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Joaquim Barbosa arquiva pedido de interpelação contra Jobim

A TOGA E O CANDIDATO

‘Nelson Jobim pretende retomar a carreira política em 2006. A campanha começou faz tempo.’ (Jornalista Augusto Nunes, em crônica intitulada ‘Pastoral Parlamentar’, originalmente publicada no Jornal do Brasil e incluída em seu livro ‘A Esperança Estilhaçada’, Ed. Planeta do Brasil, 2005, pág. 79).

1- A Constituição da República, em seu art. 95, parágrafo único, III, bem como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 26, inciso II, alínea (c), vedam ao magistrado o exercício de atividade político-partidária. Entendeu o legislador que esse tipo de atividade e absolutamente incompatível com a natureza da função jurisdicional.

2- Afora o preceito legal, qualquer pessoa com o mínimo de bom-senso percebe essa incompatibilidade, na medida em que, no exercício da magistratura, o juiz deve pairar acima de toda e qualquer disputa pública de natureza político-partidária, suscetível de comprometer a sua aura de imparcialidade no julgamento das causas que lhe sejam submetidas, mormente quando se trata de um membro da Suprema Corte, na qual desembocam as questões de maior repercussão política.

3- Ocorre que, há alguns meses, os órgãos de comunicação de massa veiculam reiteradas notícias a respeito de uma suposta pré-candidatura do Requerido a Presidência ou a Vice-Presidência da República, as quais, ao sentir dos Requerentes, jamais foram peremptoriamente desmentidas.

4- Publicações a respeito dessa pré-candidatura podem ser encontradas nos mais variados órgãos de imprensa; em matérias de articulistas políticos; em sites especializados e até em charges de jornais de grande circulação. Como era de se esperar, a existência do suposto ‘candidato de toga’ deu ensejo às mais cáusticas críticas, como retratam alguns dos artigos a esse respeito, acostados a esta peça. Mais recentemente, chegou a ser veiculado no Jornal Nacional (Rede Globo de Televisão) de 19/01/06, para perplexidade dos meios jurídicos e da parcela da população mais informada a respeito das regras vedações eleitorais, que o Min. Nelson Jobim contaria, em pesquisa de opinião realizada junto ao eleitorado nacional, com 1% (um por cento) de intenções de voto para sua eventual candidatura à Presidência da República, sendo evidente na hipótese a irrelevância do aludido percentual, ao lado da gravidade da simples menção da possibilidade consignada na referida pesquisa.

5- Em data recente, diversos órgãos de imprensa noticiaram que o atual presidente do Supremo Tribunal Federal teria avisado extraoficialmente à cúpula do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) que admitiria deixar o STF para disputar a Presidência da República por aquele partido. Os títulos dessas matérias vão desde ‘PMDB articula Jobim para Presidência’ até ‘Jobim já admite candidatura à Presidência’, como se vê de algumas publicações do dia 25/11/2005 (documentos em anexo).

6- Diante dos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura e dos mais elementares princípios éticos, não podem coexistir a permanência do Requerido no cargo de Ministro da Suprema Corte e a anunciada pré-candidatura, sem que estejam atingidas a imagem e a credibilidade da Suprema Corte deste país, principalmente quando o Requerido a preside. Ao Supremo Tribunal Federal são submetidas as questões de maior relevância política, social e econômica, o que poderia gerar na sociedade suspeita de que, ao proferir seus votos, o candidato visaria mais a obtenção de dividendos políticos eleitorais do que a distribuição de justiça.

7- Mais recentemente ainda, os jornais e sites especializados noticiaram que o Requerido pretende deixar a Suprema Corte em março deste ano, pois sua saída, nesse período, lhe daria maiores chances de vir a ser escolhido pelo PMDB para a disputa presidencial ou viabilizaria sua candidatura como Vice na chapa do atual Presidente da República.

8- A postura dúbia do Requerido em relação às aludidas ambições políticas acaba por propiciar críticas muito graves à sua atuação como Ministro da Suprema Corte. Alguns relacionam essas suas aspirações com a acusação de subserviência ao Executivo, principalmente por meio de pedidos de vista em ações diretas de inconstituciona1idade, que seriam do interesse do Governo Federal, como se extrai do site do Instituto Polis, em anexo.

9- A imputação de que o Requerido posterga o julgamento de diversas ADINs, extrapolando os prazos de vista do art. 134 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 278/2003, para atender interesses do Governo Federal, só poderia vir a ser comprovada com pesquisa nessa Suprema Corte, a partir dos elementos adiante explicitados, extraídos do site próprio:

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Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2006, 21h51

Comentários de leitores

16 comentários

O resultado da tão discutida "interpelação" foi...

Comentarista (Outros)

O resultado da tão discutida "interpelação" foi, ao mesmo tempo, cômico e vexatório. Cômico por que não é compreensível como o ilustre grupo de seus signatários pôde cometer "equívoco" tão primário ao endereçarem erroneamente a interpelação. E vexatório por que, tendo em vista o alarde midiático que promoveram quando da propositura da interpelação, expuseram desnecessariamente toda a comunidade jurídica nacional com seu resultado inócuo e ineficar, o que, obviamente, serão incapazes de reparar... No mais, a tal interpelação não mereceria sequer a "piedade" do eminente ministro Joaquim Barbosa no sentido de remetê-la ao órgão competente para apreciá-la (Senado Federal), haja vista a nada humilde pretensão de seus ilustres e doutos signatários. Finalmente, é forçoso concluir que a decisão do eminente ministro em nada se afasta daquelas aplicadas por magistrados de primeira instância em todo o país, pois, afinal de contas, temos um único código de processo civil que vige no país. Dura lex sed lex.

É surpreende, como a leis nessa republica são...

José Brenand (Outros)

É surpreende, como a leis nessa republica são atropeladas, por quem dela deveria zelar. Será que tudo isso é decorrencia da falta do conhecimento educacional do qual somos quase todos desprovido, ou os nobres Bels, e Doutos"Professores" do Direito, não são tão professores, para cometerem tamanho desrespeito as Leis, das quais os mesmos deveria zelar com total amor. Acredito que para se mudar uma Lei, que os doutos Senhores do direito deveriam zelar, e se não as aprovam, é só trabalhar no sentido de que o SENADO Federal, as mude, adaptando-as aos interesses de cada um - HAJA BABEL e caixa de PANDORA. José Brenand -Aposentado, que na qualidade de tal, roga aos nobres Doutores da Lei, que procuram burlar, ou dar nova conotações na qualidade de aposentado, gostaria de receber em dobro sua aposentadoria, será que há essa possibilidade. Ilustres Juristas, observem que no governos atual, usando a lei, jamais tantas "personagens" , foram prezas, por cometerem crimes diversos; não que os mesmos não cometessem antes, é que por serem "ilustres" personagens, e morando em apartamentos e condominios luxuosos, o sabe com quem vc. está falando, praticamente eram inteligíveis; o tempo mudou, não como chuva de verão, mas a Pol. Federal, via Governo Federal, os apoia em suas missões, amparados de certo, por pobros Juízes, que desejam de fato, viverem em uma NAÇÃO respeitosamente soberana, cuja impunidade , se restrinja, ao aprendizado, daqueles que infelizmente consta : É preciso que haja escândalo, triste porem da porta pela qual ele virá. kabrenand@hotmail.com

Dr Herman: obrigado pelo elogio. Conquanto nunc...

joão (Outros)

Dr Herman: obrigado pelo elogio. Conquanto nunca tenha tido a veleidade de ministrar aula alguma por nem ter capacidade para tanto, fico extremamente sensibilizado pelo seu comentário, que recebo com muita satisfação e contentamento. Dr. Luiz Costa: agradeço as críticas porque são sempre bem vindas. Mas não resolvem uma questão fundamental e a conclusão, pelo menos pelo que pretendi emprestar ao texto não é correta, "data venia". A questão não resolvida é justamente a jurisprudência do STF quando diz corretamente que não há prevenção de foro para as cautelares conservativas de direito, pelo que independe se o Senado tem ou não Comissão para tal fim, (que ainda acho improvável), já que à parte cabe ajuízá-la onde melhor entender. Pelo menos em relação à minha pessoa a conclusão é errada ao dizer que proponho idealismos: tentei ser o mais racional e eqüidistante possível, analisando a questão exclusivamente sobre o prisma do Direito positivo. Pode até estar errada como achou o Ministro e muitos outros, mas com intenção exclusiva de ser dogmática.

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