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Emenda Constitucional 28

Trabalhador rural e urbano têm mesmos direitos de prescrição

Por 

2. o segmento do contrato de trabalho a partir de 25 de .5.00 fica sujeito a rescrição, semelhante ao do trabalhador urbano, ou seja, o ato inquinado de violação poderá ser discutido, durante o contrato, por cinco anos, e os eventuais direitos não poderão ser reclamados, se extinto o contrato de trabalho há pelo menos dois anos.

Do intervalo intrajornada

O primeiro aspecto a ser destacado é que não existe biologicamente trabalhador urbano e trabalhador rural, de forma que a legislação deve se adaptar a isto, ao disciplinar a questão da infração quanto aos intervalos intrajornadas.

Examina-se a possibilidade jurídica de aplicação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, que comina o Empregador, que venha a diminuir ou suprimir o intervalo para descanso e refeição, no âmbito rural.

O Argumento dos empregadores rurais acionados é o disposto no artigo 5º do Estatuto do Trabalho Rural (Lei 5.889/73), que assim dispõe:

"(...)

observados os usos e costumes da região (...)".

Nos usos e costumes da região, quando se trata de safra, os trabalhadores utilizam-se de tempo mínimo para aproveitar a produção e têm, muitas vezes, dois intervalos grandes para refeição.

Contudo, em obediência ao disposto no artigo 7º da Constituição Federal, e o contido no Decreto 73.626, de 12 de fevereiro de 1974, que aprovou o Regulamento da Lei 5.889, de 8 de junho de 1973(Estatuto do Trabalho Rural), a questão acha-se disciplinada pelo artigo 5º, em seu § 1º, nos seguintes termos:

"Será obrigatório, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis (6) horas a concessão de um intervalo mínimo de uma (1) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região."

Das NRRs — Normas Regulamentadoras Rurais

1. Observe o leitor um fato interessante: as NRRs – Normas Regulamentadoras Rurais, a despeito de, normalmente, conhecer-se apenas as NRs (Normas Regulamentadoras Urbanas), existem, no ordenamento jurídico brasileiro, desde a Portaria n. 3.067, de 12.04.88 (antes da Constituição Federal, vigente).

2. Normalmente, se tem citado apenas as NRs, por uma questão simples, já apreciada: não há diferença básica entre o trabalhador urbano e o rural.

3. Em razão disto, pretendemos, em seguida, citar as NRRs, no que possam diferenciar das normas anteriores.

4. Como se poderia esperar, as diferenças dizem respeito, principalmente, às peculiaridades do campo, embora, na época em que foram editadas (antes da Constituição Federal cidadã), se tivesse, em vigor, distinções mais acentuadas, entre as duas categorias.

5. São cinco as NRRs, que, de fato, disciplinam apenas regras complementares às NRs, tidas para os urbanos, embora, hoje, esta expressão esteja caindo em desuso, ante a igualdade das duas categorias. Na verdade, as NRs são Normas Regulamentadoras para todos os empregados comuns e, no que couber aos avulsos: [NR 1 – Item 1.1.1. "As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NRs, aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais."]




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 é juiz do Tribunal Rrgional do Trabalho da 15ª Região, professor universitário e Membro da Academia de Letras de Franca.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 10h31

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