Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mudanças no CPC

Alteração no CPC dá satisfação ao credor sem onerar devedor

Por 

As alterações trazidas pela introdução do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil, ao contrário do antigo diploma legal, viabilizam, sem maior oneração do devedor, a mesma garantia de cumprimento em favor do credor. Pode-se dizer, deste modo, que a idéia inserta no disposivo ora estudado consiste na melhor garantia à satisfação do credor, viabilizando, assim, diversas outras possibilidades para o devedor assegurar o pagamento mensal do valor da pensão.

Assim, dentre as alterações introduzidas pelo artigo supracitado, manifesta-se à inovação do parágrafo 1º a viabilidade da constituição de capital dar-se em “aplicações financeiras em banco oficial”, o que já era amplamente aceita em sede de doutrina e de jurisprudência em vista da realidade econômica.

Este mesmo paragrafo agregou, no mesmo dispositivo, as regras anteriormente constantes dos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 602, a inalienabilidade e a impenhorabilidade da garantia enquanto existir a obrigação do devedor. Note-se que o importante é verificar a duração da obrigação objetivamente considerada e não a do obrigado. Assim, é possível, consoante o caso, admitir-se que a obrigação de prestar alimentos pelo ato ilícito passe para os herdeiros do devedor. Neste caso, a inalienabilidade e a impenhorabilidade da garantia permanecem.

Conforme observa Luiz Rodriguez Wambier, pode suceder que com o passar do tempo a aplicação financeira deixe de produzir rendimentos suficientes para assegurar o cumprimento da obrigação. Em tais casos, deverá o juiz determinar que o capital constituído seja complementado.

Na hipótese do parágrafo 2º, o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica.

Apesar do atual diploma ter admitido a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, deve-se atentar ao conceito da “notória capacidade econômica”, vez que tal conceito enseja dificuldade quando se trata de empresa privada, pois ele não se supera pela mera dimensão do faturamento da empresa, ou mesmo pelo seu patrimônio existente hoje. Exige-se que esta condição permita antever a sua durabilidade, ou seja, a estabilidade da sua capacidade econômica.

Na antiga modalidade, a substituição da constituição de capital só era admitida pela prestação de caução fidejussória, que deveria se dar com observância do procedimento estabelecido pelos artigos 829 a 838, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que da decisão sobre a substituição das garantias, conforme bem apontado por Cássio Scarpinella, caberá o recurso de Agravo de Instrumento.

No que se refere à parte final do dispositivo, assevera o jurista supracitado que, — “em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz” – “deve significar que o magistrado decidirá “nos mesmos autos”, sem solução de continuidade, sem exigir do requerente que ele ajuíze uma nova ação mediante um novo processo para requerer o que ele pode requerer “de plano” para o juiz, na mesma relação processual, que decidirá, friso, após o estabelecimento do contraditório. É este o sentido que se deve dar à expressão na mesma linha interpretativa, portanto, do que me parece correto para interpretar e aplicar o contido nos art. 475 M, §1º e 475 O, III.”

No mais, note-se que o valor arbitrado para garantir o pagamento da pensão deverá sempre considerar o critério de expectativa de vida do credor, valendo-se, também, da condição financeira do demandado.

Já, o parágrafo 3º, do artigo 475Q, estabelece que “se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação”. Trata-se de uma revisão incidental da prestação de alimentos, que poderá ser pleiteada tanto pelo credor quanto pelo devedor, justificando tal pedido, bem como comprovando seus motivos. Após o contraditório, o juízo decidirá. Desta decisão comporta recurso de agravo de instrumento.

Neste contexto, vale lembrar que os efeitos das decisões judiciais em geral variam de acordo com as necessidades de cada caso concreto. Assim, os efeitos das decisões judiciais, são, por definição, aderentes à realidade externa ao processo — é o processo que serve ao direito material e não o contrário — e, por isto mesmo, devem se modificar para melhor regulá-la.

Nesse aspecto, deve-se levar em consideração o disposto no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil que reza:

“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tradando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;”

No que diz respeito ao parágrafo 4º, do artigo 475Q, “os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo”

Este parágrafo não encontra correspondente no revogado artigo 602. O que se pretende com isto é manter, enquanto perdura a obrigação, o mesmo padrão monetário da obrigação.

Saliente-se que, a vedação constitucional prevista no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, com relação ao emprego do salário mínimo para fins de indexação, diz respeito ao uso do salário mínimo como indexador econômico. O que não se verifica no caso em estudo. Vale dizer, o que a lei pretende é manter o padrão remuneratório da pensão em igualdade de condições com o do salário mínimo.

Neste contexto, merece destaque a Súmula 490, do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo de sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”.

Por fim, cumpre esclarecer que, o disposto no parágrafo 5º, do 475Q, repete, com mudança de redação, a regra que constava do parágrafo 4º, do 602 que determina que uma vez finda a obrigação de prestar alimentos, as garantias admitidas pelo caput do 475Q serão canceladas. O dispositivo leva em conta, neste cancelamento, as novas hipóteses de garantia constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 475Q.

Frise-se, ainda, conforme assinala Araken de Assis, que a constituição do capital não afeta o domínio do executado sobre os bens que o integram. No entanto, tais bens se tornaram inalienáveis (para o executado) e impenhoráveis (para o demais credores), “enquanto durar a obrigação do devedor”. A impenhorabilidade perante os demais credores se justifica pela preferência reconhecida ao crédito alimentar. Todavia, esta regra não se aplica para crédito de idêntica natureza.

Cumpre esclarecer, apenas para argumentar, que segundo o artigo 950, do Código Civil, ao tratar da responsabilidade civil por perda ou diminuição da capacidade laborativa, prescreve no seu parágrafo único que “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”, o que enseja a superação da dificuldade com a constituição de capital ou mesmo fornecimento de garantia real ou fiança bancária.

Trata-se de direito potestativo do credor de indenização na forma de pensão que lhe permite superar o cumprimento da sentença com o pagamento imediato da obrigação, na sua totalidade, dependendo somente de arbitramento do juízo.

No mais, conclui-se que, as inovações do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil, possibilitaram a satisfação do credor com maior eficiência, sem, por outro lado, onerar demasiadamente o devedor. Desta feita, pode-se dizer que o dispositivo estudado está em perfeita consonância com o objetivo das recentes reformas do Código de Processo Civil, qual seja, real efetividade ao processo de execução.

Citações bibliográficas

Alvin, J.E. Carreira. Cumprimento da Sentença./J.E. Carreira Alvim, Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral/Curitiba: Juruá, 2006.

Assis, araken de. Cumprimento da sentença / Araken de Assis. – Rio de Janeiro: Forense, 2006.

Bueno, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, volume 1: comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005. – São Paulo : Saraiva, 2006.

Cahali, Yussef Said Cahali. – 2. ed. rev. e ampl., 2. t. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994.

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito de família, vol. 2, 9ª edição, São Paulo, Saravia, 2003.

Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagatnte : atualizado até 1.º de março de 2006 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 9. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006.

Nery Junior, Nelson. Código civil comentado e legislação extravagatnte : atualizado até 15 de junho de 2005 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 3. ed. rev., atual. e ampl. da 2. ed. do Código Civil anotado. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.

Wambier, Luiz Rodrigues. Sentença civil: liquidação e cumprimento / Luiz Rodrigues Wambier. – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revistra dos Tribunais, 2006. Título anterior: Liquidação de sentença.

Wambier, Luiz Rodrigues. Breves comentários à nova sistemática processual civil, II: Leis 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006/ Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

 é advogada associada ao escritório Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados e faz pós-graduação em Direito Processual Civil na Fadisp — Faculdade Autônoma de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2006, 10h44

Comentários de leitores

3 comentários

A execução nunca teve eficiência em toda a hist...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A execução nunca teve eficiência em toda a história processual brasileira, a não ser para os destinatários da encomenda processual, no momento da codificação. Primeiro, porque ninguém tem patrimônio para assegurar eventuais débitos. Quem têm patrimônio nunca terá uma execução a seu desfavor. Só funciona para agiotas e instituições financeiras, o que dá no mesmo, porque se garantem antes de realizarem suas operações. Todo o capítulo de execução no CPC foi feito com forte influência dos interesses das instituições financeiras. Para créditos não garantidos: um abraço de urso. Não adianta essa astreinte de onerar em dez por cento o valor da execução não honrada, porque nada significa para os desguarnecidos de bens, característica predominante no universo das ações e execução. Devo 10, devo 11, devo 100, devo 110, dá tudo na mesma. Não vai ser cobrado nunca. O sistema morre na citação pelo oficial de justiça, figura jurássica que não habita na processualística de primeiro mundo. Deve haver uma solução melhor para a questão citatória. Ninguém fala em melhorar os sistemas de citação, intimações, notificações. Porque? Dividendos políticos negativos. O que se sabe é que ele sempre foi caro e disfuncional ao extremo. Lembra-se, que muitos advogados com um título de crédito extrajudicial, fugiam do processo executivo, que matava a ação quase imediatamente por não se encontrar o devedor e optavam por entrar com ação ordinária, que ao menos propiciava o face a face da audiência com o antagonista, e se delongava mais no tempo. Corria-se o risco de extinção da ação por rito errado, quando se era apanhado. No resto funcionava melhor que o processo executivo. Posteriormente, passaram para a ação monitória,como panacéa, com riscos também de extinção, porque o título executivo já está em mãos, caso não prescrito. Atualmente têm julgadores extinguindo a ação executiva por falta de interesse processual. O CPC manda arquivar aguardando manifestação da parte. Ora execução arquivada pode reviver e aumentar o contingente de casos insolúveis nas varas. Agride-se o parágrafo 5º do artigo 475-J, do CPC. Aqui cabe uma sugestão, criar varas especializadas para segregar os casos que adentram a insolubilidade, deixando nas varas normais apenas os processos com dinâmica. Uma pergunta: Como levar a sério o cordel abecedário que se transformou o processo executivo? Quando se começa a colocar a, b, c em frente do número do artigo é porque a codificação foi para o espaço. Mesmo que exista uma lei manual de produção legislativa. Atualmente a execução está num labirinto. Ele é escuro e não tem saída. Sempre haveria medidas mais eficientes para se tornar uma execução funcional como:Liberação dos cadastros das pessoas dos bancos de dados em geral, oficiais e inoficiais tipo: Receita, Serasa, SCPC, empresas de telecomunicações fixas e móveis, uso massivo dos sistemas de informações disponíveis. Falta vontade do Judiciário para tal. Quer repassar o ônus para o particular que não tem a força. Deu no que deu. Isso, possibilitaria pelo menos a localização do devedor e sua chamada a juízo. O princípio da eficácia da sentença faria o resto ou declararia o mesmo insolvente. Hoje o julgador dá a sua sentença, mas não garante a eficácia de nada. Por outro lado, os agentes econômicos, sejam no comércio na indústria, principalmente, efetuam as operações mais estrambóticas dentro da impossibilidade absoluta de solução financeira. Dá errado, não recebem e adentram no judiciário com ações insolúveis. Concorda-se, as alterações no processo de execução são uma enganação tão grande quanto as outras alterações processuais perpetradas pelos luminares do momento. Para mexer mal é melhor deixar como estava.

Definitivamente não posso concordar com a artic...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Definitivamente não posso concordar com a articulista. As alterações do CPC são um engodo. Primeiro, não se pode esquecer jamais que há muito o devedor não responde pessoalmente pelas obrigações que contrai, mas sim o seu patrimônio. O patrimônio é a garantia geral dos credores. Com o crescimento da população, a complexidade das relações sociais e sua organização, deve-se exigir mais diligência das pessoas que adquirem bens a terceiros pois podem estar dando azo a uma substituição de algo rastreável por algo de fácil ocultação (o dinheiro, ou outra modalidade de riqueza portável). Com as novas regras, a fraude a credores, que deveria ser presumida sempre que o bem, qualquer que seja, independentemente de sua natureza registrária ou não, for alienado na pendência de ação cujo resultado possa vir a produzir uma diminuição patrimonial para o vendedor, e a fraude à execução, que deveria presumir-se com o só ajuizamento de ação executiva, agora somente terá eficácia neste último caso, e assim mesmo em relação a bens imóveis e automóveis, condicionadas a ato do credor de fazer inscrever no registro imobiliário − que tem custo, por isso que avulta os prejuízos do credor − o aforamento da execução. A fraude a credores, dada a doutrina tão abominável quanto equivocada da necessidade de o interessado provar (prova diabólica) o “consilium fraudis”, simplesmente foi varrida do Código Civil por via oblíqua. Jamais alguém conseguirá uma sentença transitada em julgado reconhecendo a fraude contra credores, pois sempre prevalecerá a proteção deferida ao terceiro sedizente de boa-fé. Também quanto à fraude à execução, eliminou-se a presunção, embora a matéria fosse controvertida, de que bastava o ajuizamento para que o ato de alienação fosse ineficaz em face do exeqüente. Agora, ou este providencia o registro da distribuição da ação executiva na matrícula do imóvel ou no Detran, ou a alienação do bem será válida e ele ficará literalmente chupando o dedo. Portanto, a alteração do CPC não veio para dar ao credor maior proteção, mas sim para onerá-lo e dificultar ainda mais a satisfação do seu crédito. O que dizer então dos bens que não estão sujeitos a registro, mas que dispõem de valor suficiente para suportar o pagamento do débito, tais como jóias, obras de arte, móveis de luxo, semovente etc.? Poderá o devedor aliená-los sem nenhum prejuízo para si ou para o adquirente, pois o só fato de haver ação contra o ele (seja de conhecimento ou de execução) nada significará, não terá o condão de tornar ineficaz a alienação na satisfação do credor. Nesse sentido, a mudança foi para pior, um retrocesso. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Muito grato pela reflexão derredor do tema abor...

Luís da Velosa (Bacharel)

Muito grato pela reflexão derredor do tema abordado neste artigo. Certamente, servirá ao propósito de difundir a cultura juridica. Parabéns a Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados.

Comentários encerrados em 06/01/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.