, formulada pelo Desembargador Luiz Roberto Sabbato, também do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oriunda de Mandado de Segurança impetrado pelo primeiro contra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inconformado com a r. decisão liminar que determinou a suspensão do curso do processo, causando-lhe prejuízo, vem, com habitual o respeito, à presença de V. Exa., para manifestar adequado e tempestivo Agravo Regimental, com fundamento no artigo 317, do Regimento Interno do Colendo Supremo Tribunal Federal, visando a reconsideração da decisão, pelo Eminente Ministro Relator, ou sua reforma pelo E. Plenário da Suprema Corte, pelas seguintes razões:

A matéria versada no mandamus originário diz respeito à organização do Poder Judiciário, mais precisamente às eleições para a composição do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo que, sem embargo a entendimento contrário, diz respeito apenas aos Eminentes Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Pede-se vênia para reproduzir os fundamentos da impetração:

“1) O impetrante é Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, onde foi empossado em 03/12/92, com jurisdição atualmente na E. Terceira Câmara Criminal (certidão anexa).

2) O Órgão Especial Impetrado, em sessão realizada aos 10 de agosto de 2005, acolheu, por maioria de votos, parecer da Comissão destinada a estudos relativos à composição do Colendo Órgão Especial, diante da Emenda Constitucional nº 45/2004, no sentido de se aguardar a elaboração do Estatuto da Magistratura (certidão anexa).




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2006, 18h22

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