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Leia o pedido da CPI dos Bingos de quebra de sigilo de Okamotto

O Supremo Tribunal Federal, especialmente seu presidente, ministro Nelson Jobim, voltou a ser acusado de interferir indevidamente nos trabalhos do Legislativo. O motivo dos novos ataques foi o fato de Jobim ter dado liminar que impediu a quebra de sigilos fiscal, telefônico e bancário do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto.

Jobim entendeu que o requerimento de quebra de sigilo, aprovado pela CPI dos Bingos, estava baseado em notícias da imprensa, o que o STF não aceita. O presidente do Supremo ressaltou que o requerimento “fundamenta-se em notícias veiculadas em matérias jornalísticas, sem sequer indicar um fato concreto que delimite o período de abrangência dessa medida extraordinária”.

O pedido de quebra de sigilo de Okamotto foi feito depois que ele assumiu, em depoimento à CPI dos Bingos, ter pago uma dívida de R$ 29,4 mil do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o PT, mesmo sem o conhecimento do presidente.

A revista Consultor Jurídico teve acesso ao requerimento (confira abaixo) que pediu a quebra de sigilo do presidente do Sebrae. Notadamente, no pedido, o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) fundamenta o pedido em reportagem do jornal Folha de S.Paulo e da revista IstoÉ, e cita o depoimento de Okamotto na CPI.

Segundo um alto juiz ouvido pela ConJur, “havia motivos para pedir a quebra de sigilos de Okamotto, pricipalmente depois de seu depoimento na CPI, quando assumiu ter pago a dívida de Lula com o PT”. Porém, ele observa que, no requerimento, a CPI realmente não soube fundamentar o pedido, o que deu margem para que Okamotto conseguisse a liminar.

Advogados paulistas também deram sua opinião e consideraram acertada a liminar do presidente do Supremo. “Sigilo é uma coisa muito séria. É uma segurança do cidadão, até mesmo para o dia-a-dia, e o juiz não pode tomar este direito sem ter certeza ou prova concreta dos fatos”, afirmou um advogado.

“Uma coisa são os inquéritos da CPI, outra coisa é o senador saber colocar isso no papel de forma fundamentada e criteriosa, para fazer um pedido desses (quebra de sigilo). Realmente, este requerimento da CPI não tem pé nem cabeça”, completou.

O advogado Ovídio Rocha Barros Sandoval, de Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão, autor do livro CPI ao pé da letra, defende que o pedido da CPI dos Bingos não poderia mesmo prosperar. "Esta CPI foi aberta com um fato determinado: bingos. E este requerimento de quebra de sigilos de Okamotto não tem nenhuma ligação com o fato determinado. É só sobre o fato determinado que a CPI pode trabalhar", afirma o especialista.

Sandoval lembra, ainda, que a quebra de sigilo é uma exceção no campo do Direito. "Para uma quebra de sigilo são necessários elementos concretos que devem estar em consonância com fato determinado", explica.

Pedido sem resposta

A CPI dos Correiros também chegou a aprovar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Paulo Okamotto. Porém, o requerimento, assinado pelos deputados Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) em 2005, ainda não obteve resposta. Questionado pela reportagem da ConJur em Brasília sobre o paradeiro do pedido, Onyx afirma que não houve resposta sobre o requerimento e que solicitaria informações à secretaria da CPI.

“A recente descoberta de que o Sr. Paulo Okamotto, atual presidente do Sebrae e amigo de longa data do Ex.mo Sr. Presidente da República, efetuou o pagamento de empréstimo levantado por S. Exa. junto ao próprio partido de que à época era presidente de honra leva a uma pertinente dúvida do real nível de comprometimento financeiro que permeou toda a seara governamental e partidária na atual administração pública”, afirmam os deputados no requerimento.

Segundo o pedido, “nota oficial assinada por José Pimentel, atual tesoureiro do PT, e Ricardo Berzoini, atual secretário-geral da sigla, o PT informou que Okamotto, na qualidade de ‘procurador legal’ de Lula, primeiro se recusou a reconhecer a dívida e, depois, a parcelou em quatro vezes, demonstrando a total falta de coerência entre os fatos e as alegações apresentadas”.

Leia o pedido de quebra de sigilo de Okamotto pela CPI dos Bingos

REQUERIMENTO Nº 317/2005, DE 2005

Nos termos do disposto no §3º do art. 58 da Constituição Federal e da Lei 1.579/52, bem como nos dispositivos regimentais aplicáveis à espécie, requeiro a transferência dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do presidente do Sebrae, senhor Paulo Okamoto.

Justificação

Já se sabe que o esquema operado por Marcos Valério, chamado de Valerioduto, possui braços em diversos setores da Administração Pública. Nesse cenário, a Folha de São Paulo publicou matéria jornalística em agosto passado, na qual revela que a prestação de contas do Partido dos Trabalhadores, no ano de 2003, apresenta lançamentos contábeis que indicam a concessão de empréstimos a dirigentes do partido, entre eles o presidente Lula.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2006, 20h37

Comentários de leitores

1 comentário

Desde quando meras matérias jornalísticas (extr...

Marcos (Advogado Autônomo)

Desde quando meras matérias jornalísticas (extraídas de veículos sabidamente falíveis e, por vezes, parciais) seriam suficientes para fundamentar a quebra do sigilo de um cidadão? Ainda estamos numa democracia e ainda há juízes em Brasília...

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