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Escudo da impunidade

No processo eleitoral, não há como usar a presunção de inocência

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Benefício restrito

A presunção de inocência, estabelecida pela Constituição, foi destinada efetivamente ao processo penal, com vistas a protelar a execução da sentença até que todos os recursos se esgotem e, com isso, evitar conseqüências psicológicas traumáticas, causadores de pedidos de indenização. Não confere de modo nenhum aptidão àquele que tem condenação por crimes dolosos, sobretudo contra a administração pública, ou mesmo sentença condenatória cível por improbidade, a pleitear cargo ou função públicos, políticos ou não, cujo fim trata do interesse da coisa pública, não se falando em trânsito em julgado da sentença.

É preciso dizer não ser aceitável a vulgarização que se impôs à presunção de inocência, a ponto de transformá-la em escudo da impunidade, subterfúgio jurídico, leito da hipocrisia e passaporte da desmoralização do regime democrático.

Por isso, defendo enfaticamente não estar a venerada presunção albergada no âmbito do direito eleitoral, que foi adotada, sob a síndrome do medo dos efeitos da então vigente lei de segurança nacional, direcionada ao direito processual penal, com vistas aos efeitos da execução da sentença.

Ora, como se pode admitir numa sociedade dita sob o estado de direito, sob regime democrático, um indivíduo, com reputação reprovável, com condenação por improbidade administrativa, estelionato, crimes hediondos, tráfico de entorpecente, sob singela rubrica da presunção de inocência, tenha a autorização de registro para concorrer a cargo público, emanado da Justiça Eleitoral, tutora da incolumidade do processo eleitoral.

O espírito da norma do artigo 37 da Constituição é a tutela da República, isto é, da coisa pública — interesse coletivo, que se sobrepõe ao individual. A razão da lei contém em si um princípio de tutela em relação ao direito como prevenção a dano eventual ou potencial. Não se pode negar que ocorre na relação jurídica do Direito Eleitoral uma inversão onde a presunção de probidade deve militar em favor da cidadania, impondo ao candidato a cargo no âmbito dos poderes da República e dos entes federados a necessária aptidão frente ao contexto da vontade da Constituição.

Com efeito, essa conformação da pretensão ao sufrágio com o anseio da norma constitucional se impõe em decorrência do notório conflito de interesses, cuja heterogeneidade deflagra um conflito de concepção, ao admitir ao pretendente político práticas contrárias ao interesse coletivo, da cidadania. Esse deve se sobrepor ao individual, a fim de manter a coisa pública incólume de eventual achaque daqueles que estão sob suspeita em razão de processo judicial e, por isso, sem a presunção da possibilidade de satisfazer os requisitos constitucionais de acesso a cargos dos poderes da República.

Moral jurídica

Visto sob a ótica do Estado de direito democrático, não há como se pretender transportar para o processo eleitoral o benefício da presunção de inocência atendendo a interesse meramente individual, em detrimento do interesse público, fazendo emergir o confronto de normas e princípios constitucionais.

Na interpretação de tais normas, diz Hauriou, citado por Hely L. Meirelles,1 tem-se que a moralidade, no caso, não é a “moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como ‘o conjunto de regras de condutas tiradas da disciplina interior da Administração”. Logo, constitui, no dizer de Alexandre de Morais, “a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública”2.

Decorre disso, pois, a irrazoabilidade, por ausência de bom senso jurídico, permitir ao condenado por meio do devido processo legal, como já foi dito, por crimes dolosos, improbidade, estelionato etc. Aí não se fala em trânsito em julgado, bem como àquele condenado civilmente por ato de improbidade e corrupção, possa, sabe-se lá por que meios, chegar, por exemplo, à gerência da administração pública ou mesmo à instituição que estabelece normas com vistas a disciplina-la ou promover a destinação do erário, serviços e destinos da pátria.

A par de tais circunstâncias, é preciso advertir que a moral, sob o ponto de vista axiológico, é superior ao direito, por isso que o justo é eticamente moral e o direito material nem sempre decorre de lei justa, e moralmente conformada.

Certamente por isso, a moralidade constitui pressuposto de validade da decisão judicial, do ato administrativo, do contrato, do exercício do voto e da postulação a cargo público. Enfim, é da literatura jus-filosófica que todo ato que disciplina as relações da vida na sociedade humana deve ter implícito o pressuposto da moralidade.

A lei não se destina a impor moral de comportamento, mas a impor regras ditadas por sua finalidade. Com efeito, o intérprete não pode ficar indiferente às conseqüências de seus efeitos em sua aplicação. Disso decorre não se poder olvidar da característica fundamental de juridicidade de determinados direitos transpessoais, havidos como representativos do patrimônio ético da civilização.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2006, 16h08

Comentários de leitores

2 comentários

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Comentarista (Outros)

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Com todo o respeito ao eminente Desembargador, ...

Valter (Advogado Autônomo)

Com todo o respeito ao eminente Desembargador, o problema não estaria na presunção de inocência, que entendo não deve ser fragilizada apenas por que o cidadão resolveu ser candidato. O problema é não se permitir o prosseguimento do processo normalmente, depois da eleição do dito cujo. Creio que a imunidade parlamentar não deveria servir para a impunidade, e que esses casos deveriam ter obrigatória tramitação preferencial, sem deslocamento da competência e com amplo conhecimento dos eleitores.

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