CNJ reafirma necessidade de valorizar experiência jurídica

Em sua reunião da semana passada, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que modificou por completo os requisitos para ingresso na magistratura.

Agora, para se inscrever numa prova, o bacharel em Direito terá que provar três anos de trabalho efetivo na atividade jurídica a contar da sua formatura, não sendo aceita a contabilização do período de estágio.

A importante decisão passou despercebida da grande maioria do público, já que todas as atenções estavam voltadas nos últimos dias para o debate em torno do fim do nepotismo no Judiciário.

A proposta que fixou a carência de três anos partiu do conselheiro Marcus Faver, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio e também ex-presidente do TRE fluminense. E foi aprovada por unanimidade dos 15 membros do CNJ. “Uma das vantagens dessa medida é elevar a idade para ingresso na magistratura”, afirma Faver.

Ao aprovar a sugestão, o conselho deixa claro que não está só preocupado com a formação acadêmica de quem opta por se formar em Direito. tão importante quanto ter sólida base de conhecimento na área é adquirir experiência prática e habilidades comportamentais no desenvolvimento profissional.

Salário

Faver deu entrevista exclusiva à ConJur, neste sábado, durante estada em sua casa de veraneio em Petrópolis, região serrana fluminense. Aproveita para recarregar baterias, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça terá pauta movimentada este ano.

Um dos assuntos em pauta diz respeito ao teto salarial dos juízes. O CNJ aguarda manifestação do STF sobre o Mandado de Segurança impetrado por três ex-ministros do supremo. A ação ainda não foi apreciada por uma série de fatores. O último obstáculo foi a necessidade de se habilitar no processo os herdeiros do ministro Oscar Dias Corrêa, um dos signatários da causa.

Para Faver, o problema dos vencimentos na magistratura se complicou com o advento do subsídio. “Ao contrário do que ocorre no Legislativo, no Judiciário a pessoa faz carreira. Colocar esse quesito como parte do vencimento foi um grande equívoco” disse.

Ao citar conseqüências práticas do problema destacou o fato da iniciativa deixar os juízes com salários iguais, independente do tempo de atuação. “Juízes de comarcas pequenas não estão se interessando em deixar o cargo e assumir funções em cidades grandes, progredindo na carreira. Pelo contrário, ganhando às vezes extra por ocupar função na Justiça eleitoral, muitos preferem ficar anos a fio em uma localidade”.

No depoimento, Faver confirmou ainda a ida do CNJ completo a Bahia, mês que vem. O objetivo é assegurar o efetivo funcionamento do Tribunal de Justiça daquele Estado. A OAB-BA diz que fatores políticos estão influenciando decisões proferidas na corte.

O conselheiro disse que só por ocasião da estada em Salvador será possível avaliar a extensão do problema, mas de antemão lamentou a falta de recursos humanos em muitas comarcas. “Em Teixeira de Freiras, por exemplo, falta pessoal para fazer os julgamentos. Isso é lamentável, considerando sobretudo que o nome da cidade é uma homenagem ao renomado jurista brasileiro, autor inclusive do Código Civil da Argentina”.