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Emenda Constitucional 28

Trabalhador rural e urbano têm mesmos direitos de prescrição

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Ao lado desta noção de prescrição, temos ainda a noção de prescrição aquisitiva, e.g. a USUCAPIÃO [Confira o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2000: "s.f. – lat. Usucapio – Direito Civil. Modo de aquisição de coisa imóvel ou móvel pela posse pacífica e ininterrupta, com ou sem título, durante certo tempo. Prescrição aquisitiva."].

Convém, outrossim, divulgar a noção de DECADÊNCIA, instituto este que, na linha do princípio da prescrição, é inserido, também, no Direito, com o sentido de: "Extinção do direito pela inação de seu titular, que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício." (Cf. Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz, São Paulo, Saraiva, 1998, 4 volumes).

Em síntese: a) a prescrição só é disciplina por lei; a decadência, por lei ou por contrato; b) na prescrição, perde-se o direito de exigibilidade do direito, mas se o perde; na decadência, perde-se o próprio direito. A propósito deste tema, confira sua disciplina no novo Código Civil, no Título IV – Da Prescrição e Da Decadência (Capítulo I - Da Prescrição, nos artigos: 189-208. Capítulo II - Da Decadência, nos artigos: 207-211).

Em relação aos trabalhadores do campo, a lei anterior, Lei 4.214, de 21 de março de 1963, em seu artigo 175, dispunha o que o artigo 10 da Lei do Trabalho Rural também dizia:

"A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho."

"A prescrição dos direitos assegurados por esta lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho [Redação da Lei 4.214/63]."

Este dispositivo, por sua vez, foi reiterado pela redação primitiva da atual Constituição Federal (com substituição do vocábulo 'cessação' por 'extinção'), em seu artigo 7º, inciso XXIX, que assim dispunha:

"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, o benefício da prescrição só após dois (2) anos da extinção do contrato de trabalho rural foi revogado, dando-se ao respectivo dispositivo constitucional a seguinte redação:

"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

Em razão desta revogação, o TST editou a Orientação Jurisprudencial 271, da SDI I, nos seguintes termos:

Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional 28/2000.

Processo em curso. Inaplicável. Inserida em 27.09.2002




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 é juiz do Tribunal Rrgional do Trabalho da 15ª Região, professor universitário e Membro da Academia de Letras de Franca.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 10h31

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