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Prática jurídica

CNJ reafirma necessidade de valorizar experiência jurídica

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Em sua reunião da semana passada, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que modificou por completo os requisitos para ingresso na magistratura.

Agora, para se inscrever numa prova, o bacharel em Direito terá que provar três anos de trabalho efetivo na atividade jurídica a contar da sua formatura, não sendo aceita a contabilização do período de estágio.

A importante decisão passou despercebida da grande maioria do público, já que todas as atenções estavam voltadas nos últimos dias para o debate em torno do fim do nepotismo no Judiciário.

A proposta que fixou a carência de três anos partiu do conselheiro Marcus Faver, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio e também ex-presidente do TRE fluminense. E foi aprovada por unanimidade dos 15 membros do CNJ. "Uma das vantagens dessa medida é elevar a idade para ingresso na magistratura", afirma Faver.

Ao aprovar a sugestão, o conselho deixa claro que não está só preocupado com a formação acadêmica de quem opta por se formar em Direito. tão importante quanto ter sólida base de conhecimento na área é adquirir experiência prática e habilidades comportamentais no desenvolvimento profissional.

Salário

Faver deu entrevista exclusiva à ConJur, neste sábado, durante estada em sua casa de veraneio em Petrópolis, região serrana fluminense. Aproveita para recarregar baterias, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça terá pauta movimentada este ano.

Um dos assuntos em pauta diz respeito ao teto salarial dos juízes. O CNJ aguarda manifestação do STF sobre o Mandado de Segurança impetrado por três ex-ministros do supremo. A ação ainda não foi apreciada por uma série de fatores. O último obstáculo foi a necessidade de se habilitar no processo os herdeiros do ministro Oscar Dias Corrêa, um dos signatários da causa.

Para Faver, o problema dos vencimentos na magistratura se complicou com o advento do subsídio. "Ao contrário do que ocorre no Legislativo, no Judiciário a pessoa faz carreira. Colocar esse quesito como parte do vencimento foi um grande equívoco" disse.

Ao citar conseqüências práticas do problema destacou o fato da iniciativa deixar os juízes com salários iguais, independente do tempo de atuação. "Juízes de comarcas pequenas não estão se interessando em deixar o cargo e assumir funções em cidades grandes, progredindo na carreira. Pelo contrário, ganhando às vezes extra por ocupar função na Justiça eleitoral, muitos preferem ficar anos a fio em uma localidade".

No depoimento, Faver confirmou ainda a ida do CNJ completo a Bahia, mês que vem. O objetivo é assegurar o efetivo funcionamento do Tribunal de Justiça daquele Estado. A OAB-BA diz que fatores políticos estão influenciando decisões proferidas na corte.

O conselheiro disse que só por ocasião da estada em Salvador será possível avaliar a extensão do problema, mas de antemão lamentou a falta de recursos humanos em muitas comarcas. "Em Teixeira de Freiras, por exemplo, falta pessoal para fazer os julgamentos. Isso é lamentável, considerando sobretudo que o nome da cidade é uma homenagem ao renomado jurista brasileiro, autor inclusive do Código Civil da Argentina".


 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2006, 12h55

Comentários de leitores

2 comentários

OPORTUNA e necessária mais esta providencial pr...

VanderlanCarvalho (Advogado Autônomo - Civil)

OPORTUNA e necessária mais esta providencial preocupação do C. CNJ, que a cada momento comprova haver vindo tardiamente em socorro, principalmente do tutelado, o grande "consumidor final" do judiciário, do qual vítima da sabida morosidade com que a tutela vem sendo concedida. E pensando bem, mesmo os acenados 03 (três)anos podem ser poucos, em alguns casos, porque é efetivamente curto para um amadurecimento (até de vida, já que hodiernamente, a conclusão dos cursos de graduação, freqüentemente se dá por alguns jovens ainda em tenra idade) e aprimoramento profissional; mas "antes pouco, do que nada". E nesse comento, a E. OAB poderia ser consultada pelo E. Órgão Correcional da Magistratura, na fase do Estudo Social, para informar se no período em que Advogado - e advogando - o concursando se manteve com comportamento demonstrando serenidade, equilíbrio, aptidão e até mesmo, retidão de caráter, porque se convenha que no período, poderão aparecer perante os E. Tribunais de Ética e Disciplina, notícias de tais circunstâncias, e assim, seriam evitados magistrados com características do Promotor da Riviera São Lourenço, do Juiz de Jacareí, do de Ilhabela e tantos outros que se têm notícias. E na condição de presidente de uma COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO (da ABA), acompanho com preocupação os episódios em que num crescente número, os advogados vêm sendo desrespeitados e ofendidos por Delegados, Promotores e Magistrados - ao certo, os ofensores são daqueles que nunca estiveram do lado do infortúnio de buscar a defesa de terceiros (ou de direitos destes), para o que, se enfrenta situações terríveis. A experiência no exercício da advocacia poderia minimizar tais incidentes. Ademais, outro aspecto do tema em comento, abordado em tópico próprio, deveria sim, ser ponto de preocupação; refere-se aos salários dos magistrados, para se evitar tenham de compor suas receitas com excessivos compromissos paralelos, porque é sabido o elevado número de magistrados (e também promotores e procuradores) que mais são catedráticos em escolas públicas e particulares, do que propriamente MAGISTRADOS, PROMOTORES e PROCURADORES, e com isso, as tarefas próprias dos cargos a que chegados por concursos, são relegadas a segundo plano, residindo aí, um dos fatores que sem dúvida, concorrem para a de há muito decretada falência do judiciário, a nível nacional, em todas as E. 3 Instâncias. E no mais é orar a Deus, para que os verdadeiramente vocacionados sejam aprovados, e assim, não sobre vagas para os "ADVOGADOS FRUSTRADOS", que no mais das vezes até debegren as E. Entidades a que guindados através de concursos públicos.

Concordo plenamente com a experiência comprovad...

André (Estagiário)

Concordo plenamente com a experiência comprovada de 03(três) anos para o ingresso na magistratura e promotoria. Porém, Delegado não precisaria dessa experiência também ou para ser Delegado basta possuir o Diploma. E Procurador do Município? Então, concluo, "data venia", que a Polícia e o povo não precisam de profissionais melhores qualificados ou com mais experiência.

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