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Atos pela internet

Projeto sobre informatização de ato judicial é prioridade na CCJ

O projeto de lei que pretende regulamentar a informatização do processo judicial no Brasil é uma das prioridades da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A informação foi dada pelo relator da proposta na CCJ, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), em audiência com Jorge Maurique, presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Se aprovado, o projeto regulamentará a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico nas ações civil, penal e trabalhista. “Não pretendo fazer nenhuma alteração no texto para evitar que o PL volte ao Senado e vou me empenhar pessoalmente para que ele seja votado em regime de urgência pelo Plenário”, afirmou Cardozo. Ele disse considerar de extrema importância para a segurança jurídica a rápida regulamentação dos procedimentos judiciais por meio eletrônico.

“Para a Ajufe, que aguarda há mais de quatro anos uma definição do Legislativo sobre esse projeto, essa é a melhor notícia do início de 2006”, comemorou Jorge Maurique. Ele ressalta que, atualmente, tudo o que está funcionando nesse formato no país não é oficial.

“Está em prática, mas ainda não foi reconhecido pela legislação, o que, inclusive, já começou a ser questionado em ações na Justiça, pedindo a anulação de todos os atos realizados por meio eletrônico”, alertou o juiz. Ele se refere a uma ação em curso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedindo a anulação de todos os atos feitos por meio eletrônico.

Passos do projeto

A Ajufe apresentou o projeto de lei propondo a informatização do processo judicial em 2001 para então recém-criada Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Foi o primeiro projeto da nova instância da Casa, que o aprovou na íntegra e o encaminhou à CCJ, que, por unanimidade e também sem modificações, o aprovou em 11 de junho de 2002. Oito dias depois, o Plenário da Câmara dava seu aval ao PL.

No Senado, o projeto ficou parado por três anos em função de sucessivas trocas de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Até que, em junho de 2005, o presidente da Ajufe, Jorge Maurique, pediu a designação de novo relator e a retomada de seu trâmite ao presidente da Comissão, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).

A CCJ do Senado aprovou o texto da nova relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), em 1º de novembro de 2005. Porém, como este continha substitutivo com pequenas alterações, basicamente com a finalidade de adaptar o projeto aos avanços tecnológicos ocorridos desde sua apresentação, o PL teve de voltar à Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006, 16h53

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