Consultor Jurídico

Horas contadas

Jornada de advogado empregado é a que está no contrato

Nem se argumente que eventual atendimento a clientes particulares teria o condão de descaracterizar o regime de dedicação exclusiva. O que caracteriza a "dedicação exclusiva"

é a jornada normal contratualmente estipulada, eis que o Regulamento de Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

fixou critério objetivo para sua configuração, nada referindo

acerca de outras circunstâncias, mormente sujeitas a ilações subjetivas e restritivas da liberdade profissional.

Neste contexto, incensurável o r. julgado de origem, que

reputou indevidas horas extras excedentes da 4ª diária e

reflexos daí decorrentes.

3. Da jornada dos advogados bancários

Como corolário do enquadramento na condição de advogado bancário sujeito a regime de dedicação exclusiva, nos moldes expressamente ajustados (fls. 17/18), de rigor, o indeferimento

de horas extras excedentes da 6ª diária.

No particular, registro ser despiciendo perquirir acerca da atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, eis que, em se tratando de profissional liberal, pode sujeitar-se a regramento diferenciado, nos moldes preconizados pelo

art. 444 da CLT, no âmbito da legislação concernente ao exercício da advocacia.

O fato de ter recebido benefícios atinentes à categoria bancária não tem, isoladamente, o condão de determinar sua inserção

na hipótese de que trata o art. 224 da CLT, ante a previsão contratual de jornada diferenciada, respaldada pela Lei 8.906/94, não se aplicando o contido na Súmula 102, inciso V do C.TST (que incorporou a Orientação Jurisprudencial 222 da SDI-1 do C. TST).

Nada a modificar.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Dos descontos previdenciários e fiscais

A matéria está absolutamente superada pelas disposições contidas nos Provimentos TST-CGJT 02/93 e 01/96 e Súmula

368 do C. TST.

Com efeito, não há que se falar em ausência de retenção da contribuição previdenciária e fiscal "a época própria". É que estando as parcelas sub judice não constituíam direito e líquido

e certo do autor, sendo certo que, somente após decisão

judicial, as importâncias passaram a ser exigíveis, surgindo a oportunidade para os devidos recolhimentos. Destarte, os descontos previdenciários decorrem de imposição legal

(art. 195, II, CF/88), que definiu, o empregado, como contribuinte obrigatório, suportando, portanto, os encargos atinentes à sua quota parte.

Por oportuno, consigne-se que os descontos fiscais devem ser procedidos de conformidade com o art. 46, Lei 8541/92, que

não cogita da aplicação de tabela progressiva para pagamentos "disponíveis" em uma única oportunidade, incidindo sobre a totalidade do crédito, observadas as parcelas tributáveis e os limites de isenção definidos pela Receita Federal. Quanto aos recolhimentos previdenciários, proceder-se-ão mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas cabíveis, conforme art. 276, par. 4º, do Decreto 3048/99.

Reformo, para autorizar a dedução dos descontos

previdenciários e fiscais, atinentes à quota do reclamante, observados os parâmetros supra estabelecidos, condicionados

à comprovação do efetivo recolhimento.

Isto posto, conheço dos recursos interpostos, rejeito a

preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DOU PROVIMENTO

ao apelo da reclamada, para autorizar a dedução dos

descontos previdenciários e fiscais, atinentes à quota do reclamante, observados os parâmetros delineados, nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de origem, inclusive ao valor da condenação.

LILIAN GONÇALVES

Juíza Relatora





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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2005, 18h01

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