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Participação brasileira

América Latina e Caribe assinam acordo com Icann

Durante a 27ª reunião da Icann (http://www.icann.org), promovida pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (http://www.cgi.br), de 2 a 8 de dezembro, em São Paulo, foi assinado um acordo com o Fórum Regional de Usuários de Internet da América Latina e Caribe (Lacralo — Latin American and Caribbean Regional At-Large Organization), que tornou-se assim a primeira entidade regional de usuários Internet reconhecida pela Icann.

Criada em 1998, a Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é órgão mundial responsável por estabelecer regras do uso da Internet. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e de âmbito internacional, responsável pela distribuição de números de “Protocolo de Internet” (IP), pela designação de identificações de protocolo, pelo controle do sistema de nomes de domínios de primeiro nível genéricos (gTLD) e de países (ccTLD) e com funções de administração central da rede de servidores.

Pelo acordo, que beneficia todas as pessoas que usam a rede na região, o Lacralo passa a contar com dois representantes no Comitê Consultivo de Usuários (Alac, da sigla em inglês, At Large Advisory Committee), que terão como missão cuidar dos interesses destes países perante o board da Icann. Este é o primeiro acordo do tipo na Icann.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI) foi a primeira entidade brasileira a se credenciar como ALS (Estrutura At Large). Atualmente são 22 entidades habilitadas na região, e são elas que darão legitimidade ao Lacralo.

"Este é um bom dia para a Internet, na América Latina e Caribe. Estes diversos grupos doaram seu tempo e paixão para alcançar um consenso histórico. Esta é a primeira região a realizar um fórum regional para aumentar a cooperação do usuário e contribuir para o desenvolvimento das políticas de ação da ICANN. Tanto este grupo quanto a América Latina e Caribe, podem se orgulhar de sua liderança e comprometimento com os interesses dos usuários da Internet", comentou Paul Twomey, presidente e CEO da Icann.

Com a parceria, os latino-americanos e caribenhos lideram o mundo em termos da representatividade e democracia. Segundo Twomey, outras regiões geográficas estão trabalhando para desenvolver seus próprios grupos.

Já Vint Cerf, presidente da Icann, afirma que acordos como este asseguram que os usuários continuem sendo formadores de opinião no desenvolvimento atual da Internet. "Estas são notícias maravilhosas para os usuários na América Latina e Caribe. Não é nenhuma surpresa para mim que a América Latina ofereça democracia considerando o nível de desenvolvimento regional e os interesses em relação aos assuntos de Internet".

Participação brasileira

Além dos vários conselheiros do Comitê Gestor da Internet no Brasil e dos dois membros brasileiros no Icann, Demi Getschko e Vanda Scartezini, o advogado e colaborador da Conjur, Omar Kaminski, participou no o dia 6, como moderador do painel promovido pelo NCUC (The Noncommercial Users Constituency, ou Assembléia de Usuários Não Comerciais) e Alac (At Large Advisory Committe, ou Comitê Consultivo At Large), representando o Comitê Gestor da Internet no Brasil. O painel versou sobre as implicações do sistema de Whois e privacidade no contexto da América Latina e Caribe.

Whois é o sistema, banco de dados que permite a identificação do dententor de um domínio, no caso mundial (com, net, org, etc). Participaram do painel os seguintes nomes: Erick Iriarte (Alfa-Redi, Alac, Peru), Carlos Affonso Pereira de Souza (FGV/CTS, Brasil), Sebastián Ricciardi (Alac, Argentina) e Christian Hess (ACDI, Costa Rica).

E no dia 7, Kaminski participou do painel sobre o projeto de lei de cibercrimes no Encontro de Provedores que se realizou durante o evento, e que contou com a presença do Vint Cerf na mesa, bem como Antonio Tavares (membro do CGI.br e presidente da Abranet), Thiago Tavares (presidente da Safernet) e João Tranchesi (advogado da Abranet).

Trata-se de um dos eventos mais importantes da Internet mundial, realizado pela segunda vez no Brasil. O primeiro foi em 2003, no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 7h00

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