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Limites necessários

Inadimplência é motivo para cortar serviço público sim

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Para Hely Lopes Meirelles, serviço público é “todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”.

Entende-se como necessidades essenciais as indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, das necessidades que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Visto o conceito de serviço público, se faz necessário destacar um de seus princípios norteadores, o da continuidade do serviço público.

A grande discussão concernente a este princípio é se é possível a suspensão do fornecimento de um serviço público essencial em caso de inadimplemento do consumidor com a fornecedora, como por exemplo o fornecimento de água ou energia elétrica. O posicionamento da doutrina a este respeito é dividido, pois uma parte defende que não é possível a suspensão em hipótese alguma, enquanto a outra parte defende que, em alguns casos, como o de inadimplemento, é possível a suspensão.

Os que defendem que não é possível a suspensão do fornecimento do serviço público baseiam-se nos artigos 22 e 42 da Lei 8.078/90, e no artigo 5º, incisos LV e LIV da Constituição Federal. Alegam também que há meios próprios de cobrar a falta de pagamento, por meio da ação judicial, e por ser um serviço essencial não se pode ficar condicionada ao pagamento de contraprestação, sendo a interrupção inconstitucional e arbitrária.

Nesse sentido, há jurisprudências do STJ contidas no Resp 122.812/ES, onde foi julgado que “É ilegal a interrupção no fornecimento de energia elétrica, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos".

Nesse sentido, a doutrinadora Maria Sylvia Zanello di Pietro entende que "o usuário tem direito à prestação do serviço; se este lhe for indevidamente negado, pode exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário. É comum ocorrerem casos de interrupção na prestação de serviços como os de luz, água e gás, quando o usuário interrompe o pagamento. Mesmo nessas circunstâncias, existe jurisprudência no sentido de que o serviço, sendo essencial, não pode ser suspenso, cabendo ao concessionário cobrar do usuário as prestações devidas, usando das ações judiciais cabíveis".

Os doutrinadores que defendem ser possível a interrupção do fornecimento do serviço público em casos de inadimplemento dos consumidores alegam que o princípio da continuidade do serviço público não pode ser tratado como absoluto e incondicional, pois se estimularia a inadimplência, já que não se interromperia o fornecimento do serviço em caso de falta de pagamento.

Posto que este princípio garantiria o fornecimento do serviço público em qualquer hipótese, foi submetido à Corte Especial do STJ o Resp 363.943, onde se decidiu que “a distribuição de energia é feita, em sua grande maioria, por empresas privadas que não estão obrigadas a fazer benemerência em favor de pessoas desempregadas. A circunstância de elas prestarem serviços de primeira necessidade não as obriga ao fornecimento gratuito. O corte é doloroso, mas não acarreta vexame. Vergonha maior é o desemprego e a miséria que ele acarreta. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica mantém inadimplência no pagamento da respectiva conta”.

O questionamento que se faz é se há limites ao princípio da continuidade do serviço público, que ao meu entender tem de ter um limite, pois tudo que é feito sem limites acaba-se perdendo o controle. No fornecimento de serviço público, tem de ter um controle, um limite, para que não acabe estimulando e gerando uma inadimplência em massa da população que, amparada ao princípio da continuidade do serviço público, alegaria possuir o direito de ter o seu fornecimento mesmo não pagando a contraprestação devida.

Lógico que cada caso concreto tem de ser analisado separadamente, pois as situações são diferentes de caso para caso. A interrupção do fornecimento do serviço público não pode ser uma sanção ou uma forma de cobrança imposta pelo fornecedor do serviço e sim uma forma de limitar a inadimplência descontrolada, haja vista que o meio próprio para se cobrar a falta de pagamento é a ação judicial e cabe somente ao Poder Judiciário impor sanções à população.

Bibliografia

- MELO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros, 17ª Edição;

- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros;

- PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Direito Administrativo, 13ª Edição, Ed. São Paulo.

 é estudante de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Enquanto alguns mal informados, ou talves sindi...

Sydney (Técnico de Informática)

Enquanto alguns mal informados, ou talves sindicos despreparados, que não conseguem administrar seus clientes ou predios, alegam que os adimplentes bancam os inadimplentes, é pura falta de competencia em administrar, pois eu como leigo posso afirmar e garantir que o inadimplente DÀ LUCRO ao condominio bem administrado, e não prejuizo como muitos dizem por não conseguirem administrar seu Predio, e jogam a culpa no pobre condomino em atraso, que irá gerar lucros ao condominio, e que deveria ser mellhor tratado no condominio diferente do pensamento de alguns maus administradores, é como consigo visualisar esta situação. Abraços Sidney

O que é mais revoltante é saber que um direito ...

Sydney (Técnico de Informática)

O que é mais revoltante é saber que um direito constitucional, esta sendo jogando no lixo, e deixando os espertalhões tomarem conta e de forma abusiva e com poderes de policia, todo o inadimplente que é coagido e pressionado pelas concessionárias, que nem sequer seguem os tramites normais da justiça, para poderem dar oportunidade de defesa àquele que por motivos outros vieram a inadimplir. Muitos parasitas se baseiam por noticias enganosas e tendenciosas da imprensa que sempre conseguem enganar a grande maioria da população menos avisada que só dependem da imprensa e se consideram informados, quando na verdade são manipulados. Para mim os diretores das concessionárias deveriam ir para a cadeia quando ordenam o corte de água de um inadimplente, primeiro por ser um direito constitucional, segundo por já estar bem pago o período que o inadimplente deixou de pagar, senão vejamos: em qualquer residência de São Paulo, independente de consumo de água a SABESP já cobra 10.000 litros de água, mesmo que não haja consumo de uma gota de água sequer, e mais o equivalente a 10.000 litros de água pelo esgoto, este é o primeiro roubo, também se o morador consumir 5.000 litros de água também será cobrado o equivalente a 10.000 litros de água e também de esgoto, tudo isso como tarifa mínima e ninguém reclama, é sabido também que a quantidade de água que passou pelo hidrômetro em media apenas 60% retorna para o esgoto, porque é que se paga 100%, os espertalhões cobram e ninguém reclama, sabedor que em media um casal consome 7.000 litros de água por mês porque são cobrados 10.000 litros, quantas residências hoje ou apartamentos Estão nessa situação, vejam o lucro absurdo que a concessionária teen, sem contar que aquele que consome acima de 10.000 litros pagará mais caro por M3, enquanto ficam induzindo a população a erros dizendo que a água do planeta está ficando escassa, é pura enganação, pois desde que o mundo é mundo a água é a mesma, pois ela é sempre reciclada e nunca acabará, o que esta acontecendo é a poluição dos rios, praticada pelas concessionárias que estão jogando o esgoto que pagamos para ser tratado e nada disso é feito, e sim jogados nos rios e a culpa é jogada para a população, infelizmente as concessionárias sim estão degradando os rios e a qualidade da água, e depois aquele que inadimpliu por circunstancias alheias à sua vontade, e não conseguiu honrar seus compromissos, é exposto ao ridículo e passando por constrangimentos e tendo sua água cortada, ficando sem atender suas necessidades básicas, como beber, cozinhar, e também a sua higiene pessoal e porque não para as demais atividades. Para minimizar esta situação para mim poderia haver uma alternativa, conciliatória via judicial onde o inadimplente comprovado sua dificuldade em adimplir, ficaria restrito temporariamente a um consumo mínimo para sua residência de no Maximo 10m3 de água por mês, enquanto perdurar seu estado de Dificuldade financeira, valor este que já é pago por milhares de consumidores que pagam e não consomem, este é meu ponto vista, para atender os direitos constitucionais e não ser necessário expor o inadimplente, ou melhor, simples atraso temporário, e não inadimplente caloteiro como normalmente é informado pela imprensa, diferente daquele que por motivos de doença, desemprego, morte em família e tantos outros motivos justificáveis, e não observados pelas concessionárias, que hoje com um simples atraso de 15 dias já pressionam e ficam coagindo o consumidor indefeso, e que até induzem os magistrados a decisões precipitadas e prejudiciais ao simples e indefeso devedor, que muitas vezes já pagou por milhares de litros de água sem ter consumidor, e se ver nessa vexatória situação, e a fúria tão grande das concessionárias é de apenas arrecadar cada vez mais e sempre com valores injustos e sobre taxados. É como vejo este assunto, embora seja esta uma opinião de leigo no assunto, mas sabedor que também poderia ou poderei estar nesta mesma situação amanhã. Abraços de Sidney

Gostaria de levantar um questionamento, que não...

Flávio Suarte (Advogado Assalariado - Civil)

Gostaria de levantar um questionamento, que não é bem um comentário. Trata-se de uma novidade implantada pela Empresa de Energia elétrica do Estado do Tocantins, que desde o final do ano de 2006 passou a incluir no SPC-Brasil os consumidores inadimplentes, após passados 15 dias da data de vencimento da fatura de energia. Indago aos colegas e leitores do Consultor Jurídico se tal procedimento seria legal? E no caso de imóvel alugado, em que a fatura está em nome do proprietário do imóvel? Gostaria de receber informações a respeito, que possam enriquecer o trabalho dos advogados acerca do aludido tema, cujos comentários podem ser remetidos, também, via e-mail: flavio.suarte@hotmail.com Grato, FLÁVIO SUARTE - Advogado

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