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Poder de aprovação

Criação de curso de Direito não depende de aprovação da OAB

O Conselho Federal da OAB não tem poder de veto para impedir a criação de um curso de Direito. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu o curso de Direito da Uniandrade, no Paraná.

Os desembargadores reconheceram a legalidade da autorização dada pelo Ministério da Educação e Cultura à Uniandrade, para ministrar o curso de Direito mantendo limite de 100 vagas anuais.

A decisão de segunda instância modificou em parte sentença da primeira instância, que havia declarado a ilegalidade da autorização concedida à Uniandrade com os argumentos de que a União deveria ter devolvido o projeto original do curso de Direito para apreciação do Conselho Federal da OAB e que a instituição não tinha autonomia para aumentar o número de vagas ofertadas.

“Condicionar a criação de curso jurídico ao parecer do Conselho Federal da OAB implicaria na atribuição de poder vinculante de autarquia profissional para a Administração Pública, situação não prevista na Lei 8.904194 (artigo 54, XV), que atribui natureza meramente opinativa ao parecer da OAB”, registrou o Ministério Público Federal em seu parecer.

O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, decidiu dar parcial provimento às apelações da União e da Uniandrade, para reconhecer a regularidade do curso de Direito limitado ao número de 100 vagas totais anuais, nos termos da autorização conferira pelo MEC. A decisão também assegurou aos alunos já matriculados e cursando a faculdade o direito de concluir o curso iniciado.

AC 2002.70.00.035480-5/PR

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Neste país do mensalão, do dolar na cueca, do c...

Son 33 (Advogado Autônomo - Criminal)

Neste país do mensalão, do dolar na cueca, do caixa 2, etc, etc, a coisa mais fácil é abrir uma faculdade de direito, pois basta um cômodo de alguns metros quadrados, uma lousa, um giz e saliva daquele que vai ministrar a "aula". Daqui a alguns anos todos os brasileiros serão bacharéis em direito.

Como aluno Uniandrade folgo em saber que a sabe...

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Como aluno Uniandrade folgo em saber que a sabedoria foi recobrada. Em que pese concordar, em parte, com os comentário anteriores, é preciso acrescentar que as faculdades de direito não formam advogados, como também não preparam "concurseiros". Diria que formam bachareis habilitados para a vida cotidiana. Afinal, como cidadãos, quem não se sentiria mais seguros nos seus tratos com os conhecimentos jurídicos adquiridos numa graduação?! Ademais, a preocupação da OAB com a qualidade dos cursos tem um primeiro e maior interessado: o acadêmico, o mesmo sujeito que paga pelo seu curso. Ou seria crível que investe seu tempo e dinheiro em troca de nada?! Penso que finalizada a graduação compete a cada um escolher o seu destino profissional e, doravante, qualificar-se até chegar onde queira. Quem desejar ser advogado que prove para a OAB que está apto sendo aprovado no seu exame. Quem desejar ingressar numa das carreiras jurídicas na área pública que prove que está apto sendo aprovado em concurso público. Todos estamos conscientes de que apenas a graduação não basta para se chegar ao sucesso profissional. Eis a razão de tantas ofertas de pós-graduação, MBA, mestrados, doutoras, PHDs e etc. O próprio mercado de trabalho sabe das suas exigências. Por hora, basta de retaliações aos alunos uniandrade.

Concordo piamente com Thiago. Apenas um acresc...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Concordo piamente com Thiago. Apenas um acrescimo: existe hoje a FÁBRICA de advogados, formada por algumas Universidades partiulares que ofertam tantas vagas que entram no curso de Direito alunos que querem de fato seguir a carreira, e até aqueles que estâo ali pra agradar os pais e até alcançar "status". Esses ultimos, passam pelo curso sem o devido interesse no preparo. Ao chegarem no exame da OAB/SE, se esforçam um pouco, até passam... mas a vida prática forense irá reclamar deles além de conhecimento sabedoria no como agir em cada caso.. e isso tem sido fatalmente visto nas centenas de lesões ao direito de muitos clientes, e nos escanda-los de propina envolvendo advogados mal preparados e sm caráter. abraços, saulohenrique

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