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Interpretação constitucional dos Direitos Sociais

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Continua o autor, afirmando que “fazem parte deste grupo todos os direitos fundamentais que objetivam, em primeira linha, a proteção de certas posições jurídicas contra ingerências indevidas, de tal sorte que, em princípio, se cuida de garantir a livre manifestação da personalidade (em todos os seus aspectos), assegurando, além disso, uma esfera de autodeterminação (autonomia) do indivíduo”.

Nada obstante, a evolução das relações sociais e políticas demonstrou a insuficiência desse modelo, pois a sociedade, enquanto agrupamento humano, deve ser regida por regras de mútua proteção, ou seja, organizada como um todo orgânico, cabendo ao Estado, que é o braço institucional que em última instância representa todos os cidadãos, promover os direitos sociais, como a valorização do trabalho e a assistência pública aos necessitados. Nessa quadra valorativa, esses interesses, ditos sociais, demandam uma providência já não apenas negativa, mas positiva do estado, dita prestacional, e, normalmente, são classificados como de segunda geração ou dimensão.

Assim, em relação aos direitos de primeira dimensão, tem-se a possibilidade de titularidade de direitos “em face do Estado”, interesses nitidamente negativos, ao passo que no tocante aos direitos de segunda dimensão, devem ser estes implementados, em regra, “por intermédio do Estado”, porquanto positivos e prestacionais.

Na dicção de Daniel Sarmento, “apesar dos progressos que o advento dos direitos liberais representou para a Humanidade, a realidade mostrava a sua insuficiência para assegurar a dignidade humana; a industrialização, realizada sob o signo do laissez faire, laissez passer, acentua o quadro de exploração do homem pelo homem, problema que o Estado liberal absenteísta não tinha como resolver” 2.

Anota Sarmento que, “assim, o poder público distancia-se da sua posição caracterizada pelo absenteísmo na esfera econômica, e passa a assumir um papel mais ativo, convertendo-se, mesmo no regime capitalista, no grande protagonista da cena econômica”. O Estado Liberal, conclui, “transforma-se no Estado Social, preocupando-se agora não apenas com a liberdade, mas também com o bem-estar do seu cidadão”3.

É de se anotar a diferença de denominação que se verifica na doutrina, entre gerações e dimensões de direitos fundamentais. Contudo, esta última denominação tem se mostrado de maior aceitação, pois analisa as diferentes fases de reconhecimento dos direitos de maneira cumulativa, ao passo que o conceito de geração sugere a idéia de substitutividade, o que não espelha a natureza dos direitos humanos.

Como estratégia para compreender a forma como os direitos sociais devem ser implementados, além de examinar a evolução do modelo de Estado, cumpre, da mesma forma, examinar, ainda que de maneira sucinta, como os princípios jurídicos passaram do papel de meros orientadores para os operadores dos direito, para verdadeiro centro do sistema jurídico, operando efeitos genuinamente normativos.

Papel desempenhado pelos princípios na moderna hermenêutica constitucional

A diferenciação entre princípios e regras, e seus correspondentes efeitos, foi objeto de estudo especial por Ana Paula de Barcellos4: “Essa diferença foi em boa parte responsável pela concepção desenvolvida e divulgada em especial por Ronald Dworkin e Robert Alexy acerca das formas de aplicação de princípios e regras. Como se sabe, na concepção desses autores, as regras (e nessa categoria se estará incluindo também a área nuclear dos princípios) têm estrutura biunívoca, aplicando-se de acordo com o modelo do ‘tudo ou nada’. Isto é, dado seu substrato fático típico, as regras só admitem duas espécies de situação: ou são válidas e incidem ou não incidem por inválidas. Juridicamente, uma regra vale ou não vale. Não se admitem gradações. Ao contrário das regras, os princípios determinam que algo seja realizado na maior medida possível, admitindo uma aplicação mais ou menos ampla de acordo com as possibilidades físicas e jurídicas existentes”.

A partir de estudos científicos como esse, acerca dos princípios e regras, algumas conclusões passaram a ser possíveis, podendo-se afirmar que, diferentemente das regras — que são examinadas sob uma ótica da aplicação ou do descarte absolutos —, os princípios devem ser objeto de ponderação, técnica pela qual não é atribuída hierarquia aos diferentes princípios em jogo, mas, no exame do caso concreto, se promovem as necessárias acomodações, por um método de máxima observância e da mínima restrição, para que nenhum princípio seja anulado.

Outra evolução que se verificou no estudo dos princípios foi no sentido de atribuir-lhes força normativa, deixando estes de representar, como dantes, simples parâmetros de interpretação. Deste giro, e numa síntese apertadíssima, colocam-se as normas como gênero, do qual são espécies princípios e regras.

 é analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Graduado em Direito e Engenharia. Pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho (Universidade Cândido Mendes/RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2006, 7h00

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