Associação de juízes federais lança nota de apoio a Jobim

“As decisões do Supremo Tribunal Federal têm sido proferidas de forma isenta e, como seria de se esperar, ora contemplam aspirações dos partidos do governo, ora atendem às expectativas dos setores oposicionistas”. A afirmação é do presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil, Jorge Maurique. Ele lançou nesta sexta-feira (10/2) nota de apoio ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim que vem sofrendo acusações de favorecer facções políticas em suas decisões.

Segundo a nota, “alguns acham que o STF só acerta quando decide contra o governo, como se o Tribunal pudesse ser transformado em partido de oposição, quando, de fato, o papel que lhe cabe não é nem de oposição, nem de governo, mas de garantidor da Democracia”.

Jobim foi muito criticado e colocado sob suspeita principalmente por conta de liminar que concedeu há algumas semanas ao presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, para impedir que a CPI dos Bingos tivesse acesso aos seus sigilos fiscal, bancário e telefônico.

De acordo com a Ajufe, as CPI’s são mecanismos excepcionais e temporários e, assim como a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, devem submeter-se integralmente “ao império da lei”. O que significa o exame da legalidade e constitucionalidade de seus atos, como o STF tem feito.

“Por tais motivos, a diretoria da Ajufe solidariza-se com o ministro Nelson Jobim e com os demais ministros do Tribunal, que têm sido atacados exclusivamente em razão do jogo eleitoral ora em curso ou de noções de senso comum, portanto, afastadas da melhor doutrina”, diz a nota.

Leia a nota

Brasília, 10 de fevereiro de 2006

NOTA OFICIAL AJUFE

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Jorge Maurique, em face das críticas a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seu presidente, ministro Nelson Jobim, referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), vem a público afirmar:

1) As acusações de que as decisões judiciais estão favorecendo indevidamente facções políticas são absolutamente equivocadas. Em uma Democracia, é natural que diferentes pretensões sejam dirigidas ao STF, o qual, no cumprimento de sua função constitucional, compõe os litígios segundo as normas e precedentes jurisprudenciais.

2) As decisões desta Corte têm sido proferidas de forma isenta e, como seria de se esperar, ora contemplam aspirações dos partidos do governo, ora atendem às expectativas dos setores oposicionistas. Basta lembrar que a chamada “CPI dos Bingos” foi criada em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Estranhamente, contudo, alguns acham que o STF só acerta quando decide contra o governo, como se o Tribunal pudesse ser transformado em partido de oposição, quando, de fato, o papel que lhe cabe não é nem de oposição, nem de governo, mas de garantidor da Democracia.

3) As CPI’s são mecanismos excepcionais e temporários e, assim como a Polícia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, devem submeter-se integralmente ao império da lei – o que significa o exame da legalidade e constitucionalidade de seus atos, justificando o controle judicial sobre os abusos, como há décadas o STF decide.

4) Não se vislumbram até aqui, ao contrário do pensamento daqueles que tiveram seus interesses contrariados, condutas de qualquer ministro do Supremo Tribunal Federal, inclusive de seu presidente, que possam ser vistas como incompatíveis com a Constituição.

5) Por tais motivos, a diretoria da AJUFE solidariza-se com o ministro Nelson Jobim e com os demais ministros do Tribunal, que têm sido atacados exclusivamente em razão do jogo eleitoral ora em curso ou de noções de senso comum, portanto, afastadas da melhor doutrina.

6) O Estado Democrático de Direito pressupõe a existência de instituições sólidas e o convívio harmônico e independente entre suas diversas instâncias. A desqualificação da atuação da mais alta Corte de Justiça do Brasil, além de injusta, não contribui para o fortalecimento e a consolidação da Democracia Brasileira.

Jorge Antonio Maurique

Presidente da AJUFE