Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta atrás

CNJ revoga autorização para pagar férias não gozadas

O Conselho Nacional de Justiça restabeleceu a resolução que veda as férias coletivas no tribunais de todo o país. Na prática, a medida do CNJ não tem efeito, pois o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a tentativa do CNJ de restabelecer as férias. O descanso coletivo foi proibido pela Emenda Constitucional 45.

O CNJ revogou, nesta segunda-feira (18/12), a Resolução 24, que revogava a Resolução 3. Esta última havia confirmado a proibição das férias coletivas determinada pela EC 45.

Depois de ter sido acusado pelo STF de legislar e de desrespeitar a Constituição, o CNJ também decidiu revogar resolução que instituía uma indenização para juízes que trabalhassem nas férias. A Resolução 25 determinava que os juízes não poderiam acumular mais do que dois períodos de férias e que, se ficasse impedido de gozar férias por necessidade de serviço, excedendo o limite de dois períodos, poderia receber pelas férias não gozadas.

Para os conselheiros, a decisão de pagar por férias não gozadas traria um forte impacto nos orçamentos de tribunais de todo o país, que em muitos casos não teriam condições de cumpri-la.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 20h57

Comentários de leitores

2 comentários

Ora, todo Brasileiro têm o direito as Férias. ...

Zito (Consultor)

Ora, todo Brasileiro têm o direito as Férias. Não tirou por acumulo de serviço. Esta não entendi. Favor Explica. O Que significa isto.

O CNJ se perdeu completamente. Mais uma inconst...

Ferraz de Arruda (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

O CNJ se perdeu completamente. Mais uma inconstitucionalidade! Não pode legislar e continua legislando, ou seja, autoritário que suprimir direitos legítimos e constitucionais. A coisa está descendo a ladeira e se continuar assim , tentando por do seu lado, a mídia, não irá demorar para encontrar o seu fim.

Comentários encerrados em 26/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.