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Emenda Constitucional 28

Trabalhador rural e urbano têm mesmos direitos de prescrição

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6. Embora se veja no livro Normas Regulamentadoras Comentadas, de autoria e organização de Giovanni Moraes de Araújo, 5ª edição, Rio de Janeiro, obra editada por GVC, em 2005, em seu volume 2, página 1.339, que as NRRs foram instituídas por meio do artigo 13 da Lei n.5889, de 08.6.73, data venia, a força do artigo 13 é maior do que esta declaração, como se pode ler, em seu texto ("Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social."), por, pelo menos, dois fundamentos: Primeiro, o artigo 13 não prevê futuras normas e sim se refere às já existentes; Segundo, as NRs, já existentes, disciplinam e disciplinavam, também, situações encontradas, no campo.

7. NRR-1- Disposições Gerais A NRR-1 contém doze (12) itens e especialmente o seu item 1.12 assim dispõe: Além das NRRs, aplicam-se ao trabalhador rural, no que couber, as seguintes Normas Regulamentadoras –NRs, aprovadas pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978, observadas as alterações posteriores: a) NR-7 – Exame Médico; b) NR-15- Atividades de Operações Insalubres; c)NR-16- Atividades e Operações perigosas.

8. NRR-2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural — SEPATR. Esta NRR contém oito (8) itens. Esta segunda norma regulamentadora do trabalho rural prevê a instalação do Sepatr, apontando o número mínimo de trabalhadores por estabelecimento e a proporcionalidade de profissionais, que devem integrar o Sepatr.

9. NRR-3 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural — CIPATR. Esta NRR, que corresponde à NR 5, contém vinte e um (21) itens. O que me parece relevante nesta NRR é que o prazo do mandato do cipeiro rurícola não é de um (1) ano, como previsto no § 3º do artigo 164 da CLT, mas é de dois (2) anos: "Item 3.5: O mandato dos membros da CIPATR será de dois anos, permitida uma recondução."( Cf. CLT, artigo 163, parágrafo único, e artigo 13 da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973).A estabilidade do cipeiro, que segundo o TST, 339, e o STF, 676, também, estende-se ao suplente, além do prazo do mandato, que para o trabalhador rural, por força da NRR –3, item 3.5, é de dois anos, abrange um ano após o mandato, por força do item 5.8 da NR c.c. artigo 7º da CF/88 e artigo 10 do ADCT: [NR 5 – Item 5.8: “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato." - CF/ Art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social." - CF/88, ADT, art. 10-II, ‘a’: " – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até uma no após o final de seu mandato."].

10. NRR-4 –Equipamentos de Proteção Individual – EPI. Esta NRR, que corresponde à NR 6, contém oito (8) itens. O item 1 de ambas as Normas Regulamentadoras cuida de definição do que seja EPI, por isto, é interessante verificar a definição da NR, ligada, tradicionalmente, aos urbanos que é mais completa: "Item 6.1. Para os fins de aplicação desta Norma Rugulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual, utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho." É evidente que os EPIs relacionados ao trabalhador rurícola devem ser peculiares àqueles que desempenham atividade, no campo, como por exemplo: "chapéu de palha de abas largas e cor clara para proteção contra o sol, chuva, salpisco, etc... (item 4.3)".

11. NRR- 5 – Produtos Químicos — Esta NRR contém oito (8) itens.Assim dispõe o item 5.1: "Esta Norma trata dos seguintes produtos químicos, utilizados no trabalho rural: agrotóxicos e afins; fertilizantes e corretivos." Os subitens 1, 2 e 3, do item 5, definem as três categorias de produtos químicos. O item 5.2 disciplina a proibição de produtos não aprovados governamentalmente. O item 5.3 disciplina a manipulação, preparo e aplicação dos produtos. O item 5.4 disciplina o uso dos respectivos EPIS. O item 5.5 disciplina a regular utilização de embalagens e restos de produtos. [OBS. O livro consultado pula o item 5.6. Porém, ao se consultar o respectivo site, contata-se que o Ministério do Trabalho, também, pula o item 5.6]. O item 5.7 disciplina a questão do armazenamento dos produtos. A propósito, assim dispõe o item 5.7.1: "É proibida a armazenagem de produtos químicos ao relento, salvo os fertilizantes, em caráter temporário e observadas as seguintes condições (...)". E, finalmente, o item 5.8, em seus quatro subitens disciplina a questão do transporte dos produtos químicos. Dispõe o item 5.8.1: “Os produtos químicos serão transportados em recipientes claramente rotulados, herméticos e resistentes."




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 é juiz do Tribunal Rrgional do Trabalho da 15ª Região, professor universitário e Membro da Academia de Letras de Franca.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 10h31

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