Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recurso bumerangue

Juiz é punido por questionar decisão superior nos autos

Por 

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a pena de advertência imposta ao juiz da 9ª Vara Criminal de São Paulo, Manoel Maximiano Junqueira Filho. O juiz foi punido por ter se manifestado por escrito nos autos contra decisão da segunda instância. O despacho do Tribunal de Alçada Criminal determinava a soltura de um cidadão que o juiz mandara prender por porte ilegal de armas.

A decisão, por maioria, vencido o relator, desembargador Barreto Fonseca, é do Órgão Especial do TJ paulista. A pena de advertência foi imposta ao juiz pelo Conselho Superior de Magistratura e confirmada anteriormente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mas a defesa entrou com novo recurso.

O julgamento começou na quarta-feira passada (19/7) e foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Mauricio Ferreira Leite, que apresentou seu voto nesta quarta (26/7). Para o desembargador, o despacho "não é sede para comentários deste teor. Não poderia o impetrante esperar outra reação senão o processo".

Segundo Ferreira Leite, o juiz escreveu sua reclamação nos autos e ampliou a sua reprovação a todos os juízes do Tribunal de Alçada Criminal, o que significa "um péssimo exemplo de hierarquia e disciplina judicial". Essa postura, na opinião do desembargador "gera uma falsa percepção nos jurisdicionados, advogados e funcionários que presenciaram o feito de que também estão autorizados a agir da mesma forma cada vez que não concordarem com algo que foi decidido".

O advogado do juiz, Francisco de Assis Pereira, alegou que o Conselho Superior de Magistratura negou direito de ampla defesa no processo administrativo e incompetência do Conselho para aplicar pena administrativa.

O juiz apenas fez um pedido desesperado nos autos de soltura, na opinião do advogado, para que a questão fosse uniformizada no Tribunal de Alçada. “O artigo 21 da Lei do Desarmamento proíbe liberdade provisória ao réu preso por porte ilegal de armas. Mas o vice-presidente do Tribunal de Alçada Criminal dava liberdade provisória por achar que este artigo é inconstitucional. O meu cliente apenas manifestou a sua discordância.”

O vice-presidente da Alçada Criminal mandou cópia para o Conselho Superior de Magistratura e a Corregedoria mandou que o juiz se pronunciasse em cinco dias. “O meu cliente achou que não fosse processo administrativo porque não deixaram o prazo habitual de 15 dias. O processo administrativo tem que obedecer as normas. Ninguém pode se sujeitar a um prazo informal,” defendeu o advogado.

A Procuradoria-Geral de Justiça alegou que não há inconstitucionalidade no fato de o Órgão Especial e o Conselho Superior de Magistratura aplicarem penas. Alegou que o formalismo no processo administrativo é sugerido e não é obrigatório.

O relator Barreto Fonseca deferiu o Mandado de Segurança por entender que o Conselho Superior de Magistratura não pode aplicar pena. Para ele, mesmo que o Órgão Especial tenha assumido a aplicação ao indeferir o primeiro recurso, não seria o caso de manter a advertência já que “o juiz se manifestou nos autos de maneira respeitosa.”

Laerte Nordi não concordou com o relator. Ele entendeu que o juiz de primeira instância muitas vezes diverge do que foi decidido. “Temos que respeitar a opinião daquele que diverge da nossa. Ele foi infeliz. Não deve ser permitido que ele faça isso.”

MS 131.058

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2006, 20h05

Comentários de leitores

25 comentários

Parabéns oficial Fernando. Mandou muito bem....

Richard Smith (Consultor)

Parabéns oficial Fernando. Mandou muito bem. Nesse nosso tempo de inversão total de valores e de "relativismo absoluto" (que incongruência, não?) os srs. comentaristas pouco notaram que o que se defende, com a decisão do TJ é a manutenção da dignidae da própria justiça e do processo judicial. Por mais razaão que possa ter o magistrado em questão. Valores como hierarquia, tradição, lealdade, moralidade são, a cada dia mais, vilipendiados pelos apóstolos do "relativismo" os quais exigem a sua aplicação de forma absoluta! Ninguém questiona o fato de que o senhor que hoje ocupa a Presidência da República, por ter passado menos de 40 dias preso no DOPS em 1980 (bem depois do AI-5, portanto), jogando basquete com o diretor, Romeu Tuma (bem depois do AI-5, portanto) por infração à Lei de Greve, tenha obtido o direito, às nossas custas, de uma pensão vitalícia de R$ 4,8 mil, por "perseguição da ditadura". AONDE ESTÃO OS HOMENS DE BEM DESTE PAÍS? "O TEMPERA, O MORES"

Caros Lord, Professor Armando e outros, Nenhum...

Fernando (Oficial do Exército)

Caros Lord, Professor Armando e outros, Nenhuma instituição sobrevive sem hierarquia e disciplina. Por causa dessas "máximas" que alguns incautos vivem alardeando como pressupostos de um Estado Democrático e de Direito, como a plena e inconteste liberdade de expressão, sem observar certos freios mínimos, o Brasil e a Justiça estão do modo como vimos acompanhando nestes tempos recentes. Ainda bem que o Exército ou os "olivas", como quer o Sr Armando, ainda observa a disciplina; se fosse ao contrário o país estaria bem pior. Nos tempos de Médici, Geisel e outros, tanto a Justiça como o país viveram tempos melhores de eficácia, eficiência, ordem e baixíssima criminalidade. Eu vi! E vocês? Também viram, se referem àquele período por conhecimento pessoal ou apenas pela leitura do que se publica na mídia atualmente ou por ter ouvido algum ressentido daquela época reclamar? Deixemos aquele período para julgamento da história, ainda é muito recente, vamos ao que interessa: Se a segunda instância resolveu, não interessa a motivação, reformar o decidido pelo juízo singular, cumpra-se. Este é o princípio do duplo grau de jurisdição - a oportunidade da parte insatisfeita de requisitar que um colegiado de magistrados, mais velhos e mais experientes no trato da jurisdição se manifestem a respeito da causa. Como o assunto víncula-se ao processo criminal, cabe ao representante do "parquet" se pronunciar, caso ache pertinente, valendo-se dos instrumentos colocados pela lei à sua disposição. O resto é abobrinha.

Sinceramente, o juiz não deveria ter tomado uma...

Junior (Serventuário)

Sinceramente, o juiz não deveria ter tomado uma atitude como esta. Existe hierarquia, ele deve saber disso, portando a decisão proferida por um órgão da segunda instância deve ser respeitada por quem quer que seja, ainda mais por um juiz. Por causa disso, foi correta a aplicação da pena de advertência ao juiz, e da próxima vez ele deve pensar bem primeiro antes de querer se manifestar como fez na situação relatada.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/08/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.