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Verdade de Goebbels

CNMP não aumentou salários de promotores, apenas ampliou teto

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"Uma mentira repetida mil vezes se converte em uma verdade." Todos sabem que esta frase é de Joseph Goebbels, ministro da Propaganda nazista. Setores da imprensa brasileira sabem que a estratégia funciona. E bem.

Tomemos a seguinte notícia: “O Conselho Nacional do Ministério Público surpreendeu ontem ao tomar decisão que aumenta despesas. E em causa própria. Por sete votos a cinco, aprovou resolução que acaba com o subteto de R$ 22,1 mil mensais para procuradores e promotores de Justiça estaduais. A iniciativa permite que, a partir de agora, eles embolsem o salário máximo do funcionalismo: R$ 24,5 mil, o mesmo que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal”. Nestes termos, com variações mínimas, boa parte dos jornais divulgou decisão do CNMP, tomada na sessão de 4 de dezembro, que teria dado “aumento a procurador estadual”. Verdade?

O que dizia, de fato, a nova redação da Resolução 9/06, que resultou da decisão acima mencionada? Qualquer pessoa que saiba ler compreenderá que não foi concedido, nem poderia ter sido, aumento a quem quer que seja. Na verdade, o CNMP alterou parâmetros que fixara, há alguns meses, para o cumprimento das regras constitucionais que estabelecem limites à remuneração dos agentes públicos, iniciativa moralizadora que, curiosamente, não teve repercussão na imprensa. A nova redação era clara: não poderá haver fixação de subsídio maior do que 90,25% do subsídio de ministro do STF (R$ 22,1 mil). Evidentemente, a definição do valor do subsídio, observado este limite, haveria de ser feita por lei estadual. Assim, poderia haver, como há, subsídios menores do que o limite. Não é verdade, então, que tivesse sido concedido aumento aos promotores.

Por outro lado, a segunda parte do texto evidenciava o entendimento majoritário do CNMP quanto à correta interpretação do artigo 37, XI, da Constituição da República. Prevaleceu a opinião de que o limite de 90,25% diz respeito apenas ao subsídio dos juízes e membros do Ministério Público estaduais, não se constituindo em teto remuneratório. A matéria é controvertida — basta ver o escore da decisão: sete a cinco. Mas, por exemplo, o CNJ decidira no mesmo sentido, há cerca de dois meses, por unanimidade.

Nos termos da decisão do CNMP, algumas parcelas que, excepcionalmente, não integrassem o subsídio poderiam ser recebidas até o limite de R$ 24,5 mil. Não é verdadeiro, pois, que todos os membros do Ministério Público passariam a receber o mesmo que os ministros do Supremo. Apenas alguns poucos que têm direito, por força de lei, a tais parcelas remuneratórias não integrantes do subsídio. Com toda certeza, não chegariam a 10% do total de membros do Ministério Público. Em alguns estados, talvez ninguém viesse a ser beneficiado.

E que parcelas seriam essas? Tanto o CNJ quanto o CNMP, nas resoluções que fixaram os limites remuneratórios, deixaram claro que, por exemplo, gratificação pelo exercício de função de procurador-geral de Justiça, prestação de serviços à Justiça Eleitoral e outras que configurem exercício cumulativo de atribuições não se incluem nos subsídios. Vê-se, assim, que seriam excepcionalíssimos os casos de recebimento de valores além do subsídio (máximo de R$ 22,1 mil). De toda forma, somente se houvesse previsão do seu pagamento em lei e limitação ao teto nacional (de R$ 24,5 mil).

Alardearam alguns jornais que o CNMP se rendera a demandas corporativas, decidindo em benefício próprio. Disseram, também, que haveria efeito cascata, repercutindo a decisão em aumentos para outras categorias, cujos vencimentos são atrelados ao do Ministério Público. Nenhuma das informações procede. Em primeiro lugar, o conselho não “se mobilizou em torno de causas corporativas”. Foi, isto sim, provocado por associação de membros do Ministério Público e teve de deliberar sobre o pedido. A decisão poderia ter sido em sentido contrário. Bastaria a mudança de um único voto.

Depois, dos sete conselheiros que votaram a favor, quatro não poderiam, de forma alguma, auferir vantagem da decisão: um é juiz e os demais advogados. Como falar em decisão em causa própria? Demais disso, dos cinco vencidos, quatro são membros do Ministério Público (onde está o corporativismo?). A alusão a efeito cascata somente pode refletir ignorância ou má-fé. Não há “vencimentos de várias categorias de funcionários públicos federais, estaduais e municipais” vinculados à remuneração dos membros do Ministério Público. Os servidores, de todas as esferas, são remunerados segundo critérios fixados em lei, não sendo permitida a vinculação sugerida.

A decisão sequer chegou a produzir efeitos. O procurador-geral da República, que também preside o CNMP, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução. Não porque a medida tenha “provocado indignação no procurador-geral”, como mencionaram alguns jornais. Simplesmente porque o seu entendimento sobre a matéria é contrário ao quanto decidido. E o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do CNMP, até julgamento final da ADI.

O Conselho Nacional do Ministério Público, em 18 meses de existência, cuidou de temas da mais alta relevância e de imenso interesse social: vedou o nepotismo, estabeleceu critérios objetivos e transparentes para as promoções e remoções de promotores, limitou o exercício do magistério pelos integrantes da carreira, limitou-lhes a possibilidade de exercício da advocacia e de outros cargos, regulamentou os concursos públicos para ingresso na carreira, fixou regras para o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos, estabeleceu limites remuneratórios, regulamentou a tramitação do procedimento investigatório criminal, além de atuação diuturna nas questões disciplinares.

Salvo a questão do nepotismo, nada disso rendeu notícia. A decisão aqui examinada — que pode ser juridicamente discutível, mas há de ser respeitada — foi o suficiente para detonar a estratégia goebbelsiana, com furor pouca vezes visto. A quem interessa reduzir a credibilidade dos órgãos de controle?

 é juiz do Trabalho, mestre em Ciência Política, membro do Conselho Nacional do Ministério Público e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo do órgão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 17h13

Comentários de leitores

8 comentários

A coisa julgada deve ser respeitada e a coisa j...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

A coisa julgada deve ser respeitada e a coisa julgada natural, determinada pela sacrossanta lei da sobrevivência deve ser muito mais. E, por falar em coisa julgada natural, a mesma diz que o menor salário multiplicado por cinco resultará no maior salário. Essa é a medida da dignidade humana. Se faltou educação, treinamento e preparo do povo para ganhar. -Se houve deficiências, a mesma é da sociedade como um todo. Então, determine-se no país um piso salarial mínimo de R$-5000 e um máximo de R$-25.000. Com isso todo mundo vai concordar, funcionários públicos ou não, uma vez que se vislumbra um grande espírito de solidariedade entre os promotores, procuradores e operadores público de direito. Como idealistas e realizadores da Justiça eles vão ficar muito satisfeitos com a escalação do povo no bem estar. Pelo menos, vai parecer que todo o aparato do Poder Judiciário não foi feito somente para julgar as causas coorporativas do funcionalismo público, e nem o direito administrativo tomou tal perversa direção.

Não me oponho que bom salários sejam pagos aos ...

Reginaldo (Advogado Autônomo)

Não me oponho que bom salários sejam pagos aos membros do MP ou do Judiciário. Estes trabalham efetivamente, alguns sofrem ameaças e alguns magistrados já foram mortos. A carreira exige, portanto, deve ser bem remunerada até para manter a dignidade do cargo. A sociedade deve se voltar contra aqueles que não trabalham ou não têm vocação. Baixos salários só levam a corrupção.

Dr Portella, se me permite, acho que as decisõe...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Dr Portella, se me permite, acho que as decisões a que me referi são todas anteriores à fixação do teto, de sorte que devem ser respeitadas. Também não concordo com o fato de alguns ganharem muito mais que outros pelas mesmas funções e concordo com a existência de um teto. Mas, e ninguém me convence do contrário, o respeito à coisa julgada e a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos prevalecem sobre a regra nova. Se existisse, de fato, seriedade e vontade política de limitar salários, creia, teriam sido limitados em 88, na CF. O fato é que criaram normas "prá inglês ver" e a pressão popular os obrigou a regulamentar o besteirol gerado. Deu no que deu. Conselhões caros e inúteis, regras que não valem, etc, etc, etc. Não sei a sua idade, mas sou testemunha de que em 1988, na promulgação da CF (eu já estava no MP), com a "novidade" criada, o pagamento de impostos por juízes e promotores pelo total dos vencimentos (inclusive verba de representação, etc) começaram os problemas. Os vencimentos eram irredutíveis, por força da própria constituição, de modo que os salários foram engordados até que o valor líquido ficasse nos mesmos patamares anteriores (sem impostos). Daí se seguiu uma sucessão de aumentos, isonomia, etc, sem que nenhuma medida fosse tomada para colocar as coisas nos devidos termos. Quem tinha algum direito recorreu ao Judiciário e ganhou. Quem (é o meu caso) nada tinha a buscar em juízo, ainda assim se viu satisfeito porque a pressão dos salários atrelados aos do Judiciário e do MP fizeram com que os aumentos sucessivos fossem maiores até do que se pleitearia. E o tempo passou, de modo que pesosas como eu (só recebo o salários e os adicionais por tempo de serviço, MAIS NADA) chegaram ao teto (no meu caso estadual), porém com certo atraso, pois tenho aplicação de redutor todo mês. Quisera ter atingido o teto antes da resolução que o fixou, pois estaria livre do redutor. Portella, nem tudo o que é legal é justo, como nem tudo que é injusto é ilegal. Creio que é a situação do teto, que vale mais prá uns do que prá outros. No meu caso, tá valendo.

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