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Aprovada com vetos

Leia íntegra da lei que cria Defensoria Pública em SP

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Por essa razão, encaminharei à Assembléia Legislativa, nesta data, projeto de lei complementar instituindo o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes.

Com relação às alterações introduzidas ao artigo 236, por intermédio do acréscimo do impugnado §3º, que possibilita a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária e das demais receitas da Defensoria Pública para cobrir todas as despesas da Instituição, inclusive as concernentes à retribuição pecuniária, acolho as razões de mérito apontadas pela Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que a alocação desses recursos na forma proposta não se mostra recomendável, sob pena de se reduzir a destinação de verba para o suporte material da Instituição, comprometendo seu funcionamento.

No tocante ao §3º do artigo 4º das Disposições Transitórias, que assegura a manutenção nas unidades de origem dos Procuradores do Estado classificados na Procuradoria de Assistência Judiciária que optarem por permanecer nos Quadros da Procuradoria Geral do Estado, além da impropriedade técnica do dispositivo, importa reconhecer que a prestação do serviço deve-se nortear pela busca do interesse público, competindo aos órgãos de direção a classificação de cargos dentro da Instituição.

Impõe-se, ainda, o veto sobre o artigo 6º das Disposições Transitórias por flagrante ofensa ao princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II da Carta da República, bem como violação ao artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Estadual. De fato, o mencionado dispositivo da Constituição do Estado não autoriza o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensor Público dos ocupantes da função-atividade de Orientador Trabalhista e Orientador Trabalhista Encarregado, originários do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho, nem dos Assistentes de Atendimento Jurídico da FUNAP - Fundação "Dr. Manoel Pedro Pimentel" de Amparo aos Presos. A redação original do projeto, em conformidade com o pré-citado artigo 24 do ADCT, como seria de rigor, previa o aproveitamento desses profissionais na prestação de serviços na Defensoria Pública, desde que estáveis em 05 de outubro de 1988, mas não a investidura no cargo de Defensor Público.

O entendimento ora adotado encontra respaldo em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI 1.239/GO e 2939/MG). Nesse sentido:

"Extrapola os limites de excepcionalidade para aproveitamento na carreira de Defensor Público, em face de investidura derivada (art.22 do ADCT/88), dispositivo transitório de Constituição de Estado-membro que amplia o conceito definido no modelo federal. Verificada a ocorrência de quadro fático-jurídico distinto da previsão do permissivo constitucional federal, a opção automática para a investidura de Assistente Jurídico, no Quadro de Carreiras de Defensor Público do Estado-membro, vulnera o artigo 37, II da Carta Política Federal, que exige, para a investidura em cargo ou emprego da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos" (ADI 1267-AP).

Expostas as razões que me induzem a vetar, parcialmente, o Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, restituo o assunto ao oportuno exame dessa ilustre Assembléia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Jorge Caruso, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado.


 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2006, 18h25

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Vizzeto (Advogado Sócio de Escritório)

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