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Ordem no Judiciário

Ao proibir o nepotismo, CNJ firmou sua competência

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Depois de decidir que os parentes de juízes que ocupam cargos na Justiça do Trabalho, nomeados entre 1988 e 1996, devem ser exonerados, o Conselho Nacional de Justiça quer ampliar o alcance da decisão. “A idéia é proibir até mesmo que parentes de magistrados sejam contratados por empresas que prestam serviços aos tribunais”, afirma o conselheiro Paulo Luiz Neto Lôbo.

Indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para representar a categoria, Lôbo foi quem provocou a análise da questão do nepotismo no CNJ. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, em Florianópolis, onde é feita a XIX Conferência Nacional dos Advogados, Paulo Lôbo também falou das principais decisões tomadas até agora pelo órgão e da confusão em relação às suas atribuições.

“A maior parte das reclamações contesta decisões de juízes e o CNJ pode apenas analisar o aspecto disciplinar, como o tempo razoável de tramitação dos processos”, afirmou conselheiro.

Leia a entrevista

ConJur — O Conselho Nacional de Justiça deu nesta terça-feira (27/9) um importante passo para se firmar como órgão disciplinador do Judiciário, não?

Paulo Lôbo — Sim. Decidimos que não precisamos de lei para proibir o nepotismo. Basta regulamentar diretamente a Constituição, que determina que a Administração Pública tem de observar os princípios da moralidade e da impessoalidade. E ficou esclarecido que o CNJ tem competência para isso e sua decisão se sobrepõe às decisões do Tribunal de Constas da União, por exemplo. Os conselheiros vencidos entendiam que o Conselho não deveria regulamentar a matéria, que só poderia ser regulamentada por lei. O importante é que já há um consenso de que a regra deve alcançar até o terceiro grau.

ConJur — Até onde é possível cercar o nepotismo?

Paulo Lôbo — Numa linha queremos proibir até bisneto e bisavô. Noutra até sobrinho e tio. E na linha por afinidade o ideal é alcançar genro, nora, entre outros, porque a criatividade brasileira pra imoralidade é impressionante. Nós também vamos vedar o nepotismo cruzado, que é um juiz, desembargador ou ministro não nomear parente consigo, no seu gabinete, mas colocá-lo no gabinete do colega. Vamos fechar essa porta e atacar essa prática também de forma indireta, que é utilização de empresas que prestam serviços ao Poder Judiciário para empregar parentes de magistrados.

ConJur — Isso tudo já é consenso? Falta apenas regulamentar?

Paulo Lôbo — Sim. Agora isso será detalhado na regulamentação que faremos a partir da próxima sessão, marcada para 18 de outubro. Ficou designado um relator, que é o doutor. Douglas [Alencar Rodrigues, representante da Justiça do Trabalho, do TRT da 10ª Região], que foi quem iniciou o voto divergente que terminou sendo majoritário.

ConJur — Mas como fiscalizar os parentes de juízes contratados por empresas prestadoras de serviços à Justiça?

Paulo Lôbo — Na minha proposta esse ponto tem uma regulamentação mais refinada para que o CNJ tenha o controle de todos esses cargos. Todos os tribunais do Brasil deverão encaminhar ao Conselho uma relação dos ocupantes dos cargos com as suas relações de parentesco e os funcionários de empresas prestadoras de serviços. Com isso, será feito o cruzamento dos dados para coibir a prática do nepotismo.

ConJur — O CNJ fez um levantamento da situação nos tribunais?

Paulo Lôbo — Foi feito um levantamento das normas, da regulamentação interna. A mais antiga regra anti-nepotismo é do STF, que data da década de 70. Já existe uma lei federal que príbe o nepotismo em todo o Judiciário Federal. A nossa intenção é estender isso aos Tribunais estaduais, que é onde estão os principais problemas.

ConJur — A primeira decisão do CNJ, que determinou que a regra que proibiu as férias nos tribunais era auto-aplicável, foi desrespeitada porque diversos tribunais entraram de férias. Como o senhor vê isso?

Paulo Lôbo — O Conselho aceitou a justificativa dos tribunais que não cumpriram a orientação exatamente porque era apenas uma orientação. Agora, foi editada uma resolução sobre isso. Assim, o que antes era um entendimento, agora é um ato regulamentar. Ou seja, a partir de janeiro não se tolerará mais justificativa para as férias coletivas. Há inclusive uma proposta tramitando no Conselho para estender esta regra para os tribunais superiores e o STF, para que eles também funcionem ininterruptamente.

ConJur — O Conselho já recebeu muita coisa que não é de sua competência?

Paulo Lôbo — Essas reclamações são compreensíveis porque a população tomou conhecimento do CNJ, um órgão que antes não existia. A maioria das reclamações é porque o cidadão não está satisfeito com a decisão que o juiz tomou, inclusive reclamações encaminhadas por advogados. Mas o Conselho não tem competência para isso. A competência do Conselho é administrativa, do desempenho do Poder Judiciário, da gestão e de matérias disciplinares. Mas nos casos de atraso injustificado na tramitação dos processos, por exemplo, o Conselho pode agir porque aí entra na esfera disciplinar. Aliás, no site do CNJ vão ser publicadas todas as representações arquivadas com a devida fundamentação dos motivos que levaram ao arquivamento.

ConJur — Há reclamações graves?

Paulo Lôbo — Há vários casos sérios no Conselho. Representações de desembargador contra desembargador e situações muito sérias de juízes.

ConJur — Quais são os casos?

Paulo Lôbo — Pode-se chamar de casos de fratura exposta. O conselho adotou em princípio o critério supletivo para não impedir o funcionamento nas corregedorias dos tribunais, mas as corregedorias dos tribunais estão sob o acompanhamento do Conselho.

ConJur — Até que ponto o Conselho pode punir um juiz?

Paulo Lôbo — O Conselho poderá suspendê-lo, advertí-lo, cassar sua aposentadoria eventualmente e determinar que ele fique em indisponibilidade. O que não pode é exonerar o juiz, porque a Constituição não previu essa hipótese e daí exoneração tem de ser aplicada pelo tribunal.

ConJur — Além de proibir o nepotismo e as férias coletivas, a outra decisão de peso do CNJ foi regulamentar a promoção de juízes.

Paulo Lôbo — Exatamente, porque isso era feito antes como uma ação entre amigos. O desembargador escolhia quem ele quisesse. E isso criava uma situação de subserviência para o juiz que desejava ser promovido. Os critérios agora são objetivos, nós fizemos a regulamentação geral e agora o voto de escolha tem de ser aberto e bem fundamentado. Cada tribunal terá de dizer quais os critérios objetivos de produtividade, presteza, participação e capacitação para a promoção de um juiz.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2005, 15h55

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Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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