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Judiciário presente

Vidigal faz convênio para ampliar acesso à Justiça em municípios

O acesso à Justiça Federal será ampliado a cidadãos de 3,2 mil municípios brasileiros, que poderão ajuizar ações junto aos juizados especiais federais de forma virtual, em postos de atendimento do “Governo Eletrônico”.

A medida será formalizada nesta quinta-feira (2/2) com a assinatura de convênio de cooperação técnica firmado pelo ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Márcio Thomaz Bastos; ministro da Justiça e Hélio Costa, ministro das Comunicações. A cerimônia acontece às 9h, no gabinete da Presidência do STJ.

Pelo convênio, o sistema de processo eletrônico dos juizados especiais federais será instalado nos pontos de presença do programa Gesac — Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão. Com isso, os cidadãos poderão propor ações nos juizados especiais federais, principalmente em causas previdenciárias — concessão ou revisão de aposentadorias, pensões e outros benefícios da Previdência Social — sem necessidade de deslocamento até um Fórum federal. O pedido será feito pela internet, podendo também ser acompanhado de forma virtual.

Os pontos de presença do Gesac, ou telecentros, são espaços com computadores conectados à internet banda larga. Administrados pelo Ministério das Comunicações, os telecentros são projetos de uso intensivo da tecnologia da informação para ampliar a cidadania e combater a pobreza, visando garantir o fortalecimento do desenvolvimento local.

O cidadão também não precisará de advogado para ingressar com sua ação no juizado. Haverá no local um funcionário qualificado para orientá-lo.

Pelo convênio, caberá ao Ministério da Justiça mobilizar equipe técnica e capacitar os servidores e usuários do Gesac para a utilização dos serviços e ao Ministério das Comunicações a disponibilização do link em rede e os instrumentos de comunicação necessários ao envio seguro de documentos na forma digital, dos postos de atendimento aos órgãos do Judiciário.

Ao Conselho da Justiça Federal caberá a disponibilização dos sistemas do juizado especial federal de modo a viabilizar o ajuizamento de demandas por meio do Gesac.

Confira no link abaixo a relação dos municípios atendidos pelos telecentros no site IDBrasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2006, 15h52

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