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Respeito às leis

Advogados estréiam em Conselho de Ética da Presidência

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Dois advogados vão estrear na próxima reunião do Conselho de Ética Pública da Presidência da República, dia 26 de julho, em Brasília. Herman Assis Baeta e Roberto Caldas substituirão, respectivamente, o ex-ministro João Camilo Pena e a professora Maria Vitória Benevides.

O primeiro foi presidente do Conselho Federal da OAB e o segundo é especialista em questões da área trabalhista, coordenador da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo do Conselho Federal da OAB.

O objetivo do Conselho é zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal e orientar cerca de 800 autoridades, entre ministros e secretários de Estado, titulares de cargos de natureza especial, Vice-Presidência e a própria Presidência da República, para que conduzam as funções dentro das normas e em respeito à ética no serviço público.

O Conselho tem seis membros e a indicação é feita diretamente pelo presidente da República. Seus integrantes têm autonomia para examinar casos de desvios de conduta. Foi criado em 26 de maio de 1999 por meio de decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2006, 12h04

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