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Lei do agravo

Lei que restringe agravo não resolverá morosidade da Justiça

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Desde o dia 19 de janeiro de 2006, está em vigor a Lei 11.187/05, que trouxe modificações na sistemática de interposição do agravo de instrumento perante os tribunais. O objetivo do legislador, mais uma vez, foi o de dar celeridade aos processos judiciais, pretendendo diminuir a interposição desta espécie de recurso.

Entre as alterações ocorridas, verifica-se que o artigo 522 do Código de Processo Civil, em sua nova redação, determina que, em regra, o recurso de agravo seja interposto na forma retida nos autos, restringindo, portanto, o acesso aos tribunais em hipótese de decisões interlocutórias. Assim, quando o juiz proferir alguma decisão interlocutória que contrarie o interesse da parte, a regra é que prevaleça tal decisão no curso do processo, a qual somente será modificada se o próprio juiz, em face das razões do agravo retido, reconsiderar sua posição, ou se o tribunal, quando do julgamento da apelação, em preliminar, e desde que a parte assim o requeira, acolha o agravo retido, reformando a decisão interlocutória.

E se a regra agora é o agravo retido, a exceção é o agravo de instrumento, que somente poderá ser interposto perante o tribunal quando a decisão recorrida provocar lesão grave e de difícil reparação.

Diante disso, para se socorrer do recurso de agravo de instrumento, doravante, será necessário um requisito essencial para a admissibilidade do recurso: a necessidade de se demonstrar que a decisão recorrida causa ao recorrente lesão grave e de difícil reparação. Cumpre ao advogado, portanto, ter o cuidado de demonstrar o preenchimento de mais esse requisito de admissibilidade, ao lado de outros, que já estavam previstos na sistemática anterior.

Ainda segundo a nova sistemática, o relator, ao receber o recurso, se entender que se trata de decisão que não causa lesão grave e de difícil reparação, poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, sendo que tal decisão, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 527, somente poderá ser reformada quando do julgamento do agravo retido, ou seja, junto com a apelação, a menos que o próprio relator reconsidere a decisão. Nesse ponto, o legislador objetivou evitar recurso contra a decisão do relator do agravo de instrumento.

Contudo, a intenção do legislador poderá não produzir o efeito esperado, uma vez que já se vislumbra que o advogado lançará mão de pedido de reconsideração, ou ainda, se necessário, impetrará Mandado de Segurança contra o ato do relator, pretendendo demonstrar a ilegalidade da decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ora, com a impetração do Mandado de Segurança, certamente será nomeado outro desembargador e outra câmara, que irão rever a decisão do desembargador relator que, anteriormente, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Em conclusão, a pretensão do legislador, que é a de evitar recursos, parece que poderá ensejar não só outros recursos, mas também mais ações incidentais no processo.

Outra mudança significativa da Lei 11.187/05, que merece menção, diz respeito às decisões interlocutórias proferidas em audiência. Sobre essas decisões, o recurso cabível é o agravo retido, que será interposto no ato da decisão, oral e imediatamente. Assim, caso o juiz profira uma decisão que cause algum prejuízo à parte, o advogado deverá fazer o seu recurso no mesmo ato, durante a audiência, e de forma oral, requerendo que conste a sua exposição na ata de audiência.

Nesse ponto, a modificação trazida pela nova lei, ao que parece, afigura-se inconstitucional, porque viola a igualdade entre as partes, posto que impõe ao agravante o dever de expor as suas razões de agravo retido de forma imediata, em audiência, enquanto que ao agravado concede o prazo de 10 dias para responder ao recurso.

De todo modo, ao advogado caberá o cuidado de se preparar devidamente para a realização da audiência, uma vez que, se houver várias decisões interlocutórias contra os interesses de seu cliente, vários agravos retidos terão que ser interpostos durante a própria audiência, sob pena de preclusão, a menos que a inconstitucionalidade desta norma venha a ser posteriormente reconhecida.

Por isso, será necessária a paciência dos juízes que, às vezes, se depararão com a ansiedade dos advogados na interposição de vários agravos retidos numa mesma audiência, o que poderá aumentar em muito o tempo de duração desses atos processuais, causando eventuais atrasos nas pautas de audiências previamente programadas.

Em suma, são essas as modificações mais relevantes na nova sistemática do recurso de agravo, antevendo-se que, infelizmente, não servirão elas ao intuito do legislador, de dar celeridade aos processos judiciais. O legislador, ao que parece, insiste em pretender apenas limitar os recursos aos tribunais, como se isso, por si só, abreviasse a demora dos processos judiciais, quando, na verdade, o que se sabe é que tal objetivo somente será alcançado quando houver mais investimentos no Poder Judiciário.

 é advogado empresarial, membro do escritório De Lima, Emmanoel e Advogados Associados em Campinas (SP).

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2006, 19h22

Comentários de leitores

3 comentários

A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO SE DEVE A FUNCIONÁRI...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO SE DEVE A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM FC (FUNÇÃO COMISSIONADA) QUE, AO INVÉS DE TRABALHAR, FICAM FAZENDO POLÍTICA PELOS CORREDORES DOS TRIBUNAIS. Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

De fato, o Judiciário necessita de investimento...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

De fato, o Judiciário necessita de investimentos e, talvez mais ainda, de profissionalização administrativa, para o uso racional de tal investimento. No entanto, difícil é acreditar em uma reviravolta no assunto, pelo simples fato de que não há interesse político em resolvê-lo. De se notar que muitos se beneficiam da lentidão processual, a começar pelo próprio Estado, o maior réu de todos os réus... Ah, também os políticos são réus em quantidade.... E nós, pobres mortais, ainda acreditamos em mudança?????

Por enquanto, vejo somente medidas paliativas q...

Dalben (Advogado Autônomo)

Por enquanto, vejo somente medidas paliativas que apenas têm o condão de empurrar o problema para mais adiante. Os Cartórios têm que sofrer mudanças. E drásticas. Os juízes têm que ser mais desenvoltos. Pararem de conversarem assuntos estranhos e nada relacionados com processos. Têm que ter um mínimo de administrador. Senão ficam parecendo máquinas, que só funcionam em um determinado horário. Os Cartórios estão falidos. Funcionários que atendem (?) com tamanha má vontade, que dá a impressão que eles estão fazendo favor ao necessitado, não cumprindo uma obrigação. Quem fiscaliza o trabalho (?) desses funcionários? Ao que tudo indica, ninguém. Porque o juíz tem que interferir em separação amigável? em partilha amigável? Onde está a necessidade da presença física do juiz nesses casos? Até promotor é necessário para separaçao ou divórcio amigável. Isso é o cúmulo do entrave judiciário. Se afastasse a figura do juiz e do promotor em assuntos amigáveis, certamente diminuiria em mais de 50% os processos. Afinal, o juiz existe para dirimir perlengas. Logo, onde não existe enfrentamente, é totalmente desnecessária a presença judicial.

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