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Boas maneiras

Estado tem de indenizar advogado insultado por juiz

Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, mas isso não o desobriga de agir com serenidade nas audiências nem de tratar os advogados com urbanidade. Com este entendimento o Tribunal de Justiça gaúcho condenou o estado do Rio Grande do Sul a indenizar um advogado insultado por um juiz durante audiência.

A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ-RS que entendeu que não houve responsabilidade pessoal do juiz, por isso determinou que o estado é responsável pelos fatos. A decisão se baseia no artigo 133, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“responderá por perdas e danos o magistrado, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude”).

A Câmara determinou indenização no valor de 30 salários mínimos, por dano moral. As informações são do Espaço Vital e do TJ-RS.

Em 1998, o juiz Paulo Capa, do Juizado Especial de Campo Novo (RS) presidiu audiência com a participação do advogado Emanuel Cardozo. O advogado defendia junto ao juiz que a ação fosse julgada extinta já que o autor não compareceu à audiência. O juiz recusou sua tese e marcou nova audiência.

O advogado insistiu tanto que o juiz perdeu a paciência e chamando-o de “guri de bosta”, disse. “Não é aqui que vai aprender a fazer audiências.” Em seguida chamou a Brigada Militar, mas antes mesmo que os guardas chegassem abriu a porta e expulsou o juiz:“Ponha-se daqui para fora, seu moleque”, disparou.

No recurso à 9ª Câmara Cível do TJ gaúcho, o advogado pedia que o valor da indenização, antes fixado em 50 salários mínimos, fosse majorado. Alegou que a atuação do juiz foi desastrosa, pois não é faculdade do juiz destituir advogado de processos. Além disso, sustentou que é um excesso reprovável mandar chamar a polícia para retirar o advogado da sala de audiências.

O estado também recorreu. Afirmou que a decisão de primeira instância ignorou os caracteres especiais de que se reveste a responsabilidade civil do estado por atos de juízes no exercício de suas funções. E declarou que a sentença carece de lógica, uma vez que condenou o estado e deixou de condenar o próprio juiz. Além do que não enxergou qualquer conduta dolosa ou culposa por parte do juiz. Pedia que a ação fosse julgada improcedente.

Na decisão, o TJ entendeu que “a conduta insistente, até mesmo irritante do advogado, indica que houve culpa concorrente”, portanto, rejeitou o recurso do advogado, reduzindo o valor da indenização para 30 salários mínimos. E conclui que "verificando-se que o magistrado se excedeu, proferindo ofensas ao advogado durante audiência, o estado deve ser responsabilizado pelos danos morais causados ao causídico".

Atualmente, o juiz presta jurisdição na comarca de Três de Maio (RS).

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE JUIZ DE DIREITO CONTRA ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA CÂMARA.

Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceitua o art. 133, inciso I, do Código de Processo Civil e o art. 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Por outro lado, não pode o Magistrado agir com excessos e perder a serenidade ao presidir audiência, deixando de tratar os advogados com urbanidade.

Todavia, fica afastado o dolo na conduta do Magistrado, não respondendo ele pessoalmente por perdas e danos, se a prova demonstra não ter agido dolosamente no intuito de menoscabo ao advogado, mas apenas para agilizar o procedimento das audiências.

A conduta insistente, até mesmo irritante do advogado, indica que houve culpa concorrente. Verificando-se que o Magistrado se excedeu, proferindo ofensas ao advogado durante audiência, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos morais causados ao causídico.

Segundo os parâmetros da Câmara, as peculiaridades do caso concreto, a razoabilidade e a proporcionalidade, o montante de 30 salários mínimos nacionais é adequado para indenizar os prejuízos causados por afirmações ofensivas a advogado.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Apelação Cível — Nona Câmara Cível

Nº 70007280613 — Comarca de Campo Novo

EMANUEL CARDOZO — APELANTE/APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — APELANTE/APELADO

PAULO RENATO NICOLA CAPA — APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao recurso do réu.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira e Des. Odone Sanguiné.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2006, 12h49

Comentários de leitores

16 comentários

Prezado Dr. Andre Afonso de Andre, apesar de co...

drnakatani (Advogado Assalariado)

Prezado Dr. Andre Afonso de Andre, apesar de concordar que grande parte das magistrados paulistas não cometeriam uma afronta dessas, não posso deixar de informá-lo que tal situação não somente poderia ocorrer como eventualmente ocorre no Estado de São Paulo, eu mesmo fui vítima de um destes "pseudo magistrados com síndorme de juizite aguda", quando atuei em uma causa julgada perante a 9.ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central de São Paulo, sendo que nesta ocasião o "nobre magistrado" simplesmente proferiu a seguinte frase para minha sócia "garotinha cala a tua boca que eu não te perguntei nada", e pasmem! depois simplesmente a expulsou da sala de audiências, mesmo sob todos os protestos possíveis de minha parte e de minha sócia. Assim como se vê o Judiciário paulista não está tão imune a magistrados com síndrome de juizite aguda não é mesmo.

“Sem SANGUE não ha mais tempo para o exercício ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

“Sem SANGUE não ha mais tempo para o exercício da DEMOCRACIA. Não é ceticismo, não é pessimismo, é a realidade. Os poderes públicos constituídos se engalfinharam de tal ordenamento na corrupção, que se tornaram poderosíssimo e neutralizadores dos antídotos democráticos. Ninguém vence na JUSTIÇA pelas próprias razões constitucionais ou legais, a não ser em brigas da carochinha. Não ha juiz que resista aos interesses ofertados e se resistir são sumariamente aniquilados pelos corruptos. Eles mesmos dizem não poder fazer nada, se sentem mal porem se calam ou se limitam a pequenos comentários.” O juiz Geraldo Prado. Disse que o Poder Judiciário deve ser transformador e servir como uma ferramenta de controle social e segurança pública. “Sofrer o que estamos sofrendo no Rio e não fazer nada é um crime enorme”, ressaltou o magistrado. O Desembargador Siro Darlan. Sonhei que todos os magistrados estavam imbuídos dos princípios inspiradores da democracia republicana de dar tratamento desigual para os desiguais, equilibrando o prato da balança que simboliza a Justiça. O Juiz Luiz Felipe Salomão. Não há democracia, digna desse nome, sem Judiciário forte e independente. E com uma nova estrutura de Poder, gerada a partir de uma necessária democratização interna, poderemos fazer uma revolução silenciosa. Se isso ocorrer, em breve o povo estará como aliado, orgulhoso dos seus magistrados, defendendo nas ruas as suas prerrogativas, que são, no fundo e ao cabo, as garantias do estado de direito (TRANSCRITO DO DISCURSO DE POSSE DOS Exmos. Dês. fonte TJ-RJ )

Errada essa decisão. Não é o Senhor Contribuint...

Zito (Consultor)

Errada essa decisão. Não é o Senhor Contribuinte que deve indenizar o Advogado, que foi ofendido pelo Sr. Juiz. E sim o Magistrado. Todos devem se respeitar um ao outro e não uma Autoridade praticar o que bem quer. Chega de corporativismo. Sabiam praticar a justiça.

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