Consultor Jurídico

Emenda Constitucional 28

Trabalhador rural e urbano têm mesmos direitos de prescrição

Por 

Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.

Esta OJ causou divergentes posicionamentos nos TRTs, contudo, data venia, a melhor interpretação é no sentido de que os efeitos da Emenda Constitucional 28 só podem incidir após sua promulgação, dia 25de maio de2000, ou seja, eventual violação ao direito trabalhista, ocorrida antes da publicação da Emenda Constitucional, pode ser exigido, em qualquer hipótese, até dois anos da extinção do contrato de trabalho, ante os seguintes fatos e fundamentos:

a) data venia, de entendimento diverso, a Orientação Jurisprudencial n. 271 do TST, deve ser interpretada no sentido em que ela mesma dispõe: "(...) Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa(...)", ou seja, a Emenda Constitucional 28 não gera efeito retroativo e, por isto, a prescrição em relação aos trabalhadores rurais só se inicia após 25 de maio de 2000, data em que a Emenda foi promulgada;

b) neste mesmo sentido, observe que a tradição do direito é no sentido de que a lei não se aplica, retroativamente, como se deduz do artigo;

c) quando a Constituição Federal, que é mãe de todas as leis, deseja fazer a quebra deste princípio, ela mesma o declara, como se pode ver no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias: "(...) não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.";

d) não seria justo que o trabalhador rural que, num momento, tinha a proteção e promessa da lei mater, a Constituição Federal, de que eventual violação a seu direito poderia ser discutida até dois (2) anos após extinção do contrato de trabalho, viesse a ser ‘traído’ pela própria norma constitucional que mais tarde diria: "Senhor trabalhador rural, aquela regra que ontem prometi não vale mais, eu estava mentindo". Formalmente, até que a Lei Maior poderia ter feito isto. Mas, graças à moral e graças à Técnica, isto não foi feito. Como disse a OJ, não existe previsão, na Emenda Constitucional, de sua aplicação retroativa;

e) outro argumento em favor da interpretação de não aplicação retroativa da Emenda Constitucional está no fato de que o instituto da prescrição é híbrido, ou seja, tem aspecto processual e aspecto de direito material; quando se trata de medir o tempo, ele é de direito material; quando se trata de disciplinar aspectos processuais, a prescrição tem natureza de direito processual (por isto, a prescrição é disciplinada, também, pelo Código de Processo Civil). No caso dos contratos de trabalho, é indiscutível que se está medindo o tempo e, neste caso, o direito é material e, por isto, não se pode aplicar a regra do artigo 1.211 do CPC, ainda que por analogia [Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes]. Isto dá a entender que a disposição tem efeito retroativo, em relação aos atos que vão se completar no segmento de vigência do Código. O caso é muito diferente em relação ao contrato de trabalho, cuja relação seja ato incompleto que se completará com a vigência da nova disposição sobre prescrição;

f) para se completar o entendimento de vigência e aplicação da Emenda Constitucional 28, observe-se que, se uma ação for ajuizada após a vigência da Emenda, observar-se-ão os seguintes fatos:

1. o segmento do contrato de trabalho rural até 24 de maio de 2000 não terá prescrição, se a ação for ajuizada até dois anos de sua extinção;




Topo da página

 é juiz do Tribunal Rrgional do Trabalho da 15ª Região, professor universitário e Membro da Academia de Letras de Franca.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 10h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.