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STF não analisa recurso contra ato administrativo de tribunal

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de Mandado de Segurança contra atos administrativos dos demais tribunais. O entendimento é do ministro Carlos Ayres Britto, que negou liminar em Mandado de Segurança para o juiz Maurizio Marchetti, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Marchetti contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho que lhe negou liminar para o restabelecimento imediato dos vencimentos e demais vantagens integrais, até decisão final do mérito do processo administrativo que tramita no TRT-15.

Ele também contesta ato do Conselho Nacional de Justiça que teria distribuído, por dependência, Procedimento de Controle Administrativo no qual ele é parte. De acordo com o juiz, a distribuição do processo pelo CNJ ofendeu o princípio constitucional do juiz natural. Para ele, a distribuição deveria ser aleatória.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, não cabe ao Supremo “processar e julgar mandado de segurança contra atos administrativos dos demais tribunais judiciários (TRT e TST, no caso)”.

Em relação à distribuição por dependência, Britto disse que não há, à primeira vista, situação de ilegalidade porque “tal espécie de distribuição ‘vinculada’ ou ‘dirigida’ de processo não é estranha ao Regimento Interno do CNJ”. O ministro ressaltou ainda que o impetrante não indicou qualquer prejuízo ou inconveniente decorrente da apreciação, pelo mesmo conselheiro, de dois procedimentos que tratam sobre idênticos fatos.

MS 26.207

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sou o autor do MS 26207 e a notícia veicula um ...

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Sou o autor do MS 26207 e a notícia veicula um dado incorreto. Não entrei com mandado de segurança contra ato do TRT ou do TST, mas sim contra ato do CNJ, cuja competência é do STF. A notícia repetiu o que consta no despacho liminar do Ministro Ayres Britto, com a devida vênia, de maneira equivocada, pois se o mandado de segurança foi impetrado contra ato do CNJ, como pode afirmar que foi contra ato do TRT ou do TST? Deve ter havido algum engano, tanto que a advogada constituída apresentou recurso contra a decisão do Ministro Ayres Britto, que não deixou de surpreender com a afirmativa de que o "writ" foi contra o TRT ou TST, pois a petição inicial é explícita que FOI CONTRA O CNJ. Depois, a questão da distribuição vinculada a determinado Conselheiro, não tem previsão legal e nem normativa, tanto que nas informações constou pelo impetrado que isso poderia ser delegado pela Presidenta do CNJ. É ai que sustentamos a violação ao princípio do "juiz natural" requerendo distribuição aleatória. Atenciosamente, Maurizio Marchetti

OLHAI O CORPORATIVISMO.

Zito (Consultor)

OLHAI O CORPORATIVISMO.

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