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Interpretação constitucional dos Direitos Sociais

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Esse diploma prevê sejam assegurados pelos países partícipes ao seus nacionais e aos estrangeiros diversos direitos como obrigação de não-discriminação, direito ao trabalho, condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho, direitos sindicais, à greve, à previdência social, à saúde, ao meio ambiente sadio, à educação e à cultura.

Como se percebe desse apanhado de normas constantes da CRFB de 1988 e de diplomas internacionais, não é pequeno o rol de direitos e garantias a que está obrigado o Estado brasileiro na área social. Mostra-se, portanto, inegável a necessidade de implementação gradativa desses direitos que deve ser objeto de enfoques sob os mais diversos aspectos: jurídico, econômico, político, sociológico etc. No tocante aos mecanismos jurídicos aptos a implementar tal mister, há a técnica da interpretação constitucional evolutiva, tema central do presente estudo.

A técnica da interpretação constitucional evolutiva — mutação constitucional — e sua aplicabilidade aos direitos sociais

Inicialmente, cumpre ressaltar o elevado status que os direitos e garantias sociais, previstos principalmente nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal, ostentam na Carta Magna. Parcela ponderável da doutrina brasileira sustenta, até mesmo, que, malgrado não previstos expressamente como cláusulas pétreas, são tais direitos infensos a alterações promovidas pelo legislador constituinte reformador.

Conforme acentua Fayga Silveira Bedê, “considerando-se que as matérias protegidas por esta cláusula implícita de intangibilidade dizem respeito àquele núcleo inalterável da Constituição que — muito embora não tenha constado expressamente no art. 60, § 4o, inciso IV — não pode ser objeto de restrição ou supressão (em seus aspectos essenciais) pelo Poder Constituinte Reformador, sob pena de esvaziamento da própria identidade constitucional, parece insofismável concluir — ainda que por uma atecnia do constituinte — que os ‘direitos e garantias individuais’ são considerados cláusulas pétreas, isto é, limites materiais expressos, porque constaram expressamente sob esta qualificação (cf. art. 60, § 4o, inciso IV), ao mesmo passo em que os demais direitos fundamentais – cuja menção ficou apenas implícita – configuram-se, por óbvio, em limites materiais implícitos”6.

Além disso, especificamente no que se refere aos direitos sociais trabalhistas, também a Constituição da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a sua Declaração de Princípios de 1998 e o Pidesc — Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico e Social asseguram tal status de fundamental aos direitos humanos ao trabalho.

De outro giro, na seara dos direitos humanos fundamentais vige o princípio do não-retrocesso social, agora previsto expressamente no Pacto de São Salvador, ratificado recentemente pelo Brasil. Por esse pacto, os direitos fundamentais, uma vez reconhecidos e implementados, não admitem retrocesso e, além disso, devem, obrigatoriamente, ser reconhecidos progressivamente pelos países signatários:

“Artigo 1. Obrigação de adotar Medidas

Os estados-partes neste Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos comprometem-se a adotar as medidas necessárias, tanto de ordem interna como por meio da cooperação entre os estados, especialmente econômica e técnica, até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta seu grau de desenvolvimento, a fim de conseguir, progressivamente e de acordo com a legislação interna, a plena efetividade dos direitos reconhecidos neste Protocolo”. (sem grifos no original)

Da mesma maneira também se posiciona a doutrina humanista majoritária, podendo-se citar a lição de Ingo Wolfgang Sarlet 7, quando se posiciona acerca dos direitos sociais a prestações que já foram objeto de concretização pelo legislador. Quanto à matéria, assim discorre o autor: “neste sentido, impõe-se a indagação sobre se um dos efeitos inerentes às normas constitucionais que consagram direitos fundamentais desta natureza não seria também o de gerarem o que se convencionou chamar de proibição de retrocesso, impedindo o legislador de, voltando atrás sobre seus próprios passos, abolir determinadas posições jurídicas por ele próprio criadas. Cumpre frisar, neste contexto, que parte da doutrina se posiciona favoravelmente a este aspecto, ressaltando que, uma vez concretizado determinado direito social prestacional, este acaba por transformar-se, neste sentido, num típico direito de defesa”.

Assim, não há como, a partir de uma interpretação que busque a máxima efetividade desses princípios, em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, admitir que se realizem retrocessos de direitos sociais.

Ressalte-se, a título de retórica, que Otto Bachoff sustentou, no pós-guerra de 1945, a possibilidade do reconhecimento de normas constitucionais inconstitucionais (cf. sua obra Normas Constitucionais Inconstitucionais — Verfassungswidrige Verfassungsnormem), ainda sem receber, contudo, a devida aceitação pelos tribunais constitucionais. Ou seja, mesmo o Poder Constituinte originário, dito ilimitado, não poderia inserir no texto magno disposições contrárias aos pilares dessa própria constituição ou aos valores considerados essenciais por todos os povos, como a vida, a liberdade, a dignidade e o trabalho.

 é analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Graduado em Direito e Engenharia. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Cândido Mendes/RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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